A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, no dia 2/9, o Projeto de Lei Complementar 62/2008, que autoriza os hospitais públicos geridos por Organizações Sociais de Saúde (OSS) a destinarem 25% de seus leitos para pacientes particulares e de planos de saúde, mediante cobrança. O projeto, enviado pelo governador José Serra, permite que as OSS atuem em serviços de saúde já existentes — pela lei anterior, de 1998, a gestão por entidades privadas se restringia a hospitais novos. As áreas de cultura e esporte também foram incluídas no projeto, por meio de emendas.

“Este projeto é contrário aos princípios fundamentais do SUS, de universalidade e equidade no atendimento”, afirma o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Saúde Pública do Estado de São Paulo (SindSaúde-SP), Benedito Augusto de Oliveira. Entendimento igual tem o Ministério Público do Estado (MPE), para quem a lei é inconstitucional e cria um tratamento diferenciado para pacientes pagantes. O MPE promete entrar com ações civis públicas contra os contratos de terceirização, caso a lei seja sancionada pelo governador José Serra, o que não havia ocorrido até o fechamento desta edição.

“Os hospitais têm um limite de atendimentos que podem realizar. Com a venda de 25% dos leitos para planos privados, pacientes do SUS estarão deixando de ser atendidos”, afirma o deputado Raul Marcelo, líder da bancada do PSOL — partido que, com PT e PCdoB, votou contra o projeto, somando 17 votos da Oposição contra 55 da bancada governista.

O deputado Adriano Diogo, da bancada do PT, chama a atenção para outro ponto: a permissão para fundações privadas “de apoio” a hospitais de ensino atuarem como OSS, desde que tenham no mínimo 10 anos de existência. “Esse é para mim o maior crime. Entidades como a Fundação Zerbini, que quase levou o Incor à falência, terão seus crimes perdoados”, diz o deputado, que critica o trâmite do PLC 62/2008. “Esse projeto já chegou na casa aprovado. Não seguiu o trâmite comum, com discussões e audiências públicas. Foi realizada apenas uma audiência, que foi uma mera formalidade para legitimar a aprovação”.

Falta de critérios

O professor Paulo Capel Narvai, da Faculdade de Saúde Pública da USP, critica a falta de transparência na habilitação e escolha das OSS com as quais o Estado firma parcerias. “Essas entidades são escolhidas sem qualquer processo licitatório e com critérios pouco claros. Muitas vezes se diz que os contratos são com instituições conhecidas, como universidades, mas na verdade são com fundações privadas com gestão pouco transparente”, afirma.

Outro problema é a ausência de critérios para fixar preços sobre os serviços contratados. “Como precificar o serviço que se está comprando? Um Estado que mal tem condições de fiscalizar o que está escrito em um contrato tem menos condições ainda de estabelecer preços justos pelos serviços que compra”, problematizou o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edgard Camargo Rodrigues, em entrevista à Folha de S. Paulo publicada em 31/8/09.

A falta de transparência no uso de recursos públicos, devido à realização de compras sem licitação, e a não existência de mecanismos de participação e controle social nos serviços geridos por OSS também são alvo de críticas. “O SUS prevê a existência de conselhos gestores em todas as esferas de governo e em cada unidade de saúde. Esses conselhos são compostos por gestores, funcionários e usuários e efetivam a participação social e o controle público sobre a aplicação de recursos. Os serviços geridos pelo setor privado inviabilizam esses conselhos”, diz o professor Narvai.

Precarização

O SindSaúde-SP denuncia o processo de precarização dos contratos de trabalho que decorrerá da ampliação do modelo de gestão por OSS. “Com a contratação sem concurso público, os trabalhadores não têm estabilidade em seu cargos, aumenta a rotatividade e, portanto, piora a qualidade do atendimento à população”, afirma Oliveira. O professor Narvai é contundente: “A saúde é um direito, não é mercadoria. Os serviços públicos devem existir para resolver os problemas de saúde da população, através da prevenção e do tratamento, não para a realização de negócios, a aplicação financeira e a reprodução de capital”.

O Informativo Adusp tentou ouvir a deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), relatora do projeto e autora da emenda que criou o percentual de 25%. Sua assessoria limitou-se a enviar um texto no qual a deputada rebate as críticas que vem sendo feitas ao PLC 62/2008. "Não há privatização, em nenhuma hipótese", assegura, pois "a gestão dos hospitais estaduais por entidades do terceiro setor não envolve lucro", "o patrimônio continua a ser do Estado" e "a qualquer momento o governo pode substituir a entidade gestora".

 

Matéria publicada no Informativo nº 292