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SPPREV regulamenta efeitos da decisão em ADI que posterga a data de vigência da lei que instituiu a previdência complementar paulista
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TJ-SP confirma liminar contra a lei 14.653. No caso da USP, as novas regras previdenciárias só se aplicam após 2 de outubro de 2013 (e não 21 de janeiro de 2013)
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#OCUPABRASILIA
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Análise jurídica do Andes-SN aponta impactos da PEC 287 sobre aposentadoria dos servidores
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Breve análise da AJN do ANDES-SN sobre a PEC 287/2016
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PEC 287/2016
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Em liminar, TJ-SP acata pedido do MPE-SP em Ação Direta de Inconstitucionalidade e suspende prazos inconstitucionais da previdência complementar
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Moléstia grave isenta do IR os aposentados
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