Após obstrução no plenário da Assembleia Legislativa (Alesp), realizada por deputada(o)s oposicionistas na sessão desta terça-feira (21/9), foi adiada para a próxima terça (28/9) a votação do projeto de lei complementar (PLC) 26/2021, encaminhado pela gestão Doria-Garcia (PSDB), que prevê a retirada ou redução de diversos direitos do funcionalismo público estadual que ganha mais tempo para pressionar a(o)s deputada(o)s governistas, para que votem contrariamente ao projeto.

Um ato público unificado contra o PLC 26/2021 foi realizado na tarde desta terça, em duas das entradas da Alesp, na rua Abílio Soares (entrada da(o)s deputada(o)s) e na Avenida Pedro Álvares Cabral, em frente ao Parque do Ibirapuera (entrada principal). A atividade foi decidida na véspera, em reunião da Frente Paulista em Defesa do Serviço Público. “Retirada do PLC 26/21”, “Contra o sucateamento da educação”, “Não à PLC de Bolsodoria/Contra a PEC 32” eram os dizeres de alguns dos cartazes e faixas portados por manifestantes.

Uma das decisões da reunião de 20/9 da Frente Paulista em Defesa do Serviço Público foi a de “manter mobilização permanente na Alesp, com visitas aos gabinetes da(o)s deputada(o)s para dialogar, pressionar e solicitar que assinem compromisso pela retirada/rejeição do PLC 26”. Com essa finalidade, haverá um sistema de rodízio de lideranças sindicais na Alesp às terças, quartas e, eventualmente, também às quintas e segundas-feiras. Além disso, a pressão corpo-a-corpo será combinada com forte campanha nas redes sociais digitais.

Conforme resumo apresentado pelo Centro do Professorado Paulista (CPP), o projeto de Doria-Garcia amplia o alcance da Bonificação por Resultados (BR), estendendo-a a todas as secretarias baseadas em produtividade; retira a correção anual do adicional de insalubridade pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC); revoga a falta abonada, revoga o pagamento do adicional de insalubridade durante a licença-prêmio e revoga o pagamento de licenças-prêmio na aposentadoria e falecimento. Estabelece critérios muito rígidos para a concessão do abono de permanência, que será pago por apenas 12 meses.

Na avaliação da Apeoesp-Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, o projeto embute alterações na LC 1.093/2009, que regula a contratação de servidores temporários. “O mais grave, porém, é que esse projeto faz grandes alterações no Estatuto do Servidor Público e no Estatuto do Magistério, entre outras leis, para tirar direitos do funcionalismo”.

A Apeoesp elenca os seguintes problemas no projeto, entre outros: suprime as faltas abonadas; dá preferência à compensação de horas ao invés do pagamento de serviço extraordinário, quando o(a) servidor(a) trabalha mais do que a sua jornada; reduz de 30 dias para 15 dias o tempo necessário para que o(a) servidor(a) incorra em inassiduidade, que pode levar à sua demissão, caso não retorne ao trabalho após o término de uma licença-saúde ou se ela tiver sido indeferida; toma a mesma medida anterior para o caso de servidor(a) desincorporado(a) do serviço militar; mantém a licença-prêmio, mas “adequa suas disposições ao fim das faltas abonadas, e depois, reduz o número de faltas em cinco anos para que o servidor perca o direito de gozá-la, das atuais 30 faltas para 25”.

Outros encaminhamentos da reunião da Frente, aprovados na reunião de 20/9:

  • Vária(o)s deputada(o)s já se prontificaram a fazer gestões para que, no momento adequado da tramitação do PL 26/2021, seja flexibilizada a entrada de manifestantes no prédio da Alesp, mantendo-se os cuidados necessários em razão da pandemia.
  • Realizar atos regionais nas cidades onde seja possível pressionar a(o)s deputada(o)s em suas bases eleitorais e também com o objetivo de denunciar