Teto Salarial

  • Andes-SN e Adunicamp reagem à acusação inverídica do Cruesp sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade que unifica teto salarial do ensino superior público

    Sindicato Nacional sempre apoiou a luta pelo aumento do teto nas universidades estaduais paulistas

    A afirmação do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp), feita em nota divulgada em 28/11, de que o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) recusou-se a colaborar com esse órgão, no tocante a apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN ou ADI) com a finalidade de unificar o teto salarial dos servidores de todas as instituições públicas de ensino superior do País, é inverídica e motivou forte reação do Andes-SN e da Associação dos Docentes da Unicamp (Adunicamp).

    Após anunciar que a aludida ADIN foi protocolada em 13/11 no Supremo Tribunal Federal (STF), “como resultado de uma articulação entre o Cruesp e o Partido Social Democrático (PSD)”, recebendo o número 6.257, e explicar que o apoio do PSD foi necessário “porque ações desse tipo só podem ser propostas por ‘entidades de classe de âmbito nacional’, o que não é o caso do Cruesp”, a nota do Cruesp ataca levianamente o Andes-SN: “Antes de pedir o apoio do partido, o Conselho já havia recorrido, com o auxílio da Associação de Docentes da Unicamp (Adunicamp), ao Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), que se recusou a atendê-lo”.

    A primeira a reagir foi a Adunicamp, que emitiu nota na mesma data, na qual esclarece que não tem fundamento a suposta “recusa” do Andes-SN em ajuizar a ADIN, pela simples razão de que o STF, conforme explicou a assessoria jurídica do Andes-SN, “entende que as únicas entidades sindicais legitimadas para o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade seriam as confederações sindicais”, e portanto o Andes-SN, não sendo uma confederação sindical e sim um sindicato, não possui legitimidade jurídica para o ajuizamento de tal medida. “Tal informação foi repassada oportunamente para o Cruesp”, informa a Adunicamp na sua nota.

    Na sua nota, a Adunicamp lembra que “vem lutando ativamente em defesa da modificação do teto salarial do Estado de São Paulo”, tendo participado “ativamente dos debates e articulações que levaram à aprovação da EC 46/2018 que definia como teto dos Servidores do Estado o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, e através do Andes-SN, em conjunto com Adusp e Adunesp, recorremos da injusta decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a institucionalidade de tal norma”.

    Acusação não tem sentido, pois a questão do teto unifica ADs e Cruesp

    Muito antes que o Cruesp encampasse os esforços da categoria docente por um teto salarial condigno nas universidades públicas estaduais, Adunicamp, Adusp e Adunesp, com total apoio do Andes-SN, vinham lutando para que tal avanço acontecesse. “Não dá para entender a posição do Cruesp”, diz o presidente da Adusp, professor Rodrigo Ricupero, sobre a desastrada nota de 28/11. “Esta é uma das poucas questões que unificam as associações docentes e os reitores. A acusação ao Andes-SN não tem sentido”.

    O episódio levou o presidente nacional da entidade, professor Antonio Gonçalves Filho, a telefonar para a Adusp, com o intuito de expressar sua indignação com a acusação dos reitores e avisar que pedirá que eles se retratem, se preciso por via judicial. A advertência consta da nota que a diretoria nacional do Andes-SN emitiu sobre o caso, nesta sexta-feira (29/11), na qual desmente enfaticamente a afirmação do Cruesp.

    “Inicialmente, essa Diretoria explica que um Sindicato Nacional, como é o caso do Andes-SN, não tem prerrogativa jurídica para tal ação. Por isso, quando há tais demandas de ação junto ao STF, o Andes-SN se articula com alguma instituição que tenha essa prerrogativa jurídica e se incorpora na ação como Amicus Curiae”, esclarece a nota.

    “Segundo, o Cruesp nunca procurou o Andes-SN para qualquer diálogo sobre essa possível ação. Dessa forma, o Cruesp utiliza essa falsa informação para justificar a busca de articulação com o Partido Social Democrático (PSD) na referida ADI. O Andes-SN repudia esse tipo de manobra e exige a imediata retratação, sob pena de adotar as medidas legais cabíveis”.

    Por fim, a nota ressalta que “a Assessoria Jurídica Nacional sempre busca atender, no limite das suas atribuições, as demandas jurídicas das Seções Sindicais do Andes-SN”.

  • Comunicado sobre o teto salarial

    Como é de conhecimento geral, o teto salarial do funcionalismo público paulista corresponde à remuneração do governador de São Paulo e é um dos mais baixos do país, significativamente menor do que o teto do funcionalismo público federal, bem como do judiciário estadual.
     
    A aplicação do teto no Estado de São Paulo, notadamente nas universidades, tem provocado uma série de controvérsias com o Tribunal de Contas (TCE-SP) e gerou diversas ações judiciais, muitas ainda em andamento nas diferentes instâncias da justiça.
     
    A campanha organizada pelos sindicatos e associações de setores do funcionalismo público paulista, incluindo a Adusp, conseguiu aprovar, em junho de 2018, uma emenda à Constituição Estadual que fixou um novo teto salarial (EC 46/2018), que passaria a corresponder ao salários dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-SP), o que resolveria a questão. Infelizmente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de âmbito estadual bloqueou a mudança, provocando novas ações e recursos judiciais.
     
    Dentro da campanha de hostilidades e calúnias desencadeada contra as universidades públicas federais e estaduais, a questão dos salários nas universidades paulistas tem sido explorada de modo errôneo pela grande mídia e mais recentemente também pela chamada "CPI das Universidades" na Assembleia Legislativa.
     
    Em decisão recente, o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) decidiu aplicar o teto constitucional conforme estipulado pelo TCE-SP, alterando o entendimento anterior das reitorias que preservava as incorporações anteriores a 2003, sem esperar o julgamento final da questão no STF e, com isso, reduzindo o salário de considerável número de docentes e funcionários técnico-administrativos da USP, Unesp e Unicamp.
     
    A Adusp, que sempre defendeu que o teto salarial fosse equiparado ao do funcionalismo federal, convocou uma reunião com os docentes interessados para avaliar possíveis estratégias de ação com vistas ao enfrentamento desse tema.
     
    De maneira geral, o entendimento das pessoas presentes à reunião foi de que, para além de explorar todas as possibilidades jurídicas, bem como continuar participando do movimento conjunto do funcionalismo paulista, deveríamos nos articular internamente para criar um ambiente que legitime e convoque o Cruesp e a Reitoria da USP a tomarem uma atitude pública de maior protagonismo nessa questão.
     
    Para tanto surgiu a ideia de apresentarmos uma moção a respeito nas diversas congregações, conforme a sugestão de redação que apresentamos a seguir. Além disso, constituímos um grupo de e-mail de docentes interessados no tema, aberto a novas adesões (estes poderão solicitá-la através do endereço secretaria@adusp.org.br). É muito importante a ajuda e participação de todas e todos os interessados.
     
    Segue sugestão de moção, conforme modelo que será apresentado no Instituto de Física:
     
    No sentido de defender a carreira docente da Universidade de São Paulo, a Congregação XXX solicita que:
     
    1) o Conselho Universitário redija  uma moção em defesa da equiparação do teto salarial da USP, Unicamp e Unesp ao teto salarial vigente nas Universidades Federais, dando-lhe ampla divulgação;
     
    2) o Conselho Universitário constitua uma comissão de professores notáveis da USP para auxiliar o Reitor a negociar com o governo estadual e com a Assembleia Legislativa uma solução definitiva para essa diferença abissal entre o teto salarial das universidades paulistas e o das universidades federais;
     
    3) tendo em vista que a Assembleia Legislativa aprovou por larga maioria de votos a EC 46/2018, que equipara o nosso teto salarial ao do poder judiciário estadual, emenda essa que entrou em vigor em 2018 mas agora encontra-se em suspenso, judicializada no STF, solicitamos que o Conselho Universitário aprove a imediata suspensão da inclusão da parcela EC 41/2003 no cálculo do teto salarial, até que todas as pendências judiciais sejam dirimidas e que o valor do nosso teto esteja juridicamente assentado.
     
     
    Atenciosamente,
     
    A Diretoria da Adusp
    São Paulo, 30/10/2019
  • Relatório da CPI das Universidades propõe prazo para apresentação de contas, observância do teto salarial, restrição às diárias e regulamentos disciplinares mais duros

    Texto apresentado pela relatora Valeria Bolsonaro (PSL) diz que“fatos narrados nos depoimentos” e também nos “documentos que a esta CPI chegaram” apontam para “supostos ilícitos que reclamam maiores explicações, correções e mais aprofundadas investigações pelos demais órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas”. A deputada não ataca diretamente a autonomia universitária, mas propõe criação nas universidades de um “Conselho de Integração” com setores do mercado

    Marco Cardelino/Alesp
    Valeria Bolsonaro (PSL) e Barros Munhoz (PSB)

    Apresentado em sessão realizada nesta terça-feira (15/10), o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga “irregularidades na gestão” das universidades públicas estaduais na Assembleia Legislativa (Alesp) propõe que USP, Unesp e Unicamp tenham prazo para a apresentação de suas contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A relatora, deputada Valeria Bolsonaro (PSL), sugere que um projeto de lei estabeleça o dia 30 de abril como prazo — que, se não cumprido, poderia acarretar “suspensão dos repasses da cota de ICMS”. Também é sugerida no texto a elaboração de outros projetos de lei, como o que propõe a criação do conselho estadual de “Integração das Pesquisas Universitárias com a Sociedade”.

