O parecer do deputado estadual Mauro Bragato (PSDB) recomendando a aprovação do Projeto de Lei (PL) 410/2021, que pretende outorgar o título de domínio dos lotes de assentamentos estaduais de forma onerosa, embute novo risco ao introduzir uma emenda que, se acatada, poderá incentivar a grilagem de terras no Estado, denuncia nota divulgada pela Associação dos Funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Afitesp) no dia 4/9.
 
A entidade se refere à nova redação do artigo 4º do texto de Bragato, nomeado relator especial da matéria pelo presidente da Assembleia Legislativa (Alesp), Carlão Pignatari (PSDB), uma vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não ofereceu parecer no prazo regimental.
 
O texto proposto pelo relator especial, publicado no dia 3/9, estabelece que “os acordos e transações de que trata o artigo 9º da lei 4.925, de 19 de dezembro de 1985, poderão ter por objeto a alienação, onerosa, a pessoa natural, de terras devolutas ou presumivelmente devolutas, mediante pagamento de preço fixado com base em percentuais e matriz econômica apresentada pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo ‘José Gomes da Silva’ – Itesp, no importe do valor médio por hectare, referente à respectiva região administrativa, observando-se critérios e parâmetros definidos em decreto regulamentar”.
 
A lei 4.925/1985 dispõe sobre a alienação de terras públicas estaduais, e seu artigo 9º autoriza a Fazenda do Estado “a transigir e a celebrar acordos, judicial ou administrativamente, inclusive para fins de alienação”, também em “processos de regularização de posses em terras devolutas”.
 
Na avaliação da Afitesp, a proposição de Bragato é uma “manobra unilateral, mais uma vez sem qualquer diálogo com a sociedade”, e altera uma lei “que nada tem a ver com o PL 410/2021 e até então não havia sido abordada”. Trata-se de um “verdadeiro crime contra a sociedade que se pretende praticar às escuras”.
 
“Tal proposta, se acatada, possibilitará a regularização da grilagem de terras públicas no Estado de São Paulo, utilizando do PL 410/2021 como verdadeiro ‘Cavalo de Troia’ para a consecução deste obscuro objetivo, dado que permitirá aos ocupantes irregulares (grileiros de terras) regularizar as áreas ilegalmente ocupadas mediante pagamento”, considera a Afitesp. “Ou seja, ao invés de praticar a justiça, punindo os infratores e arrecadando tais áreas para a implantação de assentamentos rurais, conforme preconiza a política agrária e fundiária estadual, o Governo do Estado de São Paulo estará incentivando a grilagem de terras no Estado, com premiação aos grileiros.”

Entidades e pesquisadores pedem retirada do regime de urgência

Além da nova redação que propôs ao artigo 4º, Bragato acolheu apenas seis das quase 90 emendas apresentadas. O deputado justificou a recusa em incorporar aquelas que visavam a retirar a onerosidade da titulação de domínio dizendo que “o projeto já é suficientemente compatível com a realidade dos pequenos produtores rurais, que poderão se beneficiar do título de domínio dos imóveis rurais mediante o pagamento”.
 
Encaminhado pelo Executivo no final de junho, o projeto tramita em regime de urgência na Alesp e já pode ser colocado em votação em plenário. A vontade de aprová-lo rapidamente é tanta que Carlão Pignatari ignorou requerimento do deputado Emidio de Souza (PT), que solicitou que o texto passasse também pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da qual é presidente.
 
O governo João Doria (PSDB) vende a ideia de que o PL representa uma oportunidade para que assentados tenham o título de domínio e se transformem nos “verdadeiros donos” das terras em que estão. Porém, pesquisadores e organizações ligadas ao tema alertam que há armadilhas no texto que podem trazer muitos problemas às famílias, ameaças aos programas de assentamento e favorecimentos ao agronegócio.
 
“O Título de Domínio representa a especulação imobiliária sobre as terras da Reforma Agrária, a não garantia da destinação futura para a produção de alimentos, a reconcentração de terras, a destruição ambiental e o fim da existência dos assentamentos como comunidade de direitos à moradia, trabalho, renda, educação, saúde e vida social”, afirma manifestação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).
 
A Associação Brasileira da Reforma Agrária (ABRA), com apoio da Frente de Defesa da Democracia Luiz Hirata, lançou nota de repúdio ao PL na qual diz que a imposição do título de domínio “permite venda de lotes e negociatas”.
 
Pesquisadora(e)s e docentes que se dedicam à questão agrária publicaram uma carta aberta na Internet para colher assinaturas pedindo a retirada do regime de urgência da tramitação do projeto.
 
.
Utilizamos cookies

Utilizamos cookies neste site. Você pode decidir se aceita seu uso ou não, mas alertamos que a recusa pode limitar as funcionalidades que o site oferece.