Governador propõe na LDO-2016 repasse de “no máximo” 9,57% do ICMS-QPE! Na USP intransigência da Reitoria e a CERT voltando ao ataque

Enquanto nos organizamos para pressionar o Conselho de Reitores (Cruesp) na reunião de negociação salarial agendada para 14/5/15, na sede do Cruesp (esquina das ruas Itapeva e Rocha), realizando na mesma data, hora e local um ato público por recomposição salarial pelo ICV-Dieese de maio/14 a abril/15, mais 3% de recuperaçao de perdas históricas, o governo Alckmim enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) seu projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016.

Publicado no Diário Oficial do Estado no “Dia do Trabalho” (1º/5), o Projeto de Lei (PL) 587, de 30/4/15, ostenta no caput de seu artigo 4º, de forma bem clara, o novo ataque do governo Alckmin às universidades estaduais paulistas; sua redação, enviada à Alesp é, essencialmente, a seguinte (grifo e itálico nossos):

Artigo 4º – Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2016, devendo as liberações mensais de recursos do Tesouro respeitar, no máximo, o percentual global de 9,57% da arre­ca­dação do ICMS-Quota Par­te do Estado (QPE), no mês de referência.

Ou seja: o governo pode, a cada mês, decidir quanto vai pagar, contanto que não ultrapasse os 9,57% da ICMS-QPE!

É evidente a tentativa de acabar com a autonomia das universidades estaduais, que tanto tem incomodado os governos de teor neoliberal que controlam o Executivo paulista há quase duas décadas.

O governo Alckmin está cansado de saber que os atuais 9,57%, ainda mais da forma como são calculados (desconto da Habitação e não inclusão de muitas alíneas da receita oriunda do ICMS, todas elas repassadas aos municípios) são insuficientes para garantir ensino, pesquisa e extensão de qualidade nas três das principais universidades públicas do país.

Nos últimos anos, a proposta original de LDO do governo deixava de incluir a expressão “no mínimo”, que depois de alguma luta, conseguíamos colocar de volta  na redação do caput do artigo 4º da citada peça de planejamento do Estado. No caso atual, ao introduzir a expressão “no máximo”, fica clara a intenção do governo Alckmin de arrochar verbas e contribuir para o desmonte da capa­ci­da­de instalada de enorme impor­tância para o país em que se constituem a USP, a Unicamp e a Unesp.

Mais verbas

Até o Cruesp já percebeu a necessidade de ampliação de recursos para essas universidades, tendo enviado mensagem ao governo em 2014 contendo a reivindicação da passagem dos atuais “no mínimo, 9,57% do ICMS-QPE” para “no mínimo, 9,907% do total do produto do ICMS-QPE”. Em particular, deixaríamos de ter o desconto indevido da Habitação e a base de cálculo dos repasses às estaduais passaria a ser a mesma que a dos municípios paulistas.

Em 2014, durante e depois da greve de 118 dias, lutamos na Alesp para que o governo repassasse um adicional de 0,7% do ICMS-QPE às  universidades estaduais e, para caminhar em direção à reivindicação de 11,6% do ICMS-QPE, fizemos enorme esforço de negociação para modificar o caput do artigo 4º da LDO-2015, para “no mínimo, 10% do total do produto do ICMS-QPE”.

A não disposição do governo Alckmin ao diálogo e à negociação, juntamente com seu controle da Alesp, inviabilizaram qualquer tipo de interlocução séria e produtiva, seja na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, seja com a relatora da LDO-2015, deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), seja com o então líder do governo, deputado Barros Munhoz (PSDB). E não foi por falta de apresentarmos ampla justificativa, que fornecia fundamentação efetiva às nossas reivindicações.

Juntamente com a questão do aumento do percentual de destinação de recursos para as estaduais paulistas, sustentamos tam­bém a emergência do aumento dos recursos destinados à Educação Pública estadual, passando, na LDO, o percentual constitucional de 30% para 33% do total da receita de impostos. Mais uma vez, encontramos ouvidos moucos, intransigência e descaso para com este serviço público que corresponde a um direito social da população paulista.

Teto salarial

Ademais, argumentamos exaustivamente na Alesp, junto à situação e à oposição, sobre a inadequação de o teto salarial em cada nível de governo no Estado ser o subsídio do chefe do Executivo. O subsídio de governador, além de ser determinado politicamente, está longe de ser salário; mais importante ainda, tetos salariais devem estar ligados ao desenvolvimento de uma carreira e à isonomia do exercício de uma profissão. Um colega docente nas federais de São Paulo tem como teto 90,25% do subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto que nós somos pautados pelo “salário” do governador Alckmin. Será que ele paga aluguel, querosene do helicóptero, etc.?

Também neste caso defrontamo-nos com idêntica intransigência e indisposição do governo ao diálogo, ignorando mudanças cons­ti­tucionais ocorridas em pelo menos 17 Estados brasileiros e vigentes na esfera federal, contemplando que o salário no poder executivo, em todos os níveis, passe a ser de 90,25% do subsídio de um ministro do STF.