    Temas frequentes nas sessões da CPI, as questões do teto constitucional e das diárias de viagens obviamente também estão presentes no relatório. A relatora recomenda que “as universidades se abstenham de pagar vencimentos e proventos acima do teto constitucional, bem como que se sujeitem às decisões do STF nesse sentido” e que, como forma de “reduzir o pagamento de diárias (sobretudo pela Unesp)”, passem a utilizar mais recursos como videoconferência para reuniões administrativas e até de seus conselhos universitários.

    Valeria Bolsonaro diz que o pagamento de salários acima do teto constitucional, irregularidades na concessão de diárias, insuficiência de informações na área de Transparência dos portais das instituições na internet e relações nebulosas entre as universidades e as fundações privadas ditas “de apoio” — questões presentes nos “fatos narrados nos depoimentos” e também nos “documentos que a esta CPI chegaram” — “apontam para supostos ilícitos que reclamam maiores explicações, correções e mais aprofundadas investigações pelos demais órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas”. “Essas falhas acabam por drenar recursos em expedientes menores e fazer carecer verbas em setores de atendimento primordial à população”, prossegue a relatora, “o que faz estabelecer desonrosa mácula nas finalidades acadêmicas e socioeconômicas desses entes tão queridos pelo Povo Paulista e tão necessários para o progresso deste Estado”.

    A deputada reconhece que as universidades públicas estaduais demonstraram “um elevado grau de comprometimento público com a docência, a extensão e a pesquisa, elementos indissociáveis das universidades, até mesmo porque são determinações oriundas da Constituição Federal”; porém, diz, a CPI detectou durante os trabalhos “falhas de gestão administrativa e financeira que podem erodir a prestigiosa participação das universidades paulistas no esforço global de aquisição de novas ciências, técnicas e saberes”.

    O relatório, que tem 244 páginas, além dos anexos, foi entregue aos membros da CPI numa tumultuada sessão na qual o presidente, Wellington Moura (Republicanos), pretendia forçar a leitura e discussão do texto, que não havia passado por nenhuma negociação prévia, como é praxe na Alesp. A deputada Professora Bebel (PT) pediu vista, adiando a apreciação do relatório, que deve ocorrer na próxima semana. Bebel e Barros Munhoz (PSB) preparam votos em separado — ou seja, relatórios diferentes daquele da relatora, que será votado e, se aprovado, será o parecer definitivo da comissão.

    CPI foi “espetáculo constrangedor de truculência”, considera tucano Aloysio Nunes

    Dado o desconhecimento que a maior parte dos integrantes da CPI demonstrou ao longo das sessões em relação ao papel das universidades públicas paulistas, não é de estranhar que o relatório contenha várias imprecisões — como a afirmação de que as universidades detêm “um orçamento que absorve 9,75% das receitas do Estado”. Na realidade, o governo estadual repassa para USP, Unesp e Unicamp, anualmente, 9,57% (e não 9,75%) da Quota-Parte do Estado do ICMS (QPE-ICMS) e não do conjunto das receitas de impostos.

    O texto também incorpora interpretações bastante tortuosas de depoimentos dos representantes das universidades. Misturando conceitos sobre os processos internos de avaliação docente com os trâmites para a publicação de artigos científicos, Valeria Bolsonaro atribuiu ao pró-reitor de Pesquisa da USP, Sylvio Accioly Canuto, por exemplo, a seguinte explicação: “A cada 2 (dois) anos, é feito pelo pesquisador um relatório, analisado por uma comissão e não aberto à população. Depois de passar por uma análise de pesquisadores e editores, o relatório pode ser publicado em revistas — ápice da produção científica”.

    Os frequentes embates travados na CPI não passaram despercebidos na sociedade e nos meios de comunicação. Em vários artigos e editoriais, os jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, por exemplo, dirigiram críticas pesadas à CPI. O fogo partiu até de trincheiras supostamente aliadas. No final de setembro o ex-senador pelo PSDB e ex-chanceler Aloysio Nunes — que foi presidente da agência Investe SP no início do governo João Doria (PSDB) e deixou o cargo após sofrer busca e apreensão da Lava Jato — declarou em entrevista à Folha de S. Paulo. “A guerra ideológica, que parece ser a única pauta do ministro da Educação, foi encampada em São Paulo por uma CPI das Universidades, que é um espetáculo constrangedor de truculência e ignorância. O PSDB apoiou. Essas coisas me parecem muito preocupantes”.

    Autonomia não pode ser confundida com soberania”

    A autonomia universitária é mencionada diversas vezes pela relatora e pelos sub-relatores, nenhum dos quais, porém, propõe sua retirada ou limitação. Sub-relator para a área de Transparência e Acesso aos Dados Públicos, o deputado Professor Kenny (PP) diz que, “por mais competência que possua para elaborar seu orçamento e seus planos de despesas”, a universidade “não pode fazê-los em desrespeito às leis e à Constituição”.

    Já Daniel José (Novo), sub-relator para Contratos e Consórcios, Controle de Gastos e Prestação de Serviço Realizado, argumenta que “a autonomia universitária não pode ser confundida com um conceito de ‘soberania’ frequentemente comunicado pelos representantes das universidades durante as oitivas da CPI”. O deputado lembra que “todos os órgãos públicos devem prezar pelos princípios da administração pública e a autonomia universitária não pode ser usada como argumento para refutar a necessidade de seguir o Artigo 37 da Constituição Federal”. O artigo determina que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

    Na visão de Valeria Bolsonaro, “a persecução dos princípios da administração pública foram todos ignorados (sic) sob a constante alegação da necessidade de existência da ‘Autonomia Universitária’”, com a tomada de decisões no âmbito dos conselhos universitários “que não levaram em consideração o comprometimento da receita, frente às despesas”.

    A deputada defende que “a primeira questão colocada pela proposta de autonomia, que implica ampla liberdade da instituição para gerir seus recursos humanos, financeiros e administrativos, é a necessidade de resgatar a idéia de utilização do planejamento estratégico”. Assim, continua, “a autonomia impõe à universidade não só a necessidade de interpretar o ambiente seja ele interno ou externo, mas também a necessidade de adequar a instituição ao seu meio, com vistas ao cumprimento eficaz de sua missão”.

    O que a deputada chama de “o novo mundo da autonomia” pressupõe, “como precondição para que as mudanças requeridas sejam feitas de forma adequada e resultem de fato em um patamar superior de eficiência e eficácia da ação das universidades públicas do Estado de São Paulo, o mais largo processo prévio de discussão e conscientização da proposta e de negociação política entre seus atores organizacionais”. A autonomia, prossegue, “ao colocar para a instituição universitária uma série de opções e ao tornar claro que os recursos a ela destinados são finitos, introduzirá mudanças profundas na agenda de decisões e certamente afetará a cultura e a prática de gestões vigentes”.

    Conselho seria intermediário entre “pesquisas universitárias” e a sociedade

    A apresentação dos projetos de lei sugeridos no texto, entretanto, pode sim afrontar a autonomia. A suspensão dos repasses do ICMS, caso os reitores não entreguem os relatórios de gastos, por exemplo, acarretaria o não recebimento dos salários dos servidores por conta de uma administração eventualmente relapsa. Além disso, esse tipo de relatório já existe: é inserido na base de dados do governo todo mês, através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem).

    Outra sugestão do relatório é de que o governo estadual encaminhe projeto de lei para a criação do Conselho Estadual de Integração das Pesquisas Universitárias com a Sociedade (Cipus), que teria como finalidade “ser um intermediário entre as pesquisas produzidas no meio acadêmico e a sociedade civil e os setores da economia, e aporá um selo de viabilidade de concretização material, técnica, ambiental e econômica das pesquisas produzidas pelas universidades”.

    A certificação de viabilidade poderá propiciar, sugere o texto, incentivos fiscais “àqueles que materializarem as pesquisas”, além de “orientar os órgãos da administração direta e indireta a elaborar editais de licitação para que passem a exigir, ou sinalizar preferência, na aquisição de bens e serviços que detenham o selo de viabilidade emitido pelo Cipus”.

    O conselho teria a participação de “representantes do governo do Estado (que o coordenará), da Fapesp, das áreas acadêmicas das universidades públicas, das faculdades públicas autônomas e das FATECs, e representantes do meio produtivo, tais como, por exemplo, os setores da indústria, das empresas de tecnologia, de startups, da indústria farmacêutica, dos setores da construção civil”. Da forma como está proposto, esse conselho poderia rapidamente assumir funções deliberativas que causem interferência na autonomia das universidades.

    Fundações privadas ditas “de apoio” adotam práticas ilegais a serem combatidas

    A relatora também se referiu às fundações privadas cujos dirigentes foram ouvidos pela CPI: a Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo (FUSP), a Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (Funcamp) e a Fundação para o Desenvolvimento da Unesp (Fundunesp). Nas oitivas desses dirigentes, aponta a deputada, repetiu-se “a perseverante alegação de que ora são instituições privadas, ora são instituições de direito privado e, portanto, alheias aos ditames da administração pública, o que é notoriamente uma afronta, ilegal e necessária de ser combatida”.

