Nova versão apresentada pela relatora, deputada Valeria Bolsonaro (PSL), propõe tanto projeto de lei como emenda constitucional que determinem prazo até 30 de abril de cada ano para prestação de contas de USP, Unesp e Unicamp: em caso de descumprimento, os repasses financeiros mensais do Estado seriam suspensos. O deputado Barros Munhoz (PSB) defende a retirada deste e de outros itens e afirma: “A CPI micou”. Já a deputada Professora Bebel (PT) apresentou voto em separado no qual aponta a insuficiência financeira das universidades e defende o fim dos descontos feitos pelo governo estadual antes do repasse da Quota-Parte do ICMS

A poucos dias do seu encerramento, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que investiga “irregularidades na gestão” das universidades estaduais ainda não tem acordo quanto ao relatório final.

O impasse —que já havia feito com que a apreciação do texto não se iniciasse na semana passada, como estava previsto —ficou claro novamente nesta quarta-feira (30/10), quando não houve quórum para a abertura das sessões convocadas às 11h e às 11h30min pelo presidente da comissão, Wellington Moura (Republicanos).

A falta de acordo entre os próprios membros das bancadas dos partidos governistas pode ser exemplificada pelo fato de a líder do PSDB e vice-presidenta da CPI, Carla Morando, só ter entrado no plenário Dom Pedro I instantes depois de Moura declarar que os trabalhos não seriam abertos por falta de quórum.

A deputada, por sinal, esteve ausente de praticamente todas as sessões da CPI desde o início de setembro. Na época, seu marido, Orlando Morando (PSDB), prefeito de São Bernardo do Campo, foi indiciado pela Polícia Federal na “Operação Prato Feito”, que investiga fraudes em licitações em cerca de 30 prefeituras do Estado.

Também no início do mês passado (3/9), os reitores da USP, Unesp e Unicamp se reuniram com o vice-governador do Estado, Rodrigo Garcia (DEM). Na pauta do encontro, entre outros temas, estava a discussão sobre a CPI e sobre eventuais questionamentos à autonomia universitária que poderiam constar do relatório final. De acordo com fontes ouvidas pelo Informativo Adusp, os reitores manifestaram o seu descontentamento com a forma rude e hostil com que os representantes das universidades foram tratados por alguns parlamentares nas oitivas da CPI.

Para relatora, universidades utilizam a autonomia “sob uma ótica distorcida”

Nesta terça-feira (29/10), a relatora da comissão, Valeria Bolsonaro (PSL), entregou aos membros da CPI uma nova versão do relatório, incorporando modificações em relação ao texto apresentado no dia 15/10. O relatório mantém recomendações como a do encaminhamento de um projeto de lei determinando que as contas das universidades públicas estaduais devam dar entrada na Alesp em conjunto com as contas do governador do Estado até o dia 30 de abril de cada ano, “sob pena de suspensão dos repasses mensais dos recursos do Tesouro relativos à arrecadação do ICMS a que essas entidades [sic] têm direito”.

O relatório propõe também que esse prazo seja expresso na própria Constituição de São Paulo, por meio de emenda ao artigo 33. Na justificativa para a proposta de emenda, a relatora faz um ataque mais incisivo à autonomia de gestão das universidades públicas estaduais. De acordo com Valeria Bolsonaro, “restou evidenciado na Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a gestão da Universidade Pública” que “a verba orçamentária tem sido investida sem qualquer comprometimento com o planejamento orçamentário (grifo nosso), bem como o objeto jurídico, sob o argumento de que a Universidade Pública possui autonomia universitária”.

Carol Jacob/Alesp
"A CPI micou", considera Barros Munhoz (PSB).

Prossegue a deputada, em sua conturbada redação: “No entanto, o texto constitucional que instituiu a autonomia universitária está sendo utilizado sob uma ótica distorcida, uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a referida autonomia universitária não deve confundida com a soberania, uma vez que apesar da liberdade administrativa e financeira conferida, os gestores não estão isentos da prestação de contas, nem tampouco de ser responsabilizado [sic] pelos prejuízos a que der causa”.

