"Reforma universitária": o engodo

O Jornal da USP trouxe, na semana passada, sob o sugestivo título "Entre o dito e o escrito", notícia de uma das muitas reuniões sobre a chamada "Reforma Universitária", que têm se sucedido desde meados de dezembro, quando o Anteprojeto de Lei Orgânica foi posto a público. Há pelo menos quatro ângulos sob os quais são travadas essas discussões, tanto na comunidade universitária quanto na sociedade em geral.

Um primeiro é o do governo e da direção de algumas entidades, inclusive a UNE, que lhe dão sustentação quase incondicional; um outro é do setor privatista, que quer manter e ampliar seu já enorme espaço de manobra na Educação Superior brasileira.

O terceiro corresponde aos setores que, embora preocupados em manter uma educação de qualidade nas instituições públicas conceituadas, não se opõem à criação de "centros de excelência", com todas as conotações que este termo tem, enquanto admitem uma educação meramente funcional, e não emancipadora, para a ampla maioria dos jovens.

Existe, entretanto, um quarto ponto de vista, e este é peculiar aos setores que, historicamente, vêm se mobilizando em prol da Educação Pública de qualidade como direito de todos, com argumentos expressos mais recentemente nas partes introdutórias do Plano Estadual de Educação - Sociedade Paulista. Tais setores, que englobam boa parte da base do movimento estudantil, em particular da USP, Unicamp e Unesp, assim como os docentes e funcionários congregados no Fórum das Seis, entendem como imprescindível e urgente o empenho pela reversão do atual quadro de apropriação privada de espaços públicos, como é o caso da Educação.

O Andes-SN e a Adusp, sua seção sindical, que se incluem entre estes lutadores históricos, analisaram o Anteprojeto do Governo, concluindo que não é do interesse da maioria da população brasileira. Uma primeira análise apareceu no Informativo Adusp 179 (14/2/05). Registraremos aqui outras observações que corroboram nossa posição.

Projeto estruturante?

Ao contrário do afirmado por representantes do MEC, em vários debates e reuniões, a leitura do Anteprojeto mostra que ele é desestruturante: na LDB o Sistema Federal de Educação englobava também as instituições federais de ensino fundamental e médio, enquanto na proposta atual se restringe às IES, públicas federais e privadas. Como ficarão os Colégios Técnicos Federais, que foram referências para o ensino médio em muitos estados, e outras instituições históricas, como, por exemplo, o Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro?

Além disso, o Anteprojeto chancela definitivamente a excrescência que é o "conceito" de centro universitário, criado na última gestão federal. Tais centros ostentam quase todas as prerrogativas da autonomia universitária, embora isentos da responsabilidade de realizar a pesquisa tão necessária ao país.

Também são instituídos sete "campos do saber", deixando de fora áreas tão importantes quanto Arquitetura, Psicologia, Administração e Direito, e qualquer nova área interdisciplinar de interesse.

Finalmente, dentro do Sistema proposto há paralelo entre as IES públicas e as privadas, sendo que as exigências estruturais sobre estas últimas são muito mais brandas.

Financiamento?

O projeto não traz nenhum aceno de que a penúria com que vem sendo tratada a Educação como um todo, e também a Educação Superior, possa ser revertida. Destina às Universidades e demais IES federais basicamente o mesmo montante que já vinham recebendo, sem concretizar a promessa de reverter a inconcebível retenção de 20% das verbas sociais, pelo mecanismo da DRU (Desvinculação de Verbas da União). Ao invés de ampliar a base de cálculo, a qual se restringe constitucionalmente aos impostos, que constituem menos que 40% da receita tributária do Governo, o parágrafo único do Artigo 41 avisa: "fica deduzida da base de cálculo a complementação da União ao Fundeb".

Nestas condições é claramente impossível proceder, com qualidade, à expansão pretendida pelo Anteprojeto para as vagas públicas (Artigo 3º), que determina a sua ampliação dos atuais 14% do total, para 40% até 2011.

Acrescentando um elemento adicional à preocupação geral, conforme transcrito pelo Jornal da USP, o secretário do MEC responsável pela Reforma, e professor da FFLCH-USP, Fernando Haddad, confessou que sofre oposição da "burocracia estatal ligada à área econômica do governo", mesmo em relação à proposição amplamente insuficiente contida no Anteprojeto.

Em resumo, não é mais possível sustentar a posição, defendida pela parcela majoritária da diretoria da UNE e pelo Governo nos vários espaços de debate, de que o Anteprojeto traz avanços significativos no tocante ao financiamento das IFES.