    As fundações privadas ditas “de apoio”, define a deputada, ficaram claramente caracterizadas como “instrumentos de repasses de recursos financeiros a agentes públicos ligados às universidades, servindo ao pagamento de diárias, financiamento de projetos de pesquisa que não apresentam finalidade, realização de atividade típica de fuga de licitação ou ainda instrumento de favorecimento de servidores ligados à alta cúpula das universidades”. Essas entidades, continua, foram “idealizadas e construídas por servidores, docentes e não docentes, com claro objetivo de servir aos interesses próprios de suas atividades, driblando em inúmeras vezes as leis que estão postas em nosso ordenamento para direcionar e atingir a finalidade pública”.

    Valeria sugere que o governador apresente projeto de lei determinando que as universidades públicas e institutos de pesquisa de São Paulo “fiquem proibidos de estabelecer convênios ou parcerias com fundações privadas, porém autorizando cada ente a instituir uma única fundação pública de direito privado para atender a finalidade de desenvolvimento das instituições, vedadas as atividades típicas de organizações sociais (OSs), como a contratação de pessoal”. O relatório recomenda ainda que as universidades públicas e institutos de pesquisa “não permitam que docentes ocupem cargos de chefia, direção e controle administrativo, de qualquer fundação, instituto ou entidade correlacionada, para não prejudicar as atividades acadêmicas”.

    Governança mais técnica e menos política”, pede Daniel José

    Na sub-relatoria sob sua responsabilidade (Contratos e Consórcios, Controle de Gastos e Prestação de Serviço Realizado), Daniel José sistematizou a defesa dos pontos de vista que expôs ao longo de todas as sessões da CPI, pleiteando “uma reforma na governança corporativa, na eficiência operacional, na autonomia financeira, na excelência acadêmica e na reestruturação das atividades das três instituições paulistas”.

    Na avaliação do jovem deputado, “há uma série de sobreposições entre as três universidades paulistas, por exemplo a USP da cidade de Lorena ensina engenharia e próximo dali temos a Unesp Guaratinguetá oferecendo os mesmos cursos”. Portanto, é preciso “repensar essas atribuições e incorporar uma visão de sistema”. José sugere estruturar “os campi e as matérias de maneira coerente” para “formar mais pessoas em cursos com demandas reais para a economia paulista”.

    As universidades devem incorporar “práticas modernas de governança corporativa”, aponta. Se elas não contarem com “processos e instrumentos de gestão minimamente adequados”, José considera que “é preocupante o longo prazo dessas três instituições que tanto nos orgulham”. “Minha principal recomendação para esta CPI é que as universidades paulistas mudem hábitos e se baseiem em bons exemplos e evidências para inovar e se modernizar. Nossas instituições têm potencial para serem referências mundiais em termos de estrutura, ensino e pesquisa, mas para tanto precisam adotar estratégias que reformulem a governança corporativa, a eficiência operacional, a autonomia financeira e a estruturação das atividades de ensino e pesquisa”, diz.

    Um dos eixos para as mudanças que José defende é a adoção de uma “governança mais técnica e menos política” — como se a política pública de ensino superior fosse executada por um ente que não fizesse parte do mundo da administração pública, e portanto da política.

    O próprio deputado escorrega na escuta que fez de um dos depoimentos, o do reitor da Unesp, Sandro Valentini — que, na interpretação de José, teria dito que a expansão da universidade “deriva de um passado histórico de interferência política sem atender nenhum tipo critério técnico para beneficiar os alunos, a população local e o estado de São Paulo como um todo”. Valentini fez sim menção a pressões de governos e de parlamentares para a criação de unidades da Unesp em determinadas regiões, mas também deixou claro que critérios como o perfil socioeconômico e a ausência de ensino superior nas proximidades são determinantes no processo. Atribuir a expansão da universidade apenas à “interferência política”, como alega o deputado, é uma demasia que a fala de Valentini não corrobora.

    José defende ainda que se crie “um processo de seleção da Reitoria e da liderança das instituições que priorize critérios técnicos” para a escolha dos dirigentes, inclusive reitores, hoje feita “de maneira totalmente política”. Na avaliação do deputado, os dirigentes podem ser recrutados fora das universidades em processos comandados por headhunters, como ocorre em grandes empresas, “pois um docente da instituição não necessariamente possui as habilidades específicas necessárias para a gestão o pleno desenvolvimento da instituição”. O deputado acredita ainda que os conselhos universitários deveriam ter “uma estrutura de governança mais simplificada formada por 20-30 pessoas” como “alternativa produtiva e suficiente”.

    José também sugere a “busca por fontes alternativas de receita” (outro de seus “mantras” nas sessões da CPI), entre elas “a concessão para a iniciativa privada de espaços nos campiuniversitários, cobrança de estacionamento de automóveis, criação de fundo patrimonial para viabilizar doações inclusive possibilitando doações no modelo naming rights” e, claro, a “cobrança de mensalidades para quem tem condições financeiras”.

    O deputado menciona ainda ter recebido “inúmeras sugestões e denúncias anônimas sobre as universidades”, sendo que “um dos principais temas envolvidos nas denúncias diz respeito ao absenteísmo docente”. “Muitos alunos se queixam que os professores faltam às aulas com frequência e não apresentam justificativa. Alguns professores também manifestaram indignação em relação à displicência de outros docentes”, diz. Entretanto, nem durante as sessões nem no próprio relatório foram apresentados casos ou exemplos concretos para corroborar as denúncias.

    Relatório pede punição “com celeridade” de envolvidos em “casos de vandalismo”

    O relatório inclui ainda a apresentação de um projeto de lei de iniciativa do Executivo sobre os critérios de provimento na categoria docente de professor titular das universidades estaduais paulistas (o Informativo Adusp voltará ao tema). Ao final, há outras sugestões formuladas pela deputada Valeria Bolsonaro (PSL), tais como:

    * recomendação para que as universidades “recrudesçam seus regulamentos disciplinares no sentido de punir, com celeridade, após o devido processo legal com ampla defesa e contraditório, os alunos, docentes ou funcionários envolvidos em casos de vandalismo ou depredação de bens das universidades que sofram danos em decorrência de paralisações, greves e outros sinistros”;

    * recomendação de que as universidades criem “Superintendências ou Departamentos de Compliance e Governança, contratando gestores externos com experiência gerencial”; e

    * apresentação de um projeto de resolução criando a Comissão das Universidades Públicas, faculdades públicas e institutos de pesquisa como comissão permanente da Alesp. Os reitores das universidades e dirigentes máximos das faculdades públicas e institutos de pesquisa, bem como da Fapesp, seriam convidados a integrar a comissão, porém sem direito a voto.

  • Unicamp cobra parcela “extra teto” paga a docentes aposentados, e associação poderá recorrer à justiça contra a medida

    Em atendimento a determinações do Tribunal de Contas (TCE-SP), a Reitoria da Unicamp está exigindo que alguns docentes aposentados devolvam as “parcelas extra-teto” recebidas desde novembro de 2015. “A princípio isto está muito focado num determinado conselheiro do Tribunal, Sidney Beraldo, que exige que os beneficiados após a decisão da ministra Rosa Weber de 18/11/2015 devolvam a parcela extra teto”, explica o professor Wagner Romão, presidente da Associação dos Docentes da Unicamp (Adunicamp), fazendo alusão à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa ao Recurso Extraordinário (RE) 606358.

    “Recebemos três casos aqui na Adunicamp”, disse Romão referindo-se aos docentes aposentados cuja aposentadoria não foi homologada pelo TCE-SP, e que, uma vez notificados pela Reitoria para que recolham os valores extra teto, decidiram procurar a associação. Ao todo seriam 12 os docentes já convocados a apresentarem suas defesas, como passo inicial do processo de cobrança das parcelas.

    O advogado Rivadavio Guassu, da Assessoria Jurídica da Adunicamp, informa que num primeiro momento a entidade vai preparar a defesa administrativa dos docentes que o desejarem, dentro do prazo determinado pela Unicamp. Contudo, caso a Unicamp insista na cobrança, será ajuizada uma ação buscando impedir que seja cobrada a parcela extra teto dos docentes, “que a receberam de boa fé”. O pagamento dessas parcelas foi um ato legítimo e perfeito, destacou Rivadavio, sendo descabida a cobrança pretendida. A seguir a íntegra de nota sobre a questão emitida em 14/10/19 pela Adunicamp.

    Nota da Adunicamp sobre a cobrança dos valores extra teto

    “Nos últimos dias a Adunicamp tomou conhecimento de que a Universidade iniciou a cobrança administrativa dos valores extra teto pagos para os/as docentes que tiveram o registro do ato de aposentadoria, com o pagamento de tal parcela, rejeitado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). A Unicamp está concedendo inicialmente prazo de quinze dias para que os/as docentes se manifestem acerca da devolução dos valores.