De acordo com o deputado Barros Munhoz (PSB), esse é um dos itens que precisam ser retirados do relatório para que seja viabilizado um acordo para sua aprovação. Munhoz vai se reunir com Valeria para tratar do tema. O deputado já preparou um voto em separado, que deve apresentar na semana que vem, caso não concorde com a versão final do texto da relatora. “A CPI micou”, chegou a dizer Munhoz, que é ex-presidente da Alesp, em conversa com representantes oficiais da USP e integrantes do Fórum das Seis no plenário Dom Pedro I nesta quarta.

Se os deputados não alcançarem um consenso e se a própria base governista seguir sem dar quórum para os trabalhos, a CPI pode terminar de forma inconclusiva, sem aprovar um relatório final. O prazo de encerramento dos trabalhos é o dia 9/11, um sábado —na prática, portanto, a data-limite é 8/11. Ou seja, restam sete dias úteis.

José Teixeira (Alesp)
Professora Bebel (PT) apresentou voto em separado

Bebel propõe fim dos descontos feitos pelo governo antes do repasse de ICMS

Na última sexta-feira (25/10), a deputada Professora Bebel (PT) protocolou um voto em separado ao relatório final da CPI, no qual sustenta discordar “das conclusões apresentadas pela relatora”. Em seu voto (que também pode ser analisado e aprovado), a deputada questiona a própria existência da comissão, uma vez que, de acordo com a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Alesp, as CPIs só podem ser criadas “para apuração de fato determinado”. No entender da Professora Bebel, o requerimento de criação da CPI sobre gestão das universidades baseou-se em fatos genéricos e na menção a “notícias com supostas irregularidades” veiculadas pela imprensa.

A deputada também contextualiza a realidade de ataques sofridos pela educação superior, oriundos especialmente do governo federal, e defende a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, garantida constitucionalmente às universidades.

No seu voto, a deputada lembra que, da base de cálculo do repasse de 9,57% da Quota-Parte do ICMS destinado às universidades, o governo do Estado retira “valores correspondentes a Programas de Habitação, ICMS juros e multas, ICMS dívida ativa juros e multas, adicional ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza e valores da arrecadação do ICMS distribuídos no programa Nota Fiscal Paulista (NFP)”. De 2014 a 2018, de acordo com Bebel, USP, Unesp e Unicamp deixaram de receber, em valores de junho de 2019, um total de R$ 1,669 bilhão (USP: R$ 877,567 milhões; Unesp: R$ 409,112 milhões; Unicamp: R$ 383,114 milhões).

A deputada também aponta que o governo paulista não está arcando com a insuficiência financeira, “caracterizada pela diferença entre o valor total da folha de pagamento dos benefícios previdenciários e o valor total das contribuições previdenciárias dos servidores”, conforme estabelece o artigo 27 da Lei Complementar número 1.010/2007, que criou a São Paulo Previdência (SPPREV).

A Professora Bebel propõe três encaminhamentos ao Poder Executivo no seu voto em separado: que sejam considerados, na base de cálculo do repasse às universidades, os “recursos provenientes do total do produto do ICMS arrecadado pelo Estado”; que sejam repassados às universidades “os recursos decorrentes do impacto das renúncias de receita” no período entre 2008 e a presente data, considerando-se ainda no cálculo da Quota-Parte as renúncias de receita; e que o governo cubra as “eventuais insuficiências financeiras decorrentes da diferença entre o valor total da folha de pagamento dos benefícios previdenciários e o valor total das contribuições previdenciárias dos servidores”, conforme determina a lei de criação da SPPREV.

A deputada também recomenda às universidades que “implementem políticas de democratização do acesso e permanência estudantil em todas as unidades”.