Medidas tomadas pelo governo estadual são inconstitucionais e ferem autonomia da Fundação de Amparo à Pesquisa

O corte de 11% ou R$ 120 milhões no orçamento da Fundação de Amparo da Pesquisa (Fapesp) e o concomitante remanejamento desses recursos para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SDECTI), ordenados pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e aprovados pela Assembleia Legislativa (Alesp) sem qualquer debate em 21/12/ 2016, na forma de emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA 2017), irritou a comunidade universitária e setores ligados às instituições públicas de pesquisa. A reação foi forte e se deu independentemente de coloração político-ideológica.
O Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2017 destinava à Fapesp R$ 1,116 bilhão, valor correspondente a 1% da receita tributária do Estado. Uma emenda de última hora proposta pelo líder do governo na Alesp, deputado Cauê Macris (PSDB), reduziu esse valor para R$ 996 milhões (0,89% da receita), ao mesmo tempo em que alocou na SDECTI os R$ 120 milhões cortados, destinando-os à "modernização" dos institutos estaduais de pesquisa. A emenda recebeu 64 votos e, em 29/12/2016, foi sancionada pelo governador.
 
Desde que teve início, o repasse anual à Fapesp de 1% da receita tributária do Estado, determinado pela Constituição Estadual de 1989, sempre foi respeitado por sucessivos governos até aqui. Alckmin, porém, já havia manifestado seu desejo de quebrar a vinculação orçamentária de 1%, parecendo subestimar o fato de que esse financiamento regular fez da Fapesp a mais sólida fundação estadual de amparo à pesquisa do Brasil e, assim, contribuiu para a liderança das universidades estaduais paulistas na produção científica nacional.
 
Diversos pesquisadores, entre os quais integrantes de círculos acadêmicos próximos aos tucanos, criticaram a medida, por meio de artigos e manifestos. Colegiados da USP e da Unicamp protestaram. Timidamente, e tratando de poupar o governador, a própria direção da Fapesp e o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) pronunciaram-se contra o corte. Os jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, em editoriais, e até o ex-governador Alberto Goldman (PSDB) juntaram-se aos críticos.
 
Diante da reação generalizada, o governo ensaiou um recuo. Montou-se uma reunião em 26/1/17 entre o presidente da Fapesp, José Goldemberg, o vice-governador e titular da SDECTI, Márcio França (PSB), e dirigentes dos institutos estaduais de pesquisa. Resultou da reunião um "acordo" mediante o qual a verba de R$ 120 milhões retornaria à Fapesp, desde que fosse reservada para investimento nos institutos.
 
Reações
 
Uma das respostas mais enérgicas tanto ao corte no orçamento como ao suposto "acordo" foi a carta "Em defesa da Fapesp", divulgada em 30/1/2017 pelo jornalista Herton Escobar e assinada por mais de 150 professores e pesquisadores. A maioria deles pertence a unidades da USP: os institutos de Biociências (IB), Ciências Biomédicas (ICB), Física (IF), Química (IQ) e Física de São Carlos (IFSC); os centros de Biologia Marinha (Cebimar) e Energia Nuclear na Agricultura (CENA); as faculdades de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto (FCFRP), Medicina de Ribeirão Preto (FMRP), Economia e Administração de Ribeirão Preto (FEARP); e a Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq). Também há entre os subscritores docentes da Unicamp, pertencentes aos institutos de Química, Biologia e Computação e às faculdades de Ciências Médicas e de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo; bem como pesquisadores do Instituto Butantã e de outras instituições.
 
"Há algumas semanas fomos surpreendidos com uma emenda na lei orçamentária do Estado de São Paulo para 2017, aprovada pela Alesp e sancionada pelo governador, reduzindo o valor do repasse do Tesouro para a Fapesp. O valor previsto é inferior ao mínimo de 1% da receita tributária determinado pelo artigo 271 da Constituição Estadual, alocando R$ 120 milhões a menos", inicia a carta, acrescentando que a quantia retirada à fundação seria alocada na SDECTI, "cujo secretário é o atual vice-governador, para aplicar na recuperação de infraestrutura dos institutos de pesquisa do Estado". Acrescenta que o acordo anunciado em 26/1/17, em "resposta à pressão da comunidade", "parece indicar um recuo do governo, ao prever que a destinação das verbas para os institutos passaria por análise de mérito pela Fapesp", mas adverte: "Não ficou claro se os recursos seriam repassados ao orçamento da Fapesp ou se a Fapesp simplesmente opinaria sobre sua destinação final".
 