    Conforme a Assessoria Jurídica da Adunicamp, ‘a cobrança desse valor pela Universidade é ilegal, uma vez que os mesmos, além de efetivamente devidos, foram recebidos de boa-fé pelos/as docentes. Há ampla jurisprudência no sentido da desnecessidade de devolução de verbas alimentares recebidas de boa-fé. Os/as docentes que fazem jus a salários maiores que o subsídio do governador obtiveram esse direito em virtude de anos de dedicação à Universidade, não havendo qualquer ilegalidade no cálculo de seus vencimentos.’

    Cumpre recordar que o teto salarial do Estado de São Paulo é o segundo menor dentre os estados da Federação. Os/as docentes não podem ser punidos pela opção do Governo do Estado em manter o subsídio do governador em um valor incompatível com as progressões e vantagens regulares da carreira Docente, e de manter o subsídio do governador como teto salarial.

    A assessoria jurídica da Adunicamp está à disposição dos/as sindicalizados/as para apresentação de defesa nos procedimentos instaurados pela Universidade, e adotará as medidas judiciais cabíveis em defesa dos mesmos”.

    TJ-SP nega liminar em ação que pede a volta do “congelamento”

    Em março de 2014 o reitor da Unicamp determinou que fosse realizado um “congelamento” das parcelas dos vencimentos dos docentes que excediam o teto constitucional, atribuindo a esses valores a rubrica “parcela extra teto”. À medida que o valor do teto fosse majorado, a “parcela extra teto” seria reduzida proporcionalmente. À época, diante dessa medida, a Adunicamp ajuizou ação contra a Unicamp visando assegurar o pagamento integral da remuneração docente, portanto sem a aplicação do “congelamento”.

    Neste processo, o Tribunal de Justiça (TJ-SP), ao julgar recurso da Adunicamp contra decisão desfavorável da 1a Vara da Fazenda Pública de Campinas, deu ganho de causa à Unicamp, entendendo que a medida então adotada pela universidade — “congelamento” de vencimentos e pagamento da parcela extra teto — era regular. Por outro lado, o tribunal assegurou a integralidade dos pagamentos de verbas decorrentes de plantões e horas extras.

    Entretanto, mesmo após a decisão do TJ-SP o TCE-SP continuou a não homologar as novas aposentadorias. Este e outros fatores — leia aqui carta do reitor Vahan Agopyan, da USP — levaram o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) a deliberar uma medida comum de adequação, de modo que USP, Unesp e Unicamp decidiram seguir rigorosamente o teto constitucional vigente (remuneração do governador). Por essa razão a Unicamp abandonou o “congelamento” e, tal como a USP, passou a adotar o teto salarial, simplesmente.

    A Adunicamp insurgiu-se contra a mudança: em agosto de 2019, ajuizou uma nova ação contra a Unicamp, porém desta vez com o objetivo contrário, ou seja: de obrigar a universidade a retomar a metodologia do “congelamento” adotada em 2014 e respaldada, em tese, pela decisão do TJ-SP no processo aberto cinco anos atrás. Porém, em 2/9/19, o juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1a Vara da Fazenda Pública de Campinas, negou a liminar (tutela de urgência) solicitada na ação da Adunicamp.

    Segundo Fukumoto, “não é cabível invocar o principio da irredutibilidade nominal de vencimentos ou proventos quando, na origem, a percepção de tais valores se deu em desacordo com a ordem constitucional”, e é cabível, portanto, redução nominal de vencimentos e proventos. Contra essa decisão inicial, a Adunicamp apresentou um agravo no TJ-SP, que no entanto o rejeitou e manteve o entendimento da 1a Vara da Fazenda Pública.

  • Polícia Federal pede afastamento do prefeito tucano de São Bernardo do Campo, acusado de fraudes em licitações — em 2018, ele ajuizou ADIN contra novo teto salarial do funcionalismo público

    Orlando Morando foi indiciado por corrupção passiva e fraude em licitações, mas nega as acusações. De acordo com as investigações, o prefeito participaria de “uma rede criminosa de lucro decorrente do desvio de recursos públicos”, que envolve a manutenção de contratos da Fundação ABC com empresas do setor de alimentos. Morando é autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade que levou o TJ-SP a anular o novo teto salarial do funcionalismo público paulista

    A Polícia Federal (PF) indiciou o prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), e mais 15 pessoas por corrupção passiva e fraude em licitações. A PF também pediu à 1a Vara Federal Criminal de São Paulo o afastamento do prefeito do cargo. De acordo com reportagem da rádio CBN, que divulgou a informação na última terça-feira (10/9), a Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da PF sustenta que Morando utilizou a Fundação ABC, que presta serviços de saúde na cidade, além de escolas, para acomodar empresas de alimentação em cinco contratos que somam R$ 37 milhões. O relatório da PF aponta que os atos de Morando mantiveram “uma rede criminosa de lucro decorrente do desvio de recursos públicos”.

    O prefeito já estava na mira das investigações há cerca de um ano e meio, salienta a reportagem. As operações “Prato Feito” e “Trato Feito” apresentaram provas da existência de uma rede de distribuição de propinas a vereadores e integrantes do primeiro escalão de 30 prefeituras da região metropolitana de São Paulo para manutenção de contratos com empresas. Somente a operação “Prato Feito” investiga 65 contratos, com valores totais superiores a R$ 1,6 bilhão.

    As investigações apontam que Morando nomeou para presidir a Fundação ABC um dos membros dessa rede criminosa. O presidente contratou a empresa de alimentação do próprio genro para prestar serviços nos hospitais administrados pela fundação. Reportagens anteriores da rádio CBN já haviam mostrado que a Fundação ABC foi utilizada para acomodar aliados e parentes dos prefeitos de Santo André, São Bernardo e São Caetano.

    Prefeito rebate acusações e diz que TRE e TCE aprovaram suas contas

    Em vídeo divulgado em suas redes sociais, Morando contestou as acusações feitas pela PF. Disse que suas contas de campanha “foram aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral” e que “os contratos investigados nessa operação [‘Prato Feito’] foram aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado”. “Estou muito confiante nas decisões que tomei e que vou continuar tomando”, prosseguiu.

    Ao jornal O Estado de S. Paulo, a assessoria de Morando declarou que o prefeito “não recebeu nenhum valor de pessoas ou empresas citadas em investigação”, que não há “nenhuma prova de favorecimento na campanha eleitoral e, muito menos, depois”, e que os contratos feitos ao longo de sua gestão foram aprovados pelo TCE, “até porque geraram economia de milhões” para o município.

    Ainda segundo os comentários enviados ao jornal, “as mudanças nas contratações ofereceram vantagem ao município, comprovadas por decisão judicial, na qual a Justiça determinou a uma empresa, contratada na gestão do PT (Luiz Marinho), [que] devolva R$ 5,2 milhões ao município de São Bernardo”. “Quando da operação, todos os envolvidos foram afastados e, por decreto do prefeito Orlando Morando, essas empresas foram proibidas de firmar contratos com o município.”

    No dia seguinte à divulgação do pedido de afastamento feito pela Polícia Federal, a deputada estadual Carla Morando (PSDB), esposa do prefeito, não compareceu à sessão da CPI das Universidades na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Vice-presidenta da CPI, a deputada é uma das parlamentares mais incisivas nos questionamentos aos representantes da USP, Unesp e Unicamp convocados a depor na CPI, que investiga “irregularidades na gestão” das universidades públicas.

    ADIN derrubou EC 46/2018, aprovada pela Alesp por ampla maioria

    Morando é o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº2116917-44.2018.8.26.0000, ajuizada contra a Emenda à Constituição Estadual (EC) 46/2018, que fixou o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) como teto salarial para o funcionalismo público paulista. Até a aprovação da EC 46/2018 em segundo turno, por ampla maioria dos deputados (67 votos a favor e apenas 4 contrários), o teto salarial em vigor no Estado correspondia ao subsídio do governador, mantido sem reajuste por vários anos por razões estritamente políticas, o que resultou no achatamento salarial para quem chega ao topo das carreiras do funcionalismo estadual.

    O Órgão Especial do TJ-SP declarou nula a EC 46/2018, acatando a tese de Morando de que a Alesp não pode apresentar emendas à Constituição sobre a matéria. O caso foi parar no STF, que até o momento, em duas decisões proferidas separadamente, rejeitou os recursos contrários à decisão do TJ-SP. Pressionada pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público, a Reitoria da USP decidiu passar a cumprir integralmente o teto constitucional, limitado ao salário do governador, a partir de agosto.

  • CPI aprova requerimentos para que USP, Unesp e Unicamp apresentem relatório completo de todas as pesquisas feitas com verbas próprias nos últimos oito anos

    Ouvido pelos deputados, ex-reitor da Unicamp José Tadeu Jorge explicou a existência de duplas matrículas e defendeu necessidade de aumento do teto salarial do funcionalismo público. Sessão desta quarta-feira (4/9) mais uma vez registrou bate-boca entre parlamentares

    A CPI da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que investiga “irregularidades na gestão” das universidades públicas aprovou na sessão desta quarta-feira (4/9) os requerimentos da deputada Carla Morando (PSDB) para que USP, Unesp e Unicamp apresentem “uma relação de todas (grifo nosso) as pesquisas realizadas” com verba própria em cada universidade nos últimos oito anos.

