A reforma da Previdência (PEC 6/2019) proposta pelo governo federal foi definitivamente aprovada no Senado Federal, em segundo turno de votação, no começo da tarde desta quarta-feira (23/10), com a aprovação, por acordo, de uma única emenda, que retirou do texto o “enquadramento por periculosidade”, que impediria a concessão de aposentadoria especial para trabalhadores que atuam em condições perigosas ou nocivas. O texto básico já havia sido aprovado na véspera, por 60 votos a 19, portanto com maior margem que no primeiro turno (56 votos a 19).

“A proposta será promulgada em sessão do Congresso Nacional, que deve ocorrer até o dia 19/11 e deverá contar com a presença do presidente Jair Bolsonaro, segundo afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, via Twitter”, informou a Agência Senado.

O ato final de aprovação da mais perversa reforma da Previdência já posta em vigor no Brasil — que sacrifica mulheres e pobres, dificulta ao máximo a concessão dos benefícios, achata o valor de aposentadorias e pensões e cobra alíquotas de contribuição mais altas — se deu em paralelo aos enérgicos protestos populares no Chile, provocados pela aguda desigualdade social que tem entre suas causas exatamente o valor miserável das aposentadorias pagas pelos fundos privados (AFP’s). A repressão aos manifestantes revelou ao mundo que o Exército e a polícia chilenos (Carabineros) não mudaram desde a era Pinochet: os militares estão assassinando ou ferindo gravemente centenas de jovens manifestantes, além de fazer quase 2 mil prisões.

O banho de sangue no Chile, porém, não impressionou a maioria dos senadores brasileiros, da mesma forma que não se deixaram perturbar pelas gravíssimas denúncias de fraude nos números da Previdência apresentados pelo governo Bolsonaro, denúncias essas que partiram da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e de respeitados acadêmicos da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Universidade de Campinas.

Aposentadoria especial terá projeto de lei complementar

O acordo a respeito do destaque sobre a aposentadoria por periculosidade defendido pelo senador Paulo Paim (PT-RS) envolveu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, e líderes partidários e do governo para permitir a modificação do texto. “A redação anterior da PEC 6/2019, ao tratar de aposentadorias decorrentes de atividades que sejam exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou prejudiciais à saúde, proibiria a concessão do enquadramento por periculosidade. Isso praticamente impediria a concessão de aposentadoria especial para trabalhadores em atividades perigosas como vigilantes, guardas de trânsito, frentistas e eletricistas”, informou a Agência Senado.

A negociação retirou a expressão e a vinculou à elaboração de um projeto de lei complementar, para regulamentar definitivamente quais atividades devem ser enquadradas como perigosas. “O relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), frisou que o compromisso é de aprovar o projeto complementar rapidamente e que a retirada da expressão não causa nenhum impacto fiscal imediato, nem afeta a economia de R$ 800 bilhões estimada com a aprovação da PEC 6/2019. ‘Não tem [impacto fiscal], porque o impacto não seria imediato. O impacto seria a longo prazo. Quero deixar registrado: não tem impacto financeiro nenhum, apenas desconstitucionaliza a questão da periculosidade’, disse Tasso”.

O senador Paim, que encerrou a sessão e promulgou o resultado da votação do destaque (aprovado por unanimidade, com 79 votos a 0), mencionou que a reforma da Previdência ainda não terminou, já que a PEC Paralela (PEC 133/2019) está na pauta, e o projeto de lei da periculosidade também precisa ser votado.

O senador Weverton (PDT-MA), apesar de comemorar a mudança em prol dos trabalhadores em atividades perigosas, criticou a aprovação da reforma, que segundo ele vai deixar os idosos mais pobres, dificultar a aposentadoria das mulheres e decretar “o fim da aposentadoria justa para as próximas gerações”. “Que esta Casa que fala em altivez tenha a coragem de enfrentar bancos, petroleiras e sistemas que sempre enfraquecem os mais fracos” disse o parlamentar, segundo a Agência Senado.