O documento prossegue com uma série de críticas: "O vice-governador indicou que um processo de julgamento à parte como esse, com reserva de recursos apenas para poucas instituições, inédito em toda a história da Fapesp, poderia se tornar permanente". "Ainda, o acordo estabelecido essencialmente oferece 'cotas' aos institutos de pesquisa, em que esses podem pleitear verbas Fapesp sem concorrer com demais projetos no Estado. Como o índice de aprovação de projetos desses institutos na Fapesp (~40%) é igual ao das demais instituições, fica claro que não é esse o problema [...] o que faltam são novas contratações nesses institutos", as quais "não são da alçada da Fapesp".
 
O acordo anunciado, prossegue a carta, "não deixa claro se o valor repassado pelo Tesouro restituiria o montante mínimo determinado constitucionalmente e, ademais, prevê uma indevida ingerência na administração dos recursos, vedada pela Constituição, ao forçar a Fapesp a reservar uma porcentagem significativa do orçamento para um setor específico através de uma manobra política. [...] Não há outra solução para o impasse senão o absoluto respeito à Constituição do Estado. O Tesouro deve repassar o valor devido e a autonomia completa da Fapesp não pode ser colocada em xeque".
 
Entre os signatários estão os professores Glaucius Oliva (IFSC), ex-presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Luiz Henrique Catalani e Gilberto Fernando Xavier, respectivamente diretores do IQ e do IB, a ex-pró-reitora de Pesquisa (2005-2009) Mayana Zatz (IB) e o professor Marcos Buckeridge (IB), presidente da Academia de Ciências do Estado de São Paulo.
 
"Temos que ficar atentos, pois se a USP é o que é e atingiu o nível de excelência e credibilidade que hoje possui, sem dúvida a Fapesp tem um papel fundamental garantindo expressivos recursos à USP, seja diretamente para a pesquisa ou como suporte, como o período do Infraestrutura Fapesp ou pelo emprego da Reserva Técnica institucional", declarou ao Informativo Adusp outro signatário, o professor Marcelo Pompêo (IB).
 
"Além disso, se os institutos de pesquisa do Estado necessitam de recursos isso é fruto de uma política de longo prazo que não permitiu a correta manutenção de suas estruturas, mas principalmente a recomposição do quadro de pesquisadores, o que compromete a função do próprio Estado, visto este perder a capacidade de se autoconhecer", observou o docente.
 
Tais considerações sobre os institutos de pesquisa do Estado coincidem com o entendimento da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC), expresso no dia 2/2/2017 em nota assinada por seu presidente, Joaquim Adelino Azevedo Filho: "As evidências demonstram que ao privilegiar o investimento dos recursos financeiros somente na infraestrutura, em detrimento da força de trabalho e dos recursos humanos necessários ao fortalecimento do Sistema Paulista de Ciência, Tecnologia e Inovação, nada mudará nesse cenário perverso e obscuro que perdura há décadas no Estado de São Paulo. Portanto, esse investimento proposto pelo governo com recurso da Fapesp para a modernização dos institutos de pesquisa parece muito ter como objetivo melhorar a aparência de algumas unidades, de modo a atrair a iniciativa privada para parceria ou até mesmo para concessão à iniciativa privada, como permite a nova Lei de Inovação, do que realmente resolver o problema".
 
Por meio da nota da APqC, os pesquisadores científicos de São Paulo reafirmam que "o problema crucial dos institutos de pesquisa são os recursos humanos", e que ele só pode ser resolvido "com uma atitude responsável do governo do Estado, que, infelizmente, não tem dado importância aos repetidos alertas de dirigentes e da comunidade de pesquisadores e pessoal de apoio dessas instituições em prol da defesa da autonomia científica e da pesquisa financiada com recursos públicos regulares e suficientes para o desenvolvimento social".
 