    Vice-presidenta e sub-relatora de “pesquisa, custos, viagens e diárias” da CPI, a deputada especificou que a relação deve ser enviada “no Excel” e conter as seguintes informações: “a) título da pesquisa; b) objeto da pesquisa; c) valor gasto pela universidade e por terceiros (de forma discriminada); d) responsável pela pesquisa; e) resultado da pesquisa; f) qual o benefício para a universidade e para a sociedade; g) em caso de marca/patente, quem se tornou o autor desse direito (pessoa física ou jurídica); h) nas pesquisas em que ocorreram (sic) aquisição de bens, com quem ficou a propriedade desses bens; e i) prestação de contas dos valores recebidos”.

    Caberá agora às universidades descobrir como reunir em planilhas de Excel, de acordo com a detalhada determinação da deputada, resumos de todas as teses, dissertações, papers, trabalhos de conclusão de curso, relatórios de Iniciação Científica, monografias e demais trabalhos financiados com recursos próprios produzidos no período e que, supõe-se, devem integrar o corpus exigido.

    Em sessões anteriores, a CPI já havia aprovado requerimentos para a apresentação de extratos mensais de todas as contras bancárias das universidades nos últimos oito anos, período investigado pela comissão. Na sua coluna na Folha de S. Paulo no dia 3/9, a jornalista Mônica Bergamo registrou que só a USP faz mais de 30 mil movimentações bancárias por mês, o que significa algo em torno de 3 milhões de linhas a serem analisadas pelos parlamentares – ou melhor, por seus assessores.

    Como se pode ser reitor e professor ao mesmo tempo?”, pergunta deputado

    Na sessão, os deputados ouviram o ex-reitor da Unicamp José Tadeu Jorge, que foi questionado especialmente sobre a existência de duplas matrículas durante sua última gestão (2013-2017). De acordo com relato publicado no site da Associação dos Docentes da Unicamp (Adunicamp), Tadeu Jorge enfatizou que o pagamento das duplas matrículas tinha respaldo legal, pois “a segunda remuneração não feriria o teto constitucional, uma vez que ela não era incorporada ao salário-base”.

    O deputado Arthur do Val (DEM) perguntou então “como se pode ser reitor e professor ao mesmo tempo”. Tadeu Jorge explicou que “para ser reitor o é necessário ser professor e, no caso da Unicamp, professor titular em regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (RDIDP)”. Lembrou também que o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal prevê o pagamento de dois vencimentos em três situações: “a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Essa acumulação questionada é a de professor com um cargo técnico, e essa condição é totalmente entendida pela universidade”. As duplas matrículas na Unicamp foram extintas pelo atual reitor, Marcelo Knobel.

    Tadeu Jorge também fez a defesa do aumento do teto salarial. “São Paulo é o Estado mais rico do país e tem o segundo menor teto de remuneração. As universidades federais podem chegar a R$ 39 mil de salário, já as estaduais paulistas podem pagar até R$ 23.048,00 [subsídio do governador do Estado]. Tenho absoluta certeza que essa situação não é o que esta Casa quer. Esta Casa aprovou a Emenda Constitucional 46 (EC 46/2018) por 67 votos a 4”, disse, citando a emenda que igualava o teto do funcionalismo paulista ao vencimento dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP).

    A emenda foi declarada nula pelo Órgão Especial do TJ-SP a pedido do prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB) – marido da deputada Carla Morando –, que ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra a medida.

    Não vai ter confusão nesta CPI”, diz o presidente

    A discussão sobre cargos e salários gerou novo bate-boca entre os parlamentares, cena comum na CPI. De acordo com reportagem do jornal O Globo, enquanto o ex-reitor dava suas respostas, houve deboche por parte dos parlamentares diante de um novo questionamento da deputada Professora Bebel (PT).

    “Isso aqui são absurdos em cima de absurdos. Se for para rir das minhas perguntas, também vou rir da de vocês”, disse a deputada. O deputado Arthur do Val – o youtuber Mamãe Falei, estrela do Movimento Brasil Livre (MBL) – criticou a postura de Bebel. “Se a senhora não estivesse atrasada, teria entendido a pergunta. Foi muito clara, professora. Aliás, professora não, deputada, pois a senhora não pisa em uma sala de aula há mais de dez anos. É sindicalista, não trabalha”, retrucou Val.

    O presidente da comissão, Wellington Moura (Republicanos), pediu que os parlamentares respeitassem os questionamentos individuais e disse que “não vai ter confusão nesta CPI”. Talvez essa seja a expressão do desejo de Moura para o futuro, porque até aqui já houve bastante confusão no colegiado.

    A CPI tem prazo de funcionamento até o dia 9/11. A partir da semana que vem, devem ser realizadas duas sessões semanais. A oitiva do ex-reitor da USP João Grandino Rodas estava prevista para a próxima segunda-feira (9/9), mas Rodas enviou um ofício dizendo que estará fora do país e solicitando agendamento de outra data. É provável que a sessão seja cancelada e que a CPI só se reúna na quarta-feira (11/9).

  • Entidades do funcionalismo querem audiência com vice-governador para discutir a questão do teto salarial

    A ideia é convencer o governo João Doria (PSDB) a apresentar Emenda à Constituição Estadual com o mesmo teor da EC 46/2018, superando assim a alegação de “vício de origem” utilizada contra ela pelo TJ-SP. Gabinete de Rodrigo Garcia (DEM) sinalizou que ele aceita conversar, mas a data ainda não foi agendada

    A Coordenação de Entidades pela Fixação do Teto Remuneratório Único no Estado de São Paulo, articulação da qual participam a Adusp, a Adunesp e a Adunicamp, solicitou ao vice-governador Rodrigo Garcia (DEM) uma audiência com a finalidade de “expor ao governo, por seu intermédio, as preocupações das várias categorias de servidores públicos de carreira quanto à necessidade de regulamentação do §12 do artigo 37 da Constituição Federal”.

    Esse é o dispositivo legal que faculta aos Estados “a fixação, em seu âmbito, do limite máximo da remuneração a que se refere o inciso XI do mesmo artigo 37”, sendo que o próprio texto “cuida de fornecer como parâmetro o subsídio mensal dos desembargadores de cada unidade da Federação”, lembra o documento encaminhado por correio eletrônico em 15/8, mas protocolado em 26/8. “Já houve manifestação do gabinete do vice-governador de que ele irá nos receber, porém ainda não foi agendado o dia”, explicou o professor Paulo Centoducatte, diretor da Adunicamp.

    Até a aprovação da Emenda à Constituição Estadual (EC) 46/2018, o teto salarial em vigor no Estado de São Paulo correspondia ao subsídio do governador, mantido sem reajuste por vários anos por razões estritamente políticas. Disso resultou o achatamento salarial para quem chega ao topo das carreiras do funcionalismo público estadual paulista. No que diz respeito especificamente aos docentes das universidades estaduais paulistas, havia clara desvantagem em relação aos docentes das universidades federais. O teto salarial destes corresponde a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), índice que também determina o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

    A EC 46/2018 superou o problema ao fixar como teto o subsídio dos desembargadores do TJ-SP. Porém, a emenda foi declarada nula pelo Órgão Especial do TJ-SP, a pedido do prefeito tucano Orlando Morando, de São Bernardo do Campo, que ajuizou uma ADIN contra ela. Numa interpretação totalmente descabida, o tribunal “reinventou a roda”, acatando a tese de que a Alesp não pode apresentar EC sobre a matéria. O caso foi parar no STF, que até o momento, em duas decisões proferidas separadamente, rejeitou os recursos contrários à decisão do TJ-SP.

    A Coordenação de Entidades pela Fixação do Teto Remuneratório Único no Estado de São Paulo procura trilhar outro caminho, qual seja o de convencer o governo de João Doria (PSDB) a enviar à Alesp uma EC de idêntico teor à aprovada no ano passado. Ou seja: sendo a iniciativa do executiva estadual, restaria sanada a alegação de “vício de origem”, utilizada pela ADIN nº 2116917-44.2018.8.26.0000 e convalidada pelo TJ-SP.

    “Ante o fato de que o diploma legal [EC 46/2018] encontra-se pendente de análise no Supremo Tribunal Federal, em face de controvérsia acerca justamente da iniciativa legislativa, as signatárias julgam de fundamental importância que se estabeleça o processo de análise, estudo e discussão conjunta sobre o envio, pelo próprio Poder Executivo, de proposta ao Parlamento paulista”, diz o documento recebido por Rodrigo Garcia.

    Integram a Coordenação, além das associações de docentes da USP, Unesp e Unicamp, as seguintes entidades: Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa e do TCESP (Sindalesp), Sindicato dos Auditores Fiscais do Município de São Paulo (Sindaf), Associação dos Oficiais da Polícia Militar (AOPM), Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Sindilex), Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa (Afalesp), Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Alesp (Aspal), Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp).

  • Andes-SN prepara recurso contra decisão do STF na questão do teto salarial

    O Andes-Sindicato Nacional prepara um agravo interno contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 15/8 denegou, monocraticamente, o recurso extraordinário ajuizado pela entidade contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que derrubou, em dezembro de 2018, a Emenda à Constituição Estadual (EC) 46/2018.

