A Comissão Nacional da Verdade (CNV) divulgou, em 10/12, seu relatório final, resultado de dois anos e sete meses de atividade. O relatório, que contém mais de 4 mil páginas, foi entregue pela manhã à presidente Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto. Em seguida foi apresentado pela CNV em audiência pública na Ordem dos Advogados do Brasil e depois entregue também ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal.

Em que pesem as insuficiências institucionais da CNV, relacionadas às inconsistências e limitações do projeto de lei que a criou, bem como os erros cometidos na condução do trabalho de investigação, o relatório é contundente e constitui-se numa referência bem mais avançada do que as posições defendidas pelo governo federal no tocante à Ditadura Militar (1964-1985).

O relatório descreve extensamente e analisa as estruturas repressivas, as cadeias de comando, os métodos de tortura, os crimes cometidos pelo regime militar. Assinala que a tortura e o extermínio foram políticas de Estado e que as Forças Armadas precisam assumir, institucionalmente, sua responsabilidade nas atrocidades cometidas. Identifica como responsáveis diretos ou indiretos por gravíssimos crimes 377 agentes do Estado, entre os quais dezenas de oficiais-generais das três Armas, a começar pelos ditadores Castello Branco, Costa e Silva, Garrastazu Médici, Ernesto Geisel e João Figueiredo.

No capítulo de recomendações ao Estado brasileiro, o relatório preconiza a anulação parcial da Lei da Anistia (1979), conforme decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de modo a permitir a punição criminal dos agentes da Ditadura Militar que sequestraram, torturaram, assassinaram e praticaram outras atrocidades contra os inimigos do regime.

As principais recomendações:

  • “Reconhecimento, pelas Forças Armadas, de sua responsabilidade institucional pela ocorrência de graves violações de direitos humanos durante a Ditadura Militar”;
  • Responsabilização jurídica “criminal, civil e administrativa dos agentes públicos que deram causa às graves violações de direitos humanos ocorridas no período”, levando-se em conta que “a extensão da anistia a agentes públicos que deram causa a detenções ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres é incompatível com o direito brasileiro e a ordem jurídica internacional”;
  • “Reformulação dos concursos de ingresso e dos processos de avaliação contínua nas Forças Armadas e na área de segurança pública”, bem como “modificação do conteúdo curricular das academias militares e policiais, para promoção da democracia e dos direitos humanos”;
  • “Criação de mecanismos de prevenção e combate à tortura”; “dignificação do sistema prisional e do tratamento dado ao preso”; “alteração da legislação processual penal para eliminação da figura do auto de resistência à prisão”;
  • Revogação da Lei de Segurança Nacional; desmilitarização das Polícias Militares estaduais; “extinção das Justiças Militares estaduais e exclusão de civis da jurisdição da Justiça Militar Federal”;
  • “Estabelecimento de um órgão permanente com atribuição de dar prosseguimento às ações e recomendações da CNV”; “prosseguimento das atividades voltadas à localização, identificação e entrega aos familiares, para sepultamento digno, dos restos mortais dos desaparecidos políticos”; “prosseguimento e fortalecimento da política de localização e abertura dos arquivos da Ditadura Militar”.

“Pactos” ou tabu?

A cerimônia de entrega do relatório da CNV à Presidência da República — para a qual foram convidados, de última hora, 50 familiares de mortos e desaparecidos políticos — demonstrou que a posição do gover­no sobre o tema não mudou. A presidente Dilma Rousseff fez questão de se dissociar das conclusões do relatório no tocante à revogação parcial da Lei da Anistia.

No seu discurso, a presidente voltou a dizer que valoriza “os pactos políticos nacionais que conduziram o país à redemocratização”, numa referência indireta à Anistia. Repetiu essa afirmação, enfaticamente, poucos minutos depois, acrescentando: “A verdade não significa revanchismo”. Discorreu longamente sobre a capacidade da verdade de curar os traumas da sociedade, dando a entender que o governo não está disposto a tomar medidas que favoreçam a punição dos torturadores ou a democratização das Forças Armadas.

A solenidade do Planalto deixou claro que as pressões dos comandantes militares contra a CNV continuam ditando o comportamento do governo. O coordenador Dallari, que apresentou o relatório sem citar qualquer das suas conclusões, ainda fez questão de elogiar o ministro Celso Amorim, da Defesa. Nem Dallari nem Dilma, nos seus pronunciamentos, mencionaram as expressões “Ditadura Militar” e “Forças Armadas”. Amorim, por sua vez, ficou em absoluto silêncio: era como se o assunto não lhe dissesse respeito.

Parte dos familiares presentes manifestou inconformismo. Um deles, o jornalista Pedro Pomar, editor da Revista Adusp, conseguiu falar com Dilma: defendeu a punição dos torturadores e pediu à presidente que reconsidere sua posição. Antes disso, um grupo de jovens do movimento Levante Popular ergueu uma faixa e pediu punição aos torturadores.

Informativo nº 395