Registre-se que o Cruesp também incorporou esta reivindicação de mudança do teto para 90,25% do subsídio de um ministro do STF. Nada como uma mobilização para “motivar” o pessoal das administrações, não é?

Situação agravada

Pois bem, a situação agravou-se na medida em que o governo Alckmin parece querer constranger ainda mais as verbas destinadas às universidades estaduais, comprometendo o desenvolvimento de ensino, pesquisa e extensão e abrindo espaço para o arrocho de salários e verbas de custeio e investimento nessas instituições.

Assim como derrotamos o ataque do governo Serra à autonomia universitária em 2007, é essencial que nos preparemos para enfrentar Alckmin e seus aliados na Alesp em 2015. Aquele ataque era mais fácil de discernir do que o empreendido agora pelo governador, mas nem por isso seus efeitos serão menos danosos às estaduais paulistas. Será preciso resistir!

Terminada a fase da campanha salarial, permanecerá central a luta em defesa da universidade pública paulista e dos recursos para manutenção das condições de vida e trabalho na USP, Unesp, Unicamp e no Centro Paula Souza.

Ataque interno

Na USP, temos que enfrentar a postura adotada pela gestão Zago-Vahan, completamente avessa ao diálogo sobre os problemas da instituição. Ilustra bem esse descaso a coleção de ofícios sobre os mais variados temas encaminhados pela Adusp à Reitoria, que continuam sem resposta, portanto, sem o encaminhamento pelas instâncias da universidade, por mais graves e urgentes que sejam.

Não obtivemos resposta sobre quais providências foram tomadas diante da constatação do Corpo de Bombeiros de que todo o campus da USP-Leste encontra-se irregular no que diz respeito à segurança contra incêndios. Não foram publicados os contratos e trâmites adotados para a utilização de próprios da universidade por clubes recreativos, sob administração do Centro Poliesportivo (CPEUSP). Não foi divulgado o detalhamento das receitas próprias da USP em 2014 e, tampouco, as justificativas e qual o órgão que decidiu interromper as obras da gestão anterior.

Não temos resposta sobre os protestos pelo uso indevido dos meios de comunicação da universidade pelo gabinete do reitor e outros órgãos da Reitoria. Não foram tornadas públicas as atividades do GT-Atividade Docente e sequer foram atendidos os convites da Adusp ao grupo para debates. Foi rejeitada a solicitação, juridicamente procedente, de que o Conselho Universitário (Co) discutisse a regularidade da decisão de desvinculação do HRAC, em flagrante desrespeito às normas regimentais face à solicitação subscrita por mais de 20% dos conselheiros. Não tivemos retorno sobre convênios em vigor com entidades privadas...

Nem mesmo se sabe que resultado tiveram os anúncios, feitos com pompa e circunstância pelo reitor na sessão do Co de 3/6/2014 e na carta encaminhada em 21/7/2014 a todos os docentes, de sua determinação para a) instalar uma Comissão de Sindicância que escla­re­ça como se chegou ao compro­me­timento da folha de paga­mentos com salários frente à aprovação da carreira dos funcionários técnico-administrativos e da progressão horizontal de docentes na gestão anterior, “apurando inclusive, as responsa­bi­li­da­des” e b) contratar auditoria externa para esclarecer os grandes gastos em obras e serviços na gestão anterior. Não se tem notícia de qualquer desdobramento, nem sequer de iniciativa para esclarecer o corpo da  universidade sobre os motivos para a eventual desistência de tomar tais medidas.

Quadro desolador

Notícias do andamento do processo administrativo disciplinar instaurado, ainda na gestão de J.G. Rodas, contra o professor José Jorge Boueri Filho, ex-diretor da EACH? A muito custo se soube que “está em fase de diligências”, que os prazos foram prorrogados e que “o novo prazo para conclusão” é maio de 2015.

Toda a energia da gestão M.A. Zago-V. Agopyan parece consumida, nos dias atuais, por uma única (pre)ocupação: colocar a Comissão Especial de Regimes de Trabalho (CERT) para direcionar os docentes, em especial os recém-ingressados na carreira, a se dedicarem a produzir papers, mesmo que isso acarrete a sua desvinculação dos projetos acadêmicos das unidades de ensino e pesquisa onde foram concursados.

Chegam à Adusp relatos consistentes de prorrogações indevidas no período de experimen­ta­ção e até de rebaixamento abu­sivo de regime de trabalho. Estará o reitor saudoso dos tempos em que comandava a CERT e prestava forte contribuição pessoal aos mesmos tipos de desmandos da comissão?

Fica o convite para cerrar fileiras contra esse estado de coisas, que permita revertê-lo, seja quanto aos desmandos e à coerção da Reitoria, seja frente aos ataques do governo do Estado!

Informativo nº 399