    Essa emenda, aprovada por ampla maioria da Assembleia Legislativa (Alesp), atendeu a uma reivindicação histórica do funcionalismo público estadual, fixando como limite a remuneração dos desembargadores do TJ-SP (em vez do subsídio recebido pelo governador) e assim garantindo um teto salarial compatível com as carreiras do serviço público. Porém, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), ajuizada pelo prefeito tucano Orlando Morando, de São Bernardo do Campo, levou o TJ-SP a decretar a nulidade da EC 46/2018.

    A decisão do tribunal foi rapidamente contestada por diversos interessados, a começar pela Alesp, que ingressou com um recurso extraordinário no STF. Andes-Sindicato Nacional (representado por Adusp, Adunesp e Adunicamp), Afresp e PTB fizeram o mesmo. A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), por seu turno, preferiu apresentar uma Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF 554. Os recursos foram todos derrubados pelo ministro Moraes, ao passo que a ADPF da Conacate foi rejeitada (“não conhecida”) pelo ministro Luiz Fux em 21/9.

    As reitorias da USP, Unesp e Unicamp pleitearam a participação na ADPF da Conacate, na condição de amici curiae, mas seus pedidos sequer chegaram a ser apreciados, como informa o próprio ministro Fux na sua decisão.

    A tarefa agora é tentar articular com a Alesp, que é parte do processo, novo recurso para julgamento pelos demais ministros do STF”, diz a advogada Lara Lorena Ferreira, do departamento jurídico da Adusp. “No tocante ao nosso recurso, será elaborado e encaminhado pela assessoria jurídica nacional do Andes-SN, após nossa colaboração”. A Conacate também será procurada.

    A Adusp deverá convocar, até setembro, uma reunião para tratar especialmente da questão do teto salarial.

  • Supremo Tribunal Federal rejeita recursos e ADPF contrários, e mantém decisão do TJ-SP que derrubou novo teto salarial do funcionalismo

    Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux, que em 21/8 rejeitou a ADPF 554, ajuizada pela Conacate, e Alexandre de Moraesque em 15/8 negou provimento aos recursos extraordinários interpostos pela Assembleia Legislativa, pelo Partido Trabalhista Brasileiro,pela Afresp e pelo Andes-Sindicato Nacionalreferendaram acórdão do Tribunal paulista contra a EC 46/2018, que fixou como teto o subsídio dos desembargadores e não mais o do governador

    No dia 5/6/2018, a Assembleia Legislativa (Alesp) aprovou em segundo turno, por 67 votos a quatro, a então PEC 5/2016, que se converteu na Emenda à Constituição Estadual (EC) 46/2018, a qual instituiu como novo teto da remuneração dos servidores públicos estaduais e municipais paulistas o subsídio recebido pelos desembargadores do TJ-SP — e não mais o subsídio do governador.

  • Reitoria promove reuniões fechadas com docentes que terão salários cortados pelo teto constitucional

    A Diretoria de Recursos Humanos (DRH) e a Procuradoria Geral (PG-USP) convocaram reuniões, em todos os campi da universidade, com os docentes que terão seus salários parcialmente cortados para fins de adequação ao teto salarial constitucional, conforme recentemente anunciado pelo reitor Vahan Agopyan. Os docentes foram avisados por e-mail. No entanto, o convite não indica o local da reunião.

    Na Cidade Universitária do Butantã a reunião com a finalidade de esclarecer dúvidas foi realizada na terça-feira (6/8). Neste caso, os docentes foram avisados de que teriam de se inscrever em determinado endereço eletrônico até o dia 4/8 “às 23h59”. Uma vez preenchido esse requisito, receberiam então “uma mensagem com o endereço e local do evento”.

    Como indica um slide exibido na primeira reunião (clique na imagem ao lado), as reuniões seguintes estão marcadas para Bauru (nesta quarta-feira, 7/8), Ribeirão Preto e Pirassununga (quinta-feira, 8/8), São Carlos e Piracicaba (sexta-feira, 9/9). Também neste caso os locais não foram informados, mas apenas um call center dotado de “telefones exclusivos”.

    Íntegra da mensagem recebida pelos docentes que atuam na capital

    “Prezado(a) Sr.(a.),

    Tendo em vista comunicado do Magnífico Reitor de 31/7/2019, informo a V.Sa. que o Departamento de Recursos Humanos e a Procuradoria Geral da Universidade de São Paulo realizarão eventos presenciais para esclarecimentos de dúvidas a respeito da nova sistemática de cômputo do redutor constitucional em todos os campi da Universidade.

    Para o campus de São Paulo a data agendada é 6/8 (das 9h00 às 12h00). Contudo, caso o número de inscrições ultrapasse a capacidade do local, será aberta uma nova data em dia a ser informado posteriormente.

    As inscrições podem ser feitas, até dia 4/8/2019 às 23h59, por intermédio do seguinte endereço:  https://forms.gle/

    Após o encerramento do período de inscrições V.Sa. receberá uma mensagem com o endereço e local do evento”.

    USP torna-seamicus curiae no Supremo Tribunal Federal

    As três universidades estaduais paulistas solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) seu ingresso, na condição de amicus curiae, no processo iniciado com a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 554, ajuizada pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que derrubou a Emenda (EC) 46/2018.

    A EC 46/2018, que equipara o teto salarial do funcionalismo paulista ao salário dos desembargadores do TJ-SP, foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 2116917-44.2018.8.26.0000), movida pelo prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB). Em outubro de 2018 o TJ-SP acatou a ADIN, entendendo erroneamente que a Alesp não poderia legislar na matéria. Em dezembro de 2018, o Andes-Sindicato Nacional protocolou recurso extraordinário no STF, no qual argumenta que o TJ-SP cometeu um “equívoco imensurável”.

    Na sua petição ao STF, os procuradores da USP igualmente observam que a EC 46/2018 “não é inconstitucional, pois guarda conformidade com as regras de processo legislativo de reforma constitucional e não aceita a aplicação do regramento do art. 61, § 1o, da Constituição Federal, tampouco do correlato dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo, inscrito no § 2o do seu artigo 24, que disciplinam a atividade legiferante ordinária”.

    Conclui o documento que “bem segura da conformidade” da EC 46/2018 “ao ordenamento constitucional no que toca à inexistência de vício de iniciativa, requer a Universidade de São Paulo seja a arguição de descumprimento de preceito fundamental recebida e, em seu mérito, julgada procedente, para o fim de cassar os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na ADIN estadual 2116917-44.2018.8.26.0000, restaurando-se imediatamente os efeitos da norma estadual”. 

  • Pressionada pelo TCE e Ministério Público, Reitoria da USP acata decisão de 2015 do Supremo sobre teto salarial

    A partir de 1/8/2019, a universidade passará a cumprir estritamente o teto salarial constitucional em vigor -- a remuneração do governador

    Por meio de um extenso comunicado, o reitor da USP, Vahan Agopyan, anunciou em 31/7 sua decisão de passar a cumprir estritamente o teto salarial constitucional (a remuneração do governador), deixando de pagar, a partir de 1º/8/2019, as parcelas eventualmente adquiridas por parte dos servidores antes da Emenda à Constituição Federal (EC) 41/2003 e que superem esse teto. As únicas exceções serão vinte servidores (docentes e funcionários) aposentados beneficiados por decisões judiciais transitadas em julgado. A decisão afeta 891 professores e 94 funcionários ativos e 1.033 professores e 64 funcionários aposentados, que vinham recebendo valores acima do teto constitucional.
     
    Vahan admite, no comunicado, que "não mais se mostra sustentável o posicionamento até então adotado pela Universidade", diante de uma série de fatos desfavoráveis, "especialmente a partir de uma decisão pontual do Supremo Tribunal Federal [STF] em novembro de 2015, em que a interpretação sobre o teto salarial foi revista, não mais se admitindo que essas parcelas superassem o subsídio do Governador", porque, desde então, "a postura das Universidades vem sendo entendida como ilegal, em diversas instâncias".
     
    O reitor mencionou ainda a campanha da mídia contra os supostos "supersalários"; o fato de que o Ministério Público abriu processo judicial contra a USP por esse motivo; e medidas tomadas pelo Tribunal de Contas (TCE).
    "A pressão contra o entendimento da USP começou pelas aposentadorias. O processo de cada colega que se aposenta não tem recebido a necessária homologação pelo TCE em razão da divergência sobre o valor da remuneração, apesar de todos os recursos apresentados pela USP, reiteradamente rejeitados [...]. Por força dessas decisões do TCE que não puderam ser revertidas, desde junho do corrente ano, vários colegas aposentados começaram a ter os seus proventos reduzidos ao valor do subsídio do Governador".
     
    Segundo Vahan, a Reitoria "vem envidando todos os esforços para tratar essa situação, da melhor forma, por todas as possíveis frentes": no STF, "demonstrando a constitucionalidade da PEC [EC 46/2018] aprovada pela Alesp, na legislatura passada, que equipara gradativamente o teto salarial do Estado ao dos desembargadores do Tribunal"; no TJ-SP, "demonstrando que a interpretação adotada até agora tinha lógica jurídica e que os servidores que perceberam essas parcelas ao longo do tempo estavam de boa-fé"; e junto ao governador, "para que ele reajuste adequadamente o seu subsídio para aliviar o impacto nos servidores afetados".

