Pesquisadora(e)s e docentes que se dedicam à questão agrária lançaram uma carta aberta na Internet para colher assinaturas pedindo a retirada do regime de urgência da tramitação do Projeto de Lei (PL) 410/2021, encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no dia 26/6.

O texto caminha rapidamente na Casa. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação não ofereceu parecer no prazo regimental e o presidente da Alesp, Carlão Pignatari (PSDB), designou o deputado Mauro Bragato, também tucano, como relator especial. Nesta quinta-feira (2/9), Bragato apresentou parecer aprovando o PL e incorporando apenas seis das quase 90 emendas apresentadas. Com isso, a matéria já pode ser encaminhada para votação em plenário.

Apresentado pelo governo João Doria (PSDB) como oportunidade para que assentados tenham o título de domínio e se transformem nos “verdadeiros donos” das terras em que estão, o projeto na verdade pode significar uma grande armadilha e trazer muitos problemas às famílias, conforme alertam pesquisadores.

“Esse PL acaba instrumentalizando o sonho das famílias assentadas de ter uma maior segurança jurídica sobre a área que ocupam, mas no fim das contas visa a destinar esse estoque de terras públicas em assentamentos rurais de volta para as mãos do agronegócio”, disse ao Informativo Adusp o geógrafo Fernando Amorim Rosa, vice-presidente da Associação dos Funcionários da Fundação Itesp (Afitesp).

“Num primeiro momento, a nosso ver a titulação permitiria o arrendamento das terras. Seria uma forma de o agronegócio adentrar nos assentamentos, coisa que hoje não pode ser feita. Num segundo momento, a partir de dez anos da titulação, com a entrada dessas áreas no mercado de terras, viriam a aquisição e a compra pelo agronegócio”, aponta.

Na carta, aberta a adesões, os signatários afirmam que “oregime de tramitação de urgência impede que a sociedade conheça e opine sobre as mudanças propostas que alterarão drasticamente a política de implantação de assentamentos e seus resultados, colocando em risco a produção de alimentos e a geração de trabalho e renda oriundos desses territórios”.

“A exposição de motivos que acompanha o PL 410 não deixa evidente a continuidade dos assentamentos paulistas como territórios destinados à agricultura familiar e esvazia ainda mais as possibilidades de desenvolvimento de políticas públicas que proporcionem condições mais dignas de produção e reprodução da vida nas áreas de assentamentos”, prossegue o documento.

No dia 18/8, a Afitesp promoveu uma live na internet para debater o tema. O encontro teve a participação de Tânia Andrade, assessora técnica do Senado e diretora-executiva da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (Itesp) entre 1996 e 2002; Marcelo Goulart, promotor de Justiça aposentado; Kelli Mafort, da Coordenação Nacional do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST); Márcia Lia, deputada estadual (PT); e Rodolfo Mattos, diretor da Afitesp.

Leia a íntegra da carta da(o)s pesquisadora(e)s da questão agrária sobre o PL 410/2021

Nós, docentes, pesquisadores e pesquisadoras dedicados(as) à análise da Questão Agrária no Estado de São Paulo e demais signatários preocupados(as) com a importância dos assentamentos originários da luta pela terra, vimos manifestar contrariedade com a célere tramitação do Projeto de Lei nº410 de 2021, de autoria do governador João Doria.

Tal projeto de Lei pretende outorgar o título de domínio dos lotes de assentamentos estaduais de forma onerosa, sem debater com as famílias assentadas, representações dos movimentos sociais, extensionistas, especialistas em políticas públicas ou estudiosos do tema.

O regime de tramitação de urgência impede que a sociedade conheça e opine sobre as mudanças propostas que alterarão drasticamente a política de implantação de assentamentos e seus resultados, colocando em risco a produção de alimentos e a geração de trabalho e renda oriundos desses territórios. A exposição de motivos que acompanha o PL 410 não deixa evidente a continuidade dos assentamentos paulistas como territórios destinados à agricultura familiar e esvazia ainda mais as possibilidades de desenvolvimento de políticas públicas que proporcionem condições mais dignas de produção e reprodução da vida nas áreas de assentamentos.

A aprovação do PL 410 traz ainda o caráter da privatização das áreas públicas já que uma vez outorgados, os títulos de domínio irão gradativamente voltar ao mercado e passado o período de inegociabilidade, as terras poderão ser alvo de todo o tipo de especulação. É pouco crível que continuarão cumprindo sua função social.

Há ainda que se destacar que as famílias assentadas ficarão sujeitas ao endividamento. Os assentados terão que pagar para continuar em suas terras. Deixarão de ser assentados para serem “endividados”. Frente a tantas dificuldades econômicas e da ausência de políticas públicas, vislumbra-se a tendência de reconcentração das terras.

Isto posto, solicitamos ao governador do Estado de São Paulo que retire o PL 410 do regime de urgência para que a proposição possa ser aprimorada, com amplo debate público, incorporando as modificações técnicas necessárias e os anseios das famílias assentadas para que o processo de titulação de terras dos assentamentos não provoque retrocessos que comprometam as conquistas obtidas no âmbito da questão agrária paulista.

 

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