foto: Daniel Garcia

PEC 241 articula outras medidas perversas do governo Temer e implica reforma estrutural do Estado brasileiro, advertem debatedores

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, com a qual o governo Temer pretende congelar por vinte anos as despesas primárias da União, está longe de ser um simples “ajuste fiscal” e implica, ao invés disso, uma reforma da atual estrutura jurídico-constitucional do Estado brasileiro, com a finalidade de implantar um Estado de tipo liberal e abolir a universalização dos direitos sociais, em especial educação e saúde, previstos na Constituição Federal de 1988. Assim, a PEC 241 representa uma “resposta global” às mudanças em curso no Brasil desde o início da década e que — não obstante problemas e contradições — expandiram gastos sociais e reduziram desigualdades.

Tal avaliação é uma síntese das exposições de Salomão Ximenes e Daniel Cara no debate “O Direito à Educação Pública por um Fio: a PEC 241 em Debate”, realizado em 10/10, no auditório da Faculdade de Educação (FE-USP), e coordenado pelo professor César Minto, presidente da Adusp. No mesmo dia a PEC 241 foi aprovada em primeira votação pelo Congresso Nacional, apesar dos protestos dos movimentos sociais e até de instituições estatais como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a Procuradoria Geral da República (PGR) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Professor da Universidade Federal do ABC (UFABC), Salomão Ximenes é doutor em Direito do Estado pela USP. Coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara é doutorando da Faculdade de Educação (FE-USP).

Cara frisou que a PEC 241 vai gerar desigualdades, não obstante os apelidos simpáticos recebidos da mídia comercial (“PEC do Teto”, “PEC dos Gastos”). “O primeiro ponto é que é impressionante a maneira como esse governo se estabeleceu e a forma como ele encadeia as proposições”, disse, citando como exemplos a votação do projeto que desobriga a Petrobras de atuar no Pré-Sal, da Medida Provisória do Ensino Médio e a tramitação do PLS 204. “A PEC 241 representa, neste sentido, a visão geral desse governo de como atuar na área econômica e ao mesmo tempo como dar uma resposta global a tudo aquilo que vinha sendo construído pela sociedade brasileira, que com muitos problemas e muitos limites inegavelmente era melhor do que a perspectiva que se apresenta agora”.

“Ultraliberal”

A seu ver, a PEC 241 é uma medida estratégica, que articula todas as outras. “O recado claro é que se o governo aprovar a PEC 241 arruma justificativa para todas as outras maldades”, expressou Cara, baseando-se em análise do conjunto dos discursos, atitudes e da visão que estaria “documentada parcialmente, mas de forma bastante clara”, no documento “Uma Ponte para o Futuro”, que explicita o “projeto ultraliberal” que o PMDB de Temer pretende implantar no Brasil.

Desse modo, o debate sobre a reforma da Previdência já estaria parcialmente definido. “Por quê? Porque sob o teto dos gastos primários, que se determina na PEC 241, dificilmente você vai conseguir manter o sistema previdenciário atual. Você também não consegue manter o crescimento global de matrículas no ensino superior federal”. Ao determinar um teto geral sobre todas as políticas, disse Cara, a PEC fornece uma justificativa global para que o governo tenha total controle do proces­so orçamentário. Desrespeita até mesmo a autonomia dos poderes na definição orçamentária, alijando o Congresso Nacional.

Ele receia que a PEC 241 leve a um processo “praticamente fratricida” de disputa de recursos do Orçamento da União entre os movi­men­tos sociais ligados à saúde, à educação e à assistência. Isso porque, “segundo a PEC, se eu der mais para a educação eu tenho que tirar da saúde”. A educação, avaliou Cara, é a área cujos recursos mais cresceram nos últimos anos, beneficiada por uma atuação forte e bem estruturada dos movimentos sociais e sindicatos no Congresso Nacional, ao passo que a saúde não conseguiu crescer na mesma proporção.

A PEC 241, advertiu Cara, inviabiliza o Plano Nacional da Educação (PNE, lei 13.005/2014), que prevê expansão e qualificação de matrículas. Serão descartadas, assim, as 2 milhões de matrículas a serem criadas no ensino superior público; 3,4 milhões de matrículas nas creches (hoje, só 50% das crianças de zero a três anos têm acesso a creche); 14 milhões de matrículas na alfabetização de adultos.

Maior impacto

“Neste momento vivenciamos a proposta mais organizada e de maior impacto de reestruturação de toda a estrutura jurídico-constitucional do Estado brasileiro”, analisou Salomão Ximenes. “É uma reforma da natureza do Estado brasileiro, feita através de um processo constituinte derivado, portanto, não de uma Assembleia Constituinte, passando por voto popular específico. Os defensores da PEC veem o fato de não termos um processo legítimo instalado, compatível com a mudança constitucional que se propõe, como uma grande oportunidade”.

A PEC 241 estabelece uma “amarra” do gasto primário nos próximos 20 anos. “Do gasto primário excetua-se a despesa financeira, toda despesa com juros ou mesmo despesa cambial. A despesa primária do governo durante vinte anos fica amarrada àquela despesa realizada no exercício de 2016, corrigida pela inflação”, esclareceu. “O que se permite é não mais a expansão do gasto primário, mas tão somente a sua atualização com base no IPCA, até 2036”.

O resultado é a desvinculação daquelas despesas cujos percentuais mínimos foram fixados pela Constituição: “Relativizam-se as garantias de gasto mínimo em educação e saúde, na medida em que prevalecerá, no limite, a atualização com base no IPCA. Ou seja: no caso de a despesa baseada na arrecadação de impostos superar o valor gasto no ano passado, corrigido pelo IPCA, vale o valor gasto no ano passado, corrigido pelo IPCA, e deixa de valer nestas situações a garantia constitucional mínima de despesas em educação e saúde”.

“Publicidade”

A PEC 241, avalia Ximenes, “também precisa ser lida dentro de um movimento mais amplo, que há pouco tempo era contra-hegemônico e hoje toma uma certa hegemonia, de ataque à escola pública e às universi­dades públicas”. No seu entender, “a PEC não é um ajuste fiscal, não é um ajuste econômico”, sendo tais expressões mera “publicidade governamental para sua aprovação”, ainda que exista de fato uma crise de arrecadação e de pagamento. “Mas o que está em jogo não é exatamente um ajuste um pouco mais pesado. O que está em jogo é uma mudança da própria estrutura de reconhecimento dos direitos sociais fundamentais: a seguridade, a educação e a saúde no Brasil”.

Assim, prosseguiu, a PEC 241 “é uma ampla reforma que busca deslocar a proteção social da Constituição de 1988 para um tipo de Estado social de caráter liberal”, vinculada à ideia de estabelecer um Estado social pró-mercado: “O Es­ta­do atuaria nesse modelo unicamente na garantia gratuita de ser­vi­ços de educação, saúde e assis­tên­cia aos comprovadamente pobres. Essa é a ideia do Estado social liberal, que é contrária a qualquer ideia ou propósito de univer­sa­lidade inscrito na Constituição de 1988”. A “reconversão” promovida pela PEC 241 geraria, por sua vez, um “efeito sinérgico” em relação a duas outras agendas em disputa no campo educacional: a da privatização e a do controle ideológico.

O debate de 10/10 e matérias sobre a PEC 241 estão disponíveis em www.adusp.org.br

 

Sugerimos a assinatura da Petição Pública: Não à PEC da Desigualdade!

Informativo nº 425