    Teto atual é incompatível com as carreiras do funcionalismo público

    A Adusp sempre entendeu que o teto salarial baseado na remuneração do governador era incompatível com as necessidades da carreira docente (como, de resto, do funcionalismo público em geral) e por isso apoiou a EC 46/2018, que institui como teto salarial dos funcionários públicos estaduais e municipais a remuneração básica dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-SP). Uma disputa judicial, porém, brecou a aplicação da EC 46.
     
    "Temos sempre defendido que a USP encontrava-se descumprindo decisão do Plenário do STF de 2015, de que, para efeito de observância do teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, computam-se também valores percebidos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público (RE 606358), com repercussão geral reconhecida", declarou ao Informativo Adusp a advogada Lara Lorena, do departamento jurídico da Adusp. "Desde então a não aplicação pela USP do entendimento do STF não só colocava a instituição em situação de descumprimento de decisão judicial, como alçava os docentes a uma situação de insegurança jurídica".
     
    Por essa razão, completa Lara, inúmeros processos de aposentadoria de docentes da universidade foram julgados irregulares pelo TCE, "além da ameaça de eventual devolução desses valores".
     
  • Ação civil pública do Ministério Público contra a USP pede interrupção imediata dos pagamentos acima do teto salarial

    De acordo com os promotores, ao pagar vencimentos que extrapolam o salário do governador, a universidade pratica uma política salarial “inadequada, imprópria, ilegal e afrontosa, por desatendimento à norma constitucional e legal”. Ação requer que, além de interromper esses pagamentos, sejam tomadas providências para a devolução, com juros e correção monetária, dos valores que os servidores receberam “a maior” desde novembro de 2015. Em comunicado, a Reitoria diz que não há “supersalários” na universidade e que a discussão sobre o teto ainda está em juízo

    A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ingressou com ação civil pública contra a USP pelo “pagamento a servidor ativo e inativo de valor acima do teto constitucional, no caso limitado ao subsídio recebido pelo governador do Estado, atualmente de R$ 23.048,59”. O pedido de liminar, datado de 30/5 e que tramita na 12a Vara da Fazenda Pública, solicita a imediata cessação do pagamento de valores acima do teto. Requer também que a USP tome “providências administrativas e judiciais” para a devolução dos valores pagos acima do teto desde novembro de 2015, com “cobrança de juros e correção monetária de todos os servidores”, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, “inclusive com responsabilidade pessoal do Administrador da USP”.

    Para o MP, o teto está fixado desde novembro de 2015 por conta de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que as somas recebidas até então a título de vantagens pessoais pelo servidor não precisariam ser ressarcidas. “De forma clara, nenhum servidor do Poder Executivo pode ganhar mais que o subsídio do governador do Estado, fixado em lei estadual. Por óbvio, nenhuma portaria ou resolução ou outro ato administrativo da USP pode transpor ou tangenciar ao limite do teto vencimental do governador”, diz a inicial assinada pelos promotores Valter Santin, Paulo Destro, Silvio Antonio Marques, Karyna Mori e José Carlos Blat.

    O MP cita a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas contas da USP dos últimos anos para dizer que foram constatados casos de remuneração acima do limite, além de pedidos de aposentadoria “sem adequação dos pagamentos ao teto constitucional”. A questão do teto, por sinal, foi o centro da exposição do secretário-diretor geral do TCE, Sérgio Ciquera Rossi, na última sessão da CPI das Universidades na Assembleia Legislativa de São Paulo.

    “Nesse quadro”, prosseguem os promotores, “verifica-se que a USP não tem providenciado adequadamente a limitação remuneratória dos seus servidores ativos e inativos, para atender ao limite ou teto remuneratório imposto pelos ganhos e subsídios do governador do Estado, necessitando mandamento judicial para as providências pendentes, para o presente e futuro e também para ressarcimento ao erário dos valores pagos a maior desde 19 de novembro de 2015”, conforme decisão do STF.

    Administração pode ser alvo de ação por improbidade

    “Tal postura administrativa da USP é flagrantemente lesiva ao patrimônio público, em ferimento aos princípios da administração pública”, continua o texto, “lesão aos cofres públicos, legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade, eficiência, economicidade, além de outros princípios sobre a boa e correta utilização de recursos públicos e de execução de despesas públicas […], merecendo intervenção judicial para contenção de abusos e reprovação de omissão administrativa”.

    Para o MP, ainda, “a política pública salarial da USP é inadequada, imprópria, ilegal e afrontosa, por desatendimento à norma constitucional e legal”. Os promotores registram que, além das medidas no campo da ação civil pública, “poderá ser intentada futuramente eventual ação por improbidade administrativa em face a servidor público ordenador de despesas e/ou responsável por omissão na obrigação legal de pagamento salarial de servidor até o limite do teto dos ganhos do governador, de adequação de valor atual e futuro e também por eventual omissão na cobrança de valores pagos indevidamente desde 19/11/2015”.

    Reitoria diz que não há supersalários e que diverge da interpretação do TCE

    No dia 14/6, reagindo à ação ajuizada pelo MP, a Reitoria da USP divulgou um esclarecimento sobre a questão do teto salarial, segundo o qual “não há supersalários na Universidade”, e os “cerca de 2 mil docentes e servidores técnicos e administrativos que recebem salário acima do subsídio do governador, que representam menos de 10% do total de servidores ativos e inativos da Universidade, o fazem por força de decisão judicial ou por terem verbas incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003”. “As 20 maiores remunerações envolvem, sem exceção, ações judiciais transitadas em julgado”, diz o comunicado.

    De acordo com a Reitoria, “a maioria desse contingente de servidores é formada por aposentados, com mais de 60 anos de idade, que trabalharam, quando na ativa, no Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (RDIDP), no caso dos professores, e galgaram todos os níveis da carreira docente ou técnica-administrativa”.

    A Reitoria sustenta que “há divergências de interpretação legal entre a Universidade e o TCE, com a USP considerando como direito adquirido os adicionais que o funcionário ou docente tinha incorporados até 2003, sendo estes valores congelados desde então”. “Cabe ressaltar também”, continua a nota, “que a Emenda Constitucional que estabeleceu o subteto paulista interfere nessa questão e sua constitucionalidade está em discussão, em juízo, no STF”.

    O comunicado diz que “a USP não descumpre decisões judiciais”, recorrendo no próprio TCE e, quando não há mais recursos cabíveis, acatando as decisões caso a caso. “É temerário que se determine um corte imediato nos vencimentos e proventos dos servidores da Universidade, pois até mesmo o parâmetro da limitação está em discussão no Poder Judiciário nacional”, finaliza o texto.

  • Na CPI das Universidades, Tribunal de Contas acusa reitorias de descumprir teto salarial

    Sérgio Ciquera Rossi, secretário-diretor geral do TCE-SP, afirmou que desde 2013 as contas das universidades não são aprovadas e que autonomia instituída em 1989 “não é irrestrita”, porque as verbas são provenientes de outro órgão do governo. Rossi falou também sobre a “questão extremamente tormentosa” envolvendo as fundações privadas ditas “de apoio”, que resistem a se submeter à fiscalização da corte

    O entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) de que as universidades estaduais paulistas estão descumprindo decisão da corte ao pagar salários acima do teto constitucional a alguns servidores docentes e técnico-administrativos ocupou o centro da explanação de Sérgio Ciquera Rossi, secretário-diretor geral do TCE, na sessão desta terça-feira (11/6) da CPI das Universidades na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

    “O regramento constitucional vigente é o do teto salarial, que vale para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário”, disse Rossi. “O TCE não é caçador de altos vencimentos. Estamos observando respeito ao teto salarial em todos os níveis de governo e de administração. Esse é um trabalho que somos obrigados a fazer, e temos constatado esse defeito sistematicamente nas contas das universidades.”

    Para o TCE, o teto constitucional é o salário do governador do Estado, cujo valor em 2019 é de R$ 23.048,59. Em nota divulgada em fevereiro a respeito de medida cautelar apresentada pelo Ministério Público de Contas que pede o ressarcimento dos valores recebidos acima desse patamar, a Reitoria da USP citou emenda “que estabeleceu o subteto paulista”, o que “interfere nessa questão”, cuja constitucionalidade “está em discussão em juízo também no Superior Tribunal Federal (STF)”.

    O TCE, por sua vez, sustenta que o próprio STF já se manifestou sobre o tema em novembro de 2015. De acordo com Rossi, a partir de então os vencimentos recebidos acima do teto – seja para servidores da ativa ou aposentados – devem ser devolvidos.

    O representante do tribunal foi a primeira autoridade convidada a falar na CPI – cujo objetivo, de acordo com o requerimento que a criou, é “investigar irregularidades na gestão das universidades públicas de São Paulo, em especial quanto à utilização das verbas públicas destinadas a elas”.

