Pretende-seque a Reitoria da USP deixe de efetuar a redução nos vencimentos adotada desde agosto de 2019, baseada no entendimento de que valores percebidos antes da vigência da EC 41/2003 também devem ser computados no cálculo. Documento encaminhado ao Co ressalta que o teto salarial vigente em São Paulo é um dos mais baixos do país, o que tem “causado grave distorção na carreira universitária”

Os docentes reunidos na assembleia geral da Adusp de 17/12 aprovaram por unanimidade que a entidade ingresse com uma ação judicial coletiva com a finalidade de impedir que a USP continue aplicando o corte pelo teto constitucional na remuneração e proventos dos docentes, medida que a Reitoria adotou desde o último mês de agosto. No mesmo dia, a Adusp ajuizou a medida judicial, que tramitará numa das varas da Fazenda Pública de São Paulo, sob o número 10712029420198260053.

A ação da Adusp pretende afastar servidores e servidoras da ativa e aposentados(as) dos efeitos do entendimento atual da Reitoria de que, para efeito de observância do teto constitucional, computam-se também valores percebidos antes da vigência da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 —conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto aoRecurso Extraordinário (RE) 606358, em novembro de 2015.

O Departamento Jurídico da Adusp sustenta que “aos servidores da ativa e inativos não foi procedido processo administrativo para realização do direito de defesa”, que houve “violação ao ato jurídico perfeito àqueles já aposentados e pensionistas” e “inexistência de percepção de vantagem pessoal na aposentadoria, recebida apenas durante o exercício efetivo”, e ainda que “a contribuição previdenciária geradora do benefício de aposentadoria/pensão sempre se deu sobre a remuneração integral, incluindo as vantagens pessoais” (confira aqui a inicial).


O presidente da Adusp, professor Rodrigo Ricupero, lembra que a questão do teto vem sendo discutida em várias instâncias judiciais e que a entidade está procurando “recorrer das mais variadas formas” para contestar a limitação do teto constitucional ao subsídio do governador de São Paulo. Ele esclarece que, no caso da ação coletiva em curso, não há necessidade de os docentes enviarem documentos.

Documento entregue ao Co requer “teto salarial compatível” com a carreira

A assembleia de 17/12 aprovou ainda que fosse encaminhada ao Conselho Universitário (Co) uma carta, na qual se reivindica “um teto salarial compatível com a carreira docente”. O texto destaca que “o teto salarial do Estado de São Paulo é um dos mais baixos do país, o que provoca uma enorme distorção entre a nossa carreira e a das universidades federais, sem falar de outras carreiras do serviço público” e que “o teto salarial extremamente achatado, somado ao recente corte dos vencimentos, tem causado grave distorção na carreira universitária, desestimulando o ingresso de jovens pesquisadores na USP e estimulando demissões dos mais experientes, em busca de outras universidades do país e do exterior”.

Além disso, o texto reproduz a moção – proposta anteriormente pelo grupo de docentes que tem se reunido para tratar do tema – e que foi aprovada em várias congregações (algumas com alterações no texto), que recomendam que o Co se posicione sobre às questões referentes ao teto salarial. Uma destas é que o Co aprove “a imediata suspensão da inclusão da parcela EC 41/2003 no cálculo do teto salarial, até que todas as pendências judiciais sejam dirimidas e que o valor do nosso teto esteja juridicamente assentado”.

A intenção da Adusp e do Coletivo de Professores Aposentados e da Ativa em Defesa da Carreira Universitária na USP, que assinam o manifesto, é fazer com que o Co paute o tema na primeira reunião de 2020 e também se posicione explicitamente sobre o tema. Para o presidente da Adusp, um posicionamento claro do CO sobre o tema daria legitimidade ao reitor para atuar publicamente na defesa do aumento do teto. Logo após a assembleia, uma comissão de professores entregou cópias aos membros do Co que chegavam à Reitoria na tarde de terça-feira para a reunião do colegiado – a milésima de sua história.

Na abertura da reunião do Co, o reitor Vahan Agopyan manifestou-se a respeito das gestões da Reitoria quanto ao teto salarial. “A USP estava cumprindo a legislação da maneira que nós a compreendíamos. Houve mudança de compreensão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e essa mudança de compreensão, na nossa opinião, feria o direito adquirido. Mesmo assim, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acabaram acatando as decisões do Supremo e com isso fomos obrigados a cortar desde agosto o que era o extrateto”, explicou.

