Sem os votos necessários para aprovação em plenário, Lira adia votação da “reforma administrativa” na Câmara dos Deputados

Aliados do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), avaliam que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a chamada “reforma administrativa” apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido), deve ficar para depois da aprovação da PEC 23/2021, que trata de parcelamento de precatórios. Em declarações à CNN Rádio na semana passada, Lira afirmou acreditar que a PEC dos precatórios deve ser aprovada com tranquilidade no plenário da Casa.

O mesmo não se pode dizer da PEC 32, o que justificaria o receio de pautar a votação e ver o texto rejeitado, uma vez que a “reforma administrativa” vem enfrentando forte resistência não apenas das bancadas de oposição.

O deputado Afonso Motta (PDT-RS), presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, declarou em entrevista ao jornalista Carlos Juliano Barros, do Uol, que é preciso fazer “um debate mais aprofundado” sobre o tema. “Nós sabemos que é preciso aperfeiçoar, que é preciso fazer alterações na relação com o serviço público. Mas não pode ser embasado nesse princípio de que o fiscal prevaleça, e que o desempenho do servidor — que teve um desempenho extraordinário durante a pandemia — seja desconsiderado. Quem vai ser o grande prejudicado dessa reforma vai ser a base da pirâmide. Não serão aqueles que têm a melhor situação ou o espaço mais alto dentro das carreiras de Estado”, avalia.

De acordo com Motta, “vai ser difícil a aprovação dessa matéria, tem que ter uma margem. Não dá para botar uma matéria dessa dimensão com menos de 330, 340 votos”.

Para aprovar o projeto, são necessários 308 votos dos 513 parlamentares, em dois turnos. A etapa seguinte é a tramitação no Senado, onde o texto precisa de 49 dos 81 votos, também em dois turnos.

O substitutivo da PEC 32 foi aprovado no dia 23/9 na Comissão Especial da Câmara e desde então pode ser votado em plenário. No final de setembro, o deputado Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, declarou ao Congresso em Foco que a manobra de mudar membros da Comissão Especial para permitir a aprovação por 28 votos a 18 demonstra que o governo está distante de conseguir os 308 votos necessários em plenário.

Entidades e sindicatos do funcionalismo têm exercido pressão constante sobre deputados e deputadas para que se posicionem contra a PEC. Além de manifestações e atos públicos, há um mês servidores e servidoras fazem vigílias no Anexo II da Câmara e também no aeroporto de Brasília. “Recepções” a parlamentares têm sido realizadas em aeroportos de capitais como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre.

No último dia 6/10, uma marcha organizada por diversas categorias foi realizada na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Na manifestação, a presidenta do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), professora Rivânia Moura, destacou que a PEC 32 “é um plano de destruição completa do serviço público que vai atingir a saúde, a educação e, principalmente, a população mais pobre”.

“Realizamos mais uma grande mobilização. Essa caminhada sob sol quente mostra muita resistência e muita luta. Nos mobilizaremos quantos dias forem necessários para derrubar de vez esta PEC e este governo”, afirmou Rivânia, em declarações registradas pelo site da entidade.

Em circular divulgada nesta semana, o Andes-SN conclama as seções sindicais a manter pressão sobre os e as parlamentares e a enviar representantes às manifestações previstas para as próximas semanas em Brasília.

Se você quiser juntar-se à mobilização contra a PEC 32, uma alternativa é acessar o site Na Pressão, que oferece recursos digitais para pressionar os parlamentares federais por meio das redes sociais. #PEC32NÃO, #PEC32ContraoBrasil e #PEC32doDesmonte são algumas das hashtags utilizadas na campanha do funcionalismo público contra essa iniciativa deletéria do ministro Paulo Guedes (Economia), a serviço do governo Bolsonaro.

“Reforma da Previdência” é aprovada em primeira votação na capital paulista

As entidades dos servidores municipais da capital realizaram uma assembleia nesta quinta-feira (14/10) e decidiram entrar em greve em protesto pela aprovação em primeira votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 07/2021, encaminhado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), que estabelece uma “reforma da Previdência” para o funcionalismo. O texto foi aprovado no final da tarde, em sessão extraordinária na Câmara Municipal, pelo número mínimo de votos necessários: 37, com 16 votos contrários e duas ausências.

O projeto altera o Regime Próprio de Previdência Social da(o)s funcionária(o)s da prefeitura e, entre outras medidas, aumenta a idade mínima para a aposentadoria e impõe a alíquota de 14% de contribuição para a(o)s aposentada(o)s e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo – o que, a exemplo da “reforma da Previdência” já executada pelo governo Doria no Estado, representa um confisco dos benefícios.

Em 2018, na gestão de Bruno Covas (PSDB), a prefeitura de São Paulo já havia aprovado uma “reforma da Previdência” que resultou no aumento da contribuição de 11% para 14% para a(o)s servidora(e)s da ativa. Agora, apenas três anos depois, sob a gestão de Nunes – vice que assumiu com a morte de Covas, em maio –, o Executivo alega que as novas mudanças são necessárias para combater o “déficit” do sistema

A segunda votação está prevista para a próxima quarta-feira (20/10). Servidora(e)s prometem manter a mobilização e realizar novos protestos contra o PLO.

Já na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), um acordo de lideranças adiou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2021, prevista para esta quarta-feira (13/10). O texto deve voltar a ser apreciado em plenário a partir da próxima terça-feira (19/10).

Encaminhado pelo governo João Doria (PSDB) em regime de urgência, o projeto é uma espécie de “minirreforma administrativa” proposta pelo Executivo. As categorias do funcionalismo continuam se manifestando contra o projeto em atos presenciais e pelas redes. Mensagens a deputados e deputadas podem ser enviadas por meio da Campanha Diga Não ao PLC 26 de João Doria.