Ataque à Fapesp
 
O primeiro ataque de Alckmin à Fapesp, em abril de 2016, foi verbal e se deu durante uma reunião do seu secretariado. "Gastam dinheiro com pesquisas acadêmicas sem nenhuma utilidade prática para a sociedade. Apoiar a pesquisa para a elaboração da vacina contra a dengue, eles não apoiam. O Butantã sem dinheiro para nada. E a Fapesp quer apoiar projetos de sociologia ou projetos acadêmicos sem nenhuma relevância", afirmou o governador na ocasião, segundo relato da Veja.com (25/4/2016). Ele teria defendido também o fim da vinculação orçamentária: "A Fapesp tem 1% do orçamento. Tem mais de R$ 800 milhões em conta. E o Butantã sem dinheiro para fazer vacina".
 
O professor João da Costa Chaves Junior, coordenador do Fórum das Seis, vai na contramão do discurso do governador, lembrando que a Fapesp "é uma instituição estratégica para o desenvolvimento científico e tecnológico de São Paulo" e que, como o artigo 271 da Constituição Estadual determina que o Estado destinará a ela "o mínimo de um por cento de sua receita tributária, como renda de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico", não destinar em sua totalidade os recursos devidos à fundação "configura violação de mandamento constitucional, o que é muito grave".
 
A seu ver, a medida está relacionada ao desmonte das universidades públicas estaduais: "Pior ainda nos parece o quadro quando consideramos o descaso com que o governo estadual tem tratado o sistema público de ensino superior paulista, leia-se Unesp, USP, Unicamp e Centro Paula Souza. Ao que tudo indica, trata-se de mais um capítulo da política deliberada de precarização dessas instituições e do desmonte da capacidade de produção de conhecimento e pensamento crítico de qualidade no Estado de São Paulo".
 
Ana Sanches, diretora da Associação dos Pós-Graduandos (APG-USP), situou o comportamento do governador no contexto mais amplo de ataques à educação no país: "Lembra quando o governador falou publicamente, no ano passado, que a Fapesp gasta muito dinheiro com pesquisas inúteis? Parece que esse corte/golpe na verba já estava sendo planejado..."
 
A pós-graduanda considera que daqui para a frente, para muitos doutorandos, a chance de bolsas será mínima. "Buscamos dados para verificar o número de bolsas que a Fapesp tinha concedido desde 2013 dentro da USP. Vimos que antes desse corte, que consideramos inconstitucional, o número de bolsas concedidas foi diminuindo consideravelmente, sem contar projetos que também dependem dessas verbas e tiveram pedidos negados".
 
Ana destacou a importância da bolsa para a sobrevivência dos pós-graduandos, especialmente aqueles oriundos de outros Estados. "Bolsa é garantia de permanência estudantil! Sem bolsa, não tem pesquisa, e sem pesquisa não tem avanço do país. Nesse momento, temos pesquisas importantíssimas sendo realizadas e necessidade de novas pesquisas, principalmente na área de Saúde Pública e meio ambiente". A diretora da APG deu como exemplos as epidemias de dengue, zika vírus e febre amarela.
 
O professor Pompêo, do IB, é outro que rebate o discurso de Alckmin: "Há extrema necessidade de sólidos e constantes recursos financeiros para manter a máquina da ciência funcionando, criando tecnologia e inovação, propondo alternativas para solucionar problemas do cotidiano, mas também para garantir recursos para aquelas pesquisas despretensiosas e sem utilidade prática imediata, mas que serão a base de futuras descobertas, o que até hoje a Fapesp vem garantindo e minimamente espero que continue como está".
 
O Informativo Adusp enviou e-mail à assessoria de imprensa da Fapesp, com perguntas relativas ao corte no orçamento da instituição, e entrou em contato por telefone. A assessoria informou que as perguntas seriam encaminhadas ao presidente da fundação, que as responderia por meio de contato telefônico, previamente agendado. Até o momento, contudo, este agendamento não ocorreu.