Por Márcio Falcão - Brasília

 

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, criticou nesta sexta-feira (7/10) a proposta de emenda à Constituição que trata de limites para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Segundo a ministra, a proposta vai engessar o tribunal e criar dificuldades orçamentárias. Laurita Vaz defendeu ajustes no projeto, como a exclusão da restrição orçamentária de alguns tipos de gastos que não tem margem para renegociação e ajustes.

 Em discussão na Câmara, o texto determina que, em 20 anos, as despesas públicas, incluindo restos a pagar de anos anteriores, não poderão crescer acima da inflação acumulada em 12 meses no período encerrado em junho do ano anterior, quando a proposta orçamentária está sendo elaborada.

A PEC 241/16 deverá limitar os gastos dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Ministério Público e da Defensoria Pública. Dentro de um mesmo poder, serão previstos limites por órgão. Se os gastos em determinada área necessitarem de correção superior à inflação, outra terá, em compensação, uma correção menor. O projeto é uma das principais bandeiras do governo do presidente Michel Temer (PMDB).

Em conversa com jornalistas, a ministra contou que se reuniu nesta semana com o ministro da Fazenda Henrique Meirelles para tratar do tema e também de um pedido de descontingenciamento de recursos do orçamento deste ano de pelo menos R$ 25 milhões.

Ao todo, foram bloqueados R$ 89 milhões do tribunal, sendo R$ 81 milhões em manutenção e despesas. Laurita afirmou que tem rejeitado vários pedidos de autorização para cursos no exterior, além de diárias e viagens. Disse ainda que está fazendo uma análise dos contratos do tribunal. Segundo ela, o tribunal passa por “séria restrição orçamentária”.

A presidente do STJ também se posicionou contrária ao reajuste do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que provoca um efeito cascata, uma vez que é o teto do funcionalismo. As negociações da proposta, que prevê reajuste de 16,3% dos vencimentos, foram congeladas pela presidente do STF, Cármen Lúcia.

“Não é hora de pensar em reajuste”, disse Laurita Vaz.

Fábrica de julgamentos

Em uma fala de apresentação no encontro, a ministra citou dados sobre uma filtragem preliminar feita pela presidência do STJ para barrar recursos inaptos.

De acordo com o levantamento, a triagem impediu a distribuição de 105 mil processos nos últimos seis meses. Seriam, segundo a ministra, recursos especiais que não cumpriam os requisitos para serem julgados pelo tribunal.

Em 2015, o STJ recebeu 330 mil processos. De acordo com a presidente, nos primeiros seis meses do ano, o aumento de trabalho foi de 20% em relação ao mesmo período do ano passado. Ela contou que disponibilizou assessores de seu gabinete para auxiliar ministros com elevado acervo de processos.

Filtro

A ministra Laurita disse estar atuando para sensibilizar o Congresso a aprovar a Proposta de Emenda à Constituição 209/2012, que estabelece mecanismos de barreira para o acesso de recursos especiais ao STJ.

Para o recurso ser aceito na Corte, a parte deverá provar que o assunto levanta questão importante do ponto de vista da legislação federal e afeta significativamente a sociedade, seja do ponto de vista econômico, social ou outro.

A proposta também prevê que se houver uma súmula impeditiva de recurso, não será possível questionar uma decisão baseada nela.

“O STJ vive uma situação em que se tornou uma fábrica de julgamentos; é praticamente uma terceira instância. Isso não é papel de Corte superior. Não é essa a missão”, disse.

“O tribunal da cidadania precisa julgar menos com maior rapidez. Menos casos e com qualidade necessária. O que é mais relevante é o que deve chegar ao conhecimento do STJ. Coisas que não têm relevância têm que morrer nos tribunais de segundo grau”.

Prisão antes do trânsito em julgado

 Ministros do STJ presentes no encontro com jornalistas e a própria presidente da Corte elogiaram a decisão do STF de permitir prisão após decisão de segunda instância.

“Essa postura mostra-se mais consentânea com o senso comum de justiça, além de valorizar o primeiro e o segundo graus e reduzir o incentivo à impunidade e a reiteração de crimes”, disse.

**Inicialmente, esta reportagem informou que a ministra seria contrária ao texto da PEC, mas a assessoria de imprensa entrou em contato com o Jota e afirmou que ela defende ajuste na matéria.

Matéria extraída de http://jota.uol.com.br/ (http://jota.uol.com.br/presidente-stj-e-contra-pec-teto-dos-gastos-da-uniao)