Eventual adoção do modelo de capitalização, em detrimento do modelo atual de repartição simples, deverá colocar em risco, em futuro próximo, até mesmo os benefícios que já vêm sendo pagos. Mulheres serão as mais prejudicadas pela PEC 06/2019

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, submetida pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional e que introduz drásticas mudanças no atual sistema público de aposentadorias e pensões, cortando direitos e achatando o valor dos benefícios a pretexto de “combater privilégios”, representará, caso venha a ser aprovada, uma ruptura do pacto de proteção social vigente no país, com graves consequências para o bem-estar da maior parte da sociedade brasileira. Assista aqui à integra da apresentação e ao debate posterior.

fotos: Mirophotos

“Vai criar-se uma situação de injustiça social. Boa parte da população será jogada numa condição de assistencialismo e miserabilidade”, advertiu a advogada Lara Lorena Ferreira, do Departamento Jurídico da Adusp, durante debate realizado na Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP), nesta quinta-feira (11/4). Ela reforçou declarações anteriores no sentido de que a eventual adoção do modelo de capitalização, em detrimento do modelo atual de repartição simples, deverá colocar em risco, em futuro próximo, até mesmo os benefícios que já vêm sendo pagos.

“Novos ingressantes não vão contribuir mais para o caixa do modelo de repartição. Não haverá mais como a conta fechar. É uma rota de colapso. O Estado está se desonerando e isso pode criar uma situação de colapso financeiro do sistema atual”, enfatizou Lara, que exibiu estudo recente da Organização Internacional do Trabalho (OIT, que é uma agência da ONU) segundo o qual a maioria dos países que adotou o sistema de capitalização já o abandonou em razão de maus resultados.

A PEC 06/2019 altera tanto o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que diz respeito aos trabalhadores da iniciativa privada, como o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), que afeta o funcionalismo público de todas as esferas e poderes. Embora a situação previdenciária dos assalariados submetidos ao RGPS seja em geral bem pior que a dos contemplados pelo RPPS (como os docentes das universidades públicas estaduais e federais), estes também sofrerão novas reduções de direitos, além de serem obrigados a recolher contribuições maiores que as atuais.

Assim, por exemplo, o cálculo dos proventos do RPPS será diferente do atual. As novas regras afetam mais duramente as mulheres, que na prática perdem a vantagem de poderem aposentar-se cinco anos antes que os homens. No caso das pensões, a reforma, caso aprovada, mudará as regras de aquisição, o valor a ser recebido e o tempo de duração do benefício (neste último caso, conforme as normas já vigentes no RGPS).

O professor Rodrigo Ricupero, presidente da Adusp, lembrou que, como a reforma ainda está em curso, não está claro seu formato final. Mesmo que venha a ser aprovada, possivelmente sofrerá emendas. Informou que a Adusp e o Andes-Sindicato Nacional dos Docentes nas Instituições de Ensino Superior participam da campanha contra a PEC 06/2019. “A reforma tende a piorar as condições de vida da população”, reforçou.

A professora Annie Schmaltz Hsiou, diretora regional da Adusp, informou que em 11/5 será realizado um grande evento contra a PEC 06/2019 na Câmara Municipal de Ribeirão Preto. “Temos que derrotar a reforma. Conseguimos barrar a reforma de Temer com uma grande mobilização, é esse o caminho. Somos professores, é nosso dever pedagógico difundir isso e popularizar”, disse ela, referindo-se à série de argumentos levantados, no decorrer do debate, contra a proposta do governo Bolsonaro.

Aberta a palavra ao plenário, o professor Benedito Honório Machado (FMRP) observou que na USP, num cenário em que quase não há substituição de quem se aposenta, as professoras serão mais castigadas pelas novas normas. A professora Jacqueline Pontes Monteiro (FMRP) mostrou-se preocupada com a desmobilização da categoria frente aos riscos que a PEC 06/2019 implica, sugerindo formas mais incisivas de divulgação do assunto. O professor Fernando Morgan de Aguiar Corrêa (FMRP) levantou questionamentos quanto à paridade e às novas alíquotas de contribuição. A professora Vera Navarro (FFCLRP) apontou a necessidade de pressionar os parlamentares federais: “Todo mundo vai sair perdendo com a reforma. É uma coisa para ser rechaçada mesmo, sair para a rua”.

Em resposta ao professor Morgan, a advogada da Adusp explicou que a paridade na aposentadoria (bem como a integralidade dos vencimentos) só será mantida para quem ingressou no serviço público até dezembro de 2003. “Quem estiver em outra situação qualquer não terá paridade, apenas o aumento determinado por lei”. Além disso, o governo já avisou que não vai reajustar os benefícios conforme a inflação, portanto haverá achatamento dos proventos. Confira aqui as transparências apresentadas por Lara Lorena no debate realizado na FMRP.