As notícias do “front” indicam que chega a hora de dar um basta!

Agenda de Lutas
  1. Presença massiva na 3ª feira, 19/9, a partir das 16h, para pressionar o plenário da Alesp a votar e referendar o relatório da LDO-2007 aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento em 29/8;
  2. Discutir com especialistas em Direito Constitucional iniciativas que questionem a legalidade de a Alesp deixar de cumprir a sua obrigação de colocar em pauta, discutir e deliberar sobre a LDO-2007.

No dia 13/9, o Fórum das Seis reuniu-se a partir das 14h30 na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), aguardando poder intervir na reunião do Colégio de Líderes, convocada para as 15h30 pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Garcia (PFL).

O Fórum das Seis insistiu para ser recebido, primeiro pelo Colégio de Líderes e, depois, pelo Presidente da Alesp, mas ambos os pedidos foram recusados.

A perspectiva do Fórum das Seis era obter a convocação de sessão extraordinária, tendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2007) como único item de pauta, já que esta é uma prerrogativa do Presidente da Alesp. Os deputados Edson Aparecido (PSDB, líder do Governo), Vaz de Lima (PSDB, vice-líder do Governo) e Campos Machado (líder do PTB) bloquearam todas as propostas de negociação referentes à votação da LDO-2007. Conivente com estas forças políticas, o deputado Rodrigo Garcia recusou-se a convocar sessão extraordinária para discutir a LDO-2007.

O PSDB, o PTB, o PPS, principais aliados num eventual futuro governo encabeçado pelo PSDB, têm feito tudo para evitar a discussão e a votação aberta do relatório da LDO-2007 aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento em 29/8, que contém avanços significativos para a Educação Pública em geral e medidas de controle dos gastos governamentais.

Manobra irregular

A situação é grave. A sociedade paulista está perto de ser submetida a uma manobra altamente irregular, devido à interferência indébita do poder Executivo — melhor dizendo: de forças políticas que já se julgam o próximo Executivo! — sobre o Poder Legislativo: o Estado de São Paulo poderá ficar sem a LDO-2007, que deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA-2007). Pior ainda, isso só acontece devido à postura cúmplice de membros do Legislativo estadual, entre eles o próprio presidente, deputado Rodrigo Garcia (PFL). Isto é inadmissível!

É importante alertar que compete à Alesp dispor sobre matérias de competência do Estado, entre outras: “plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo;” (inciso II do artigo 19 da Constituição Estadual, g. n.). Assim como cabe lembrar que “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento” (§ 2º do artigo 174 da mesma Constituição). E como seria definida a LOA-2007 sem a definição prévia daquela que deve orientá-la, a LDO-2007?

Parece haver um plano deliberado pelo PSDB e partidos aliados de definir a LOA-2007 sem ter a LDO-2007 aprovada pelo Legislativo, manobra esta que “curto-circuitaria” o processo estabelecido na Constituição, mediante o qual antes de se decidir sobre a destinação dos recursos, são decididas as prioridades das políticas públicas. A não observância prática, parcial ou total deste preceito é gravíssima, tanto do ponto de vista do exercício da democracia representativa, como do respeito ao direito de os cidadãos influírem no planejamento do Estado (e ainda falam em participação!).

Estariam as forças políticas que ocupam hoje o Poder Executivo — e que visam a continuar governando o Estado de São Paulo — caminhando, mesmo que inadvertidamente, para criar uma “ditadura civil”? Como explicar a obstrução do PSDB, do PFL, do PTB, do PPS à definição da LDO-2007?

Sessões em 19/9

O Fórum das Seis foi informado de que em 19/9, terça-feira, haverá reunião do Colégio de Líderes e sessões ordinária e extraordinária da Alesp. Consta que foi este o compromisso assumido pela Presidência da Casa em 13/9 (mas as coisas têm sido dinâmicas...). Deverão estar na pauta a votação da urgência para a LDO-2007, a concessão de anistia de multas e juros de mora a devedores do ICMS (mais uma benesse fiscal...) e o projeto de equiparação dos delegados ao pessoal do judiciário.

Diante deste quadro tenebroso, a respeito do qual a sociedade paulista sequer é informada pelos órgãos da imprensa, será necessário que, mais uma vez, professores, funcionários e estudantes se mobilizem e estejam presentes na Alesp neste período para tentar garantir que o Presidente da Casa paute a matéria, exigir que ela seja colocada em regime de urgência e que o plenário referende o relatório da LDO-2007 aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento em 29/8, que foi fruto da nossa luta.

Todos à Alesp no dia 19/9, a partir das 16 horas. Sua participação é muito importante!

 

Matéria publicada no Informativo nº 222