    Que recorram ao Poder Judiciário”

    O secretário-diretor citou textualmente manifestação do conselheiro do TCE Renato Martins Costa, ao analisar processos de aposentadorias nas universidades, em sessão realizada na corte no último dia 5/6. Disse Costa: “Se [as universidades] julgam que os seus argumentos são tão poderosos, tão corretos e tão irrefutáveis a ponto de insistir com uma plêiade de recursos, que vão ao Poder Judiciário. Certamente o Poder Judiciário, se o TCE estiver equivocado na sua interpretação, dará guarida à posição das universidades. O que não é possível é que, de maneira reiterada, haja o descumprimento de nossa deliberação. Essa observação é feita sem nenhuma ponta de qualquer tipo de agressão ou de predisposição contra as universidades. Muito pelo contrário. A universidade nos é absolutamente cara, fundamental, importante e relevante, e todas elas marcam a história de São Paulo e do Brasil. Mas não é possível que um tema que já tenha configuração tão definida nesta corte seja ainda objeto de questionamentos”.

    “O próprio tribunal está aconselhando as universidades a discutir a sua decisão no Poder Judiciário. Se o Judiciário resolver rever uma decisão do tribunal, isso será absolutamente acatado por nós”, completou Rossi. O representante do TCE salientou que desde 2013 as contas das três universidades paulistas não são aprovadas pelo tribunal. Os processos tramitam na corte, mas sua conclusão é postergada para a apresentação de recursos das reitorias exatamente para a defesa do pagamento dos salários acima do teto.

    Apenas as contas do governador do Estado e das prefeituras têm prazo para aprovação, enfatizou Rossi, o que ensejou manifestação de deputados sobre a necessidade de elaborar projeto de lei que fixe prazo-limite para a aprovação das contas também das universidades.

    Respondendo a um deputado, Rossi disse que entre os fundamentos jurídicos apresentados pelas reitorias para a manutenção dos pagamentos estão a irredutibilidade dos salários e o direito adquirido. “Para o STF, entretanto, atingido o teto, nenhuma parcela, a nenhum título, poderia ser percebida”, rebateu.

    Fundações de apoio são uma questão extremamente tormentosa”

    Rossi também foi questionado, entre outros assuntos, sobre o pagamento de diárias, a incorporação de verbas indenizatórias e a criação de cargos nas universidades por meio de resolução, e não de lei.

    Ao ser perguntado sobre o papel das fundações ditas “de apoio”, ressalvou que gostaria de se “reservar um pouco o silêncio” em relação ao tema e se limitou a um breve comentário: “Essa é uma questão extremamente tormentosa no momento. Há uma resistência negativa [das fundações] de se submeter à fiscalização do tribunal. Houve inclusive casos de fundações que propuseram reclamação ao STF questionando a competência do tribunal para fiscalizá-las. O Supremo jamais vai conceder esse alvará, até porque recentemente disse que as Organizações Sociais (OS), que são uma figura de governo completamente diferente das fundações, estão submetidas sim à fiscalização do tribunal”.

    Sem aposentadorias, comprometimento com folha estaria bem abaixo de 75%

    Para o secretário-diretor geral, a autonomia das universidades não é irrestrita. “Só há autonomia irrestrita se eu sou o dono do caixa e se os recursos me pertencem. Se dependo do repasse de outra esfera de governo, essa autonomia é relativa”, defendeu. Rossi afirmou ainda que as universidades têm apresentado “dificuldades” e “problemas com má gestão” – ele disse preferir evitar o termo “irregularidades” – porque não se ativeram à recomendação do decreto que instituiu a autonomia, em 1989, segundo a qual os gastos com pessoal deveriam ser de, no máximo, 75% do orçamento.

    “O decreto não mencionava os inativos”, aponta ao Informativo Adusp o professor Paulo Centoducatte, segundo vice-presidente da Associação dos Docentes da Unicamp (Adunimcap), que assistiu à sessão. “As três universidades estariam bem abaixo dos 75% com folha de pagamento se não tivessem que arcar com as aposentadorias, como acontece hoje.”

    Na verdade, completa, USP, Unesp e Unicamp vivem uma insuficiência financeira de 22% exatamente pela falta do repasse do governo do Estado para a cobertura da diferença entre o valor total das constribuições previdenciárias dos servidores e as respectivas contrapartidas das universidades, conforme determina a lei que criou a São Paulo Previdência (SPPrev), em 2007.

    Para o docente, “a CPI claramente foi criada para desmoralizar as univesidades”, e suas sessões têm sido palco para apresentação de muitos equívocos – inclusive por parte do próprio representante do TCE, salientou, “que misturou temas que não poderiam ser misturados”.

    Integrantes do Fórum das Seis que também assistiram aos trabalhos aventaram a possibilidade de que representantes das entidades de docentes, funcionários e estudantes possam se manifestar nas futuras sessões, quando os reitores serão ouvidos na CPI. O primeiro a comparecer será o reitor da Unesp, Sandro Valentini, na próxima quarta-feira (19/6).

    Na sessão desta terça, a comissão aprovou ainda requerimentos para que as três universidades apresentem “relatórios sobre as diárias, pesquisas, custos e viagens” nos últimos oito anos, além das “informações contábeis com as depesas dos últimos oito anos segregadas por ensino e pesquisa”, indicando, em cada caso, se os recursos são oriundos do repasse do IMCS ou de outras fontes.

  • TCE pede aos reitores das universidades públicas esclarecimentos sobre cumprimento do teto salarial

    Representação do Ministério Público de Contas solicita interrupção imediata de pagamento de valores acima dos vencimentos do governador. Dirigentes da USP, Unesp e Unicamp devem encaminhar informações ao tribunal até 12/3

    Os reitores das três universidades estaduais paulistas devem encaminhar nesta semana as informações requeridas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apresentando as medidas empreendidas para “a observância do teto remuneratório” nas instituições e demonstrando “o fiel cumprimento das determinações” da corte.

  • Orientação da Adusp sobre eventuais ações contra devolução de valores à USP, relacionada ao teto salarial

    O Departamento Jurídico da Adusp está atento aos possíveis desdobramentos, no Tribunal de Contas (TCE-SP), da representação do Ministério Público de Contas (MPC) que requer a devolução dos valores que julga serem extra-teto salarial, pagos pela USP desde 18/11/2015, conforme relatado em recente reportagem.

  • Ministério Público de Contas pede interrupção imediata de pagamentos de salários acima do teto constitucional na USP, Unesp e Unicamp

    Para os procuradores, não cabem mais questionamentos quanto ao limite da remuneração para servidores ativos e inativos, equivalente aos vencimentos do governador. Eles propõem ao TCE que exija a devolução dos “valores extrateto” recebidos a partir de 18/11/2015. A Reitoria diz que apresentará “recursos cabíveis” e que a EC 46/2018(que fixou como teto a remuneração dos desembargadores do TJ-SP) interfere na questão

    O Ministério Público de Contas (MPC) de São Paulo apresentou no dia 6/2 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) representações com pedido de medida cautelar para que as três universidades públicas paulistas cessem imediatamente o pagamento de remunerações acima do teto salarial constitucional aos servidores, sob pena de afastamento temporário dos reitores da USP, Unesp e Unicamp da função pública, além de aplicação de multa pelo descumprimento da decisão.

  • Andes-SN recorre ao Supremo contra derrubada do novo Teto Salarial pelo TJ-SP

    De acordo com o recurso extraordinário encaminhado ao STF, o tribunal paulista cometeu "equívoco imensurável" ao julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito de São Bernardo do Campo, porque a Assembleia Legislativa tem sim legitimidade para emendar a Constituição Estadual -- e a "competência exclusiva" do governador restringe-se a leis ordinárias e complementares

    O Andes-Sindicato Nacional, representado por suas seções sindicais Adusp, Adunicamp e Adunesp, protocolou em 12/12 um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça (TJ-SP), tomada em 31/10, de derrubar o novo teto salarial do funcionalismo público estadual de São Paulo, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 2116917-44.2018.8.26.0000.

    Em 5/6/18 a Assembleia Legislativa (Alesp) aprovou em segundo turno, por 67 votos a quatro, a então PEC 5/2016, que se converteu na Emenda à Constituição Estadual (EC) 46/2018, a qual instituiu como novo teto da remuneração dos servidores públicos estaduais e municipais paulistas o subsídio recebido pelos desembargadores do TJ-SP -- e não mais o salário do governador.

  • Funcionalismo vai recorrer contra decisão do TJ-SP que derrubou o novo Teto Salarial

    Conforme noticiado anteriormente, em julgamento do Órgão Especial do TJ-SP, foi declarada inconstitucional a EC 46/18, que instituiu como teto da remuneração dos servidores públicos estaduais o subsídio recebido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-SP), e não o salário do governador, como é atualmente. O TJ-SP entendeu que é competência exclusiva do governador do Estado encaminhar proposta de emenda constitucional no tocante a esta matéria.

  • Órgão Especial do TJ-SP declara inconstitucional EC 46/18 e derruba novo teto salarial do funcionalismo público estadual

    Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 2116917-44.2018.8.26.0000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-SP), em sessão realizada em 31/10, declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição Estadual 46/18, que instituiu como teto da remuneração dos servidores públicos estaduais o subsídio recebido pelos desembargadores do TJ-SP, e não mais o salário do governador. Segundo a Comunicação Social do TJ-SP, a decisão foi tomada por unanimidade.

  • Noticiário enviesado sobre novo teto salarial desinforma a sociedade