Nota da Diretoria da Adusp sobre opinião do jornal a respeito da PEC 18/2019 e PLC 80/2019

O jornal Folha de S. Paulo aderiu, de uma vez por todas, à agenda ultraliberal dos governos Bolsonaro e Doria. Depois de elogiar o último “pacote” de medidas regressivas propostas pelo ministro Paulo Guedes, da Economia, a Folha resolve agora fazer a defesa da reforma do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público de São Paulo, que o governador João Doria (PSDB) procura aprovar na Assembleia Legislativa (Alesp) em regime de urgência.

É o que anuncia o editorial “Reforma à paulista”, publicado na edição desta quarta-feira 11/12 (A2), ao qual não faltam os tradicionais chavões utilizados pela mídia oligárquica contra o funcionalismo público. Após lamentar que sucessivos governos estaduais do PSDB tenham “tardado em promover uma reforma da Previdência dos seus servidores”, a Folha registra dramaticamente: “A gestão do também tucano João Doria, que hoje tenta levar adiante um projeto de mudança das regras estaduais de aposentadoria, sofre as consequências orçamentárias dessa demora, além da feroz resistência das corporações” (destaques nossos).

A Folha limita-se a repetir o discurso do governo estadual de que as despesas com a Previdência, que foram de R$ 36,1 bilhões em 2018, hoje representam 17% do Orçamento, contra 12% em 2010, e “vão superar dentro de três anos a folha salarial do pessoal ativo”. Além disso, o custo do regime (parcela não coberta pelas contribuições dos próprios servidores) “ronda os R$ 30 bilhões”. Tudo isso justificaria, portanto, “elevar a contribuição previdenciária de 11% para 14%, medida já adotada por diversos entes federativos, incluindo a Prefeitura de São Paulo”.

Prossegue o editorial, candidamente: “Prevê-se ainda idade mínima de 62 anos, para mulheres, e 65, para homens, conforme as diretrizes aprovadas pelo Congresso Nacional para os funcionários civis federais e os trabalhadores da iniciativa privada. No Estado, as idades exigidas atualmente são 55 (mulheres) e 60 (homens)”. Ou seja: se aprovado o pacote de Doria, as funcionárias públicas serão obrigadas a trabalhar mais sete anos para alcançar o direito à aposentadoria, mas para a Folha isso não importa, pois as medidas que entende necessárias devem recair integralmente nas costas e ombros de servidoras e servidores. Além deste exemplo emblemático, haverá uma brutal redução do valor dos benefícios e especialmente das pensões.

Ora, se é tão dramática a situação do Tesouro Estadual, como explicar as generosas desonerações fiscais praticadas pelos governos estaduais tucanos, que foram de R$ 15 bilhões em 2018, R$ 16,3 bilhões em 2019 e chegarão a R$ 17,4 bilhões em 2020? Além disso, que medidas o governador João Doria tomou ou pretende tomar contra a sonegação fiscal praticada por setores do empresariado? Que medidas pretende tomar para combater o desemprego e aquecer a economia no Estado mais próspero do país? A Folha não está interessada em saber, e não pergunta.

Como já comentado pelo Informativo Adusp, nenhum dos documentos encaminhados pelo governo estadual à Alesp como justificativa para a PEC 18/2018 e o PLC 80/2019 — alguns dos quais assinados pelo secretário da Fazenda, o ex-ministro Henrique Meirelles (MDB) — faz sequer alusão a qualquer medida de combate à sonegação fiscal ou a qualquer outro meio de aumento da receita de impostos.

Estas questões incômodas passam longe do editorial da Folha. Ela prefere fustigar o funcionalismo público: “O confronto com as corporações estatais, que governos anteriores adiaram, ocorre com intensidade agora, em sessões conturbadas da Assembleia Legislativa. No lance mais recente, a oposição obteve liminar judicial para suspender a tramitação do projeto” (destaques nossos). Feroz resistência, corporações estatais, sessões conturbadas. A retórica do editorial é alarmista. Democracia, para a Folha, implica tumulto, conturbação, riscos desnecessários.

O editorial admite que os deputados estaduais “poderão, decerto, alterar pontos tidos como mais draconianos”, para em seguida advertir: “Entretanto dificilmente será possível escapar da tarefa de redesenhar as normas”, porque não enfrentar as “restrições orçamentárias [que] são crescentes e incontornáveis” significará, “cedo ou tarde, a derrocada de serviços públicos essenciais em educação, saúde, segurança e transporte”.

Nenhuma palavra, assim, sobre a inação do governo Doria quanto a buscar aumentar a arrecadação. Nenhuma palavra sobre o direito das servidoras e servidores públicos estaduais e familiares a aposentadorias e pensões dignas. Não: o que a Folha quer é imputar à força de trabalho do setor público a responsabilidade por cortes futuros nos gastos sociais do Estado.

No que nos diz respeito, continuaremos lutando, ao lado de outros setores do funcionalismo público estadual, contra a reforma da Previdência injusta, cruel e prepotente com que Doria pretende — com apoio de jornais como a Folha equacionar as contas do Estado sem mexer nos privilégios de setores empresariais beneficiados com desonerações, isenções e inaceitável tolerância com a sonegação fiscal.

A Diretoria da Adusp