Derrotas judiciais que mantêm suspensa a tramitação da PEC 18 e pressão pelo recesso fazem com que parlamentares aliados do tucano João Doria voltem a atenção para a aprovação do projeto do Orçamento Estadual de 2020. Caso se confirme, adiamento das decisões sobre o “pacote previdenciário” do governador será uma importante vitória parcial da mobilização do funcionalismo público paulista

O Fórum das Seis encaminhou nesta sexta (13/12) um ofício à presidência da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), ao governo estadual e à São Paulo Previdência (SPPrev) por meio do qual requer “acesso a todos os estudos que embasaram as propostas” da reforma da Previdência dos servidores estaduais encaminhada pelo Executivo à Alesp, incluindo a avaliação atuarial do atual Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores e as bases de dados do SPPrev.

O objetivo é permitir que sejam conhecidos “o cálculo do valor dos compromissos atuais e futuros do sistema, o cálculo do valor correspondente aos compromissos da proposta, bem como os cálculos relativos ao custeio atual e ao custeio no sistema da proposta”.

O pedido é baseado no artigo 114 da Constituição do Estado, que estabelece que a administração pública deve fornecer “certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres” para a defesa dos direitos dos cidadãos ou esclarecimento de situações de seu interesse. De acordo com o ofício, a reforma da Previdência paulista pretende, espelhada naquela levada a cabo em nível federal, “alterar direitos e condições de exercício de direitos previdenciários pelos servidores públicos, eliminando-os ou impondo dificuldades para a sua obtenção: amplia alíquotas de contribuição, aumenta os requisitos de idade mínima e tempo de serviço, diminui os valores das aposentadorias – situação mais rigorosa, inclusive, que a da reforma previdenciária federal”.

O Fórum das Seis defende que “não se pode aceitar alteração de condições consagradas historicamente sem que se comprove a absoluta necessidade e a indisponibilidade de outros meios de correção dos problemas”. “Para que tais alterações possam ser discutidas com serenidade e conhecimento de causa, é imprescindível que todos tenham acesso aos estudos científicos e atuariais que embasam os projetos, assim como às bases de dados da SPPrev”, continua o ofício.

Segundo o professor Wagner Romão, presidente da Associação dos Docentes da Unicamp e coordenador do Fórum das Seis, é fundamental que o debate sobre a reforma da Previdência seja feito “de forma democrática e com transparência de informações, para que a decisão da sociedade e da Alesp possa ser tomada de maneira refletida e não açodada”.

Decisão de Dias Toffoli mantém tramitação da PEC suspensa

A reforma da Previdência dos servidores encaminhada pelo governo João Doria (PSDB) é composta de dois projetos: a Proposta de Emenda Constitucional 18 (PEC 18), que entre outras medidas aumenta a idade mínima para a aposentadoria dos servidores e veda a incorporação de vantagens de caráter temporário, e o Projeto de Lei Complementar 80 (PLC 80), que entre suas medidas determina o aumento da alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%.

A tramitação da PEC 18 foi suspensa no dia 6/12 por liminar concedida pelo desembargador Alex Zilenovski, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), atendendo a mandado de segurança impetrado pelo deputado Emidio de Souza (PT). O presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB), após afirmar que não pautaria nenhum outro tema na Casa enquanto a liminar não fosse cassada, recorreu ao próprio TJ-SP e posteriormente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a medida. Nesta quinta-feira (12/12), o presidente do STF, Dias Toffoli, concedeu prazo de cinco dias úteis para que a Alesp e o deputado do PT se manifestem sobre o tema.

Como a decisão mantém suspensa a tramitação da PEC 18, a bancada governista voltou-se para a continuidade da discussão do PLC 80, procurando pelo menos cumprir as horas regimentais de debate da matéria no plenário. O projeto, porém, não pode ser votado antes da aprovação da PEC.

Aliados do governo admitem deixar a reforma para 2020

Lideranças do Fórum das Seis e de outros setores do funcionalismo têm acompanhado de perto as movimentações e debates em torno do tema na Alesp nas últimas semanas e consideram que, a partir de avaliações dos próprios parlamentares aliados do governo, as derrotas judiciais dos últimos dias e a pressão dos deputados para que a Alesp entre em recesso no final da próxima semana devem forçar o governo do Estado e sua bancada a adiar a tramitação da reforma da Previdência para fevereiro de 2020.

A opção seria concentrar as forças na aprovação do projeto de lei do Orçamento de 2020, sem o que a Alesp não pode entrar em recesso. A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a quem cabe o papel principal nessa tarefa, ainda tem outros temas na pauta antes de poder deliberar sobre o projeto. Um deles é a aprovação das contas do governador no exercício de 2018: na próxima segunda-feira (16/12), deve ser concluída na comissão a leitura do voto em separado do deputado Paulo Fiorilo (PT), contrário à aprovação. A seguir o colegiado analisa o Projeto do Plano Plurianual (PPA) e só então se volta ao projeto de lei do Orçamento, que também precisa ir a plenário.

A assessoria do deputado Cauê Macris disse ao Informativo Adusp que a presidência da Alesp vai encaminhar ao STF as informações e justificativas quanto ao pedido de cassação da liminar que suspende a tramitação da PEC 18 e acrescentou que não há decisão para priorizar a tramitação do projeto de lei do Orçamento.

Diário Oficial publica relatório da CPI das Universidades

No último dia 30/11, o Diário Oficial do Estado publicou em suplemento o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar “irregularidades na gestão das universidades públicas” paulistas – cujo resultado, depois de seis meses de reuniões tumultuadas e recheadas de desinformação e grosserias contra professores e dirigentes que compareceram para prestar esclarecimentos, é pífio.

A publicação inclui também o voto em separado da deputada Professora Bebel (PT), não aprovado pela comissão, que contextualiza a história de USP, Unesp e Unicamp e apresenta o retrato da insuficiência financeira vivida pelas universidades.