Adunesp vence ação contra CET

Foi julgada procedente ação movida pela Associação dos Docentes da Unesp (Adunesp) para anular cobrança de “custos operacionais” apresentada pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de São Paulo, referente à manifestação do Fórum das Seis realizada em 31/5/2007, contra os decretos de Serra que feriam a autonomia das universidades. A passeata se dirigia ao Palácio dos Bandeirantes quando foi barrada pela Polícia Militar.

A CET enviou cobrança ao Fórum com objetivo alegado de cobrir os custos de “readequação do tráfego local”. O valor deveria ser dividido entre as seis entidades, o que daria R$ 7 mil para cada uma. Foi decidido que cada entidade lidaria com a questão da forma que achasse mais adequada.

A Adunesp optou por entrar com a ação, que o juiz Kenichi Koyama, da 9ª Vara da Fazenda Pública, julgou procedente, uma vez que a CET não teria poder legal para fixar preço do serviço prestado e estipular a cobrança.

Honorários

A eventual remuneração do serviço da companhia teria de ser de “natureza tributária”, e não na forma de suposto preço, sendo necessário “que a lei instituidora do tributo defina a base de cálculo, a respectiva alíquota, a identificação do sujeito passivo, não sendo possível que haja delegação para definição da base material do tributo a critério da Administração”.

Ainda segundo a sentença, “a forma pela qual são fixados os valores dos custos parece induzir alguma aleatoriedade, não guardando relação com valores dos custos e da estrutura utilizada”. Assim, o juiz desconstituiu “a dívida dos custos operacionais aplicados com base na lei 14.072/05, anulando a duplicata emitida”, determinando também que a CET pague à Adunesp os honorários advocatícios.

A Adusp entrou com recurso administrativo na CET, pedindo a reconsideração da cobrança. Ainda não há resposta.

Informativo nº 301