“Apesar de tudo isso, graças ao apoio do renomado jurista Eros Grau e do doutor Marcos da Costa, ex-presidente da OAB-SP [que estão trabalhando sem custo para a universidade], conseguimos iniciar um processo junto ao STF que continua sendo acompanhado pela universidade. Quero chamar a atenção para o fato de que o teto salarial é, para a USP, uma garantia de qualidade. Diferentemente do que acontece por exemplo com os auditores ou com a área da Justiça e outras, no nosso país o docente universitário [refere-se as professores das universidades federais] pode receber valores superiores ao que as três universidades paulistas estão pagando”.

No entender do reitor, existe “um risco real, um risco efetivo” de perder docentes, “e algumas unidades estão sofrendo isso de fato”. Após discorrer sobre a possibilidade de “carreiras brilhantes” dos jovens docentes da USP no exterior, acrescentou: “Temos que garantir que as universidades estaduais paulistas continuem sendo de excelência. Isso não é simplesmente tratar de interesses corporativistas, mas é de interesse institucional.”

Vários membros do Co pronunciaram-se sobre a questão do teto salarial

Aberta a fala aos conselheiros, o professor Amâncio Jorge Nunes de Oliveira (IRI), representante dos professores titulares no Co, que esteve presente na assembleia da Adusp, pronunciou-se em defesa da retomada do tema pelo colegiado. Enfatizou que, além das ações no campo jurídico, a Reitoria poderia estudar possibilidades de incidir também no campo político, com alternativas como a proposição de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) específica sobre o teto dos servidores das universidades estaduais. “Há uma reivindicação dos colegas para que se faça uma discussão mais ampla sobre os cenários e as perspectivas a respeito do tema, porque realmente a sensação de desânimo é muito grande. Como representante dos professores titulares, eu gostaria de trazer novamente essa discussão ao Co”, disse.

O professor Fernando Silveira Navarra, representante da Congregação do IF, leu a moção a respeito do teto aprovada em reunião daquele colegiado e ressaltou o apoio da unidade às ações da Reitoria quanto ao tema: “A discussão que acompanhou a votação foi bastante produtiva. O que ficou mais evidente foi a preocupação crescente dos nossos colegas com a questão do salário, que vem sendo achatado e sofrendo perdas, e a questão do teto, que atingiu pesadamente os níveis mais altos da carreira nos últimos anos”, afirmou. “O que aconteceu é que desde agosto houve uma redução importante de salários para pessoas que têm décadas de dedicação à universidade. É preciso manter esse assunto em pauta, se não as perdas vão se acumulando. A gente tem um pouco de angústia em relação a isso”.

Representante da Congregação da FFLCH, que aprovou moção idêntica, o professor Wagner Costa Ribeiro expressou apoio à sugestão de constituição, pelo Co, de uma comissão de docentes notáveis (proposta apresentada na carta distribuída no início da reunião), “porque entendemos que é preciso avançar para uma dimensão política da questão”, enfatizou. “Quando o debate vai ao campo da Justiça, é sempre mais moroso, e a comunidade está muito aflita diante do impasse que está se desenhando. Temos clareza que isso pode repercutir na evasão de colegas qualificados que podem migrar para outras instituições”.

A professora Ana Maria Loffredo, representante da Congregação do IP (outra unidade que aprovou a moção ao Co), externou preocupação com a inquietude generalizada e a insegurança que têm sido sentidas na comunidade acadêmica: “É como se o teto salarial fosse um elemento concreto que se alinha nessas insatisfações, infelicidades e mal-estar que estão assolando a nossa vida acadêmica”, disse, referindo-se em seguida aos “ventos sombrios que estão ameaçando a nossa liberdade, a cultura e a produção de conhecimento”.

Outro que se manifestou foi o diretor da FD, professor Floriano Peixoto de Azevedo Marques. Relatou que tem ajudado, na medida do possível, o professor Ignacio Poveda e a Procuradoria-Geral da USP na ação que tramita no STF, “conversando com alguns ministros e tentando demonstrar o desacerto de limitar o teto das universidades paulistas ao teto do governador, que é o mais baixo de todos os Estados da federação, além da necessidade de orientar o teto da carreira das universidades estaduais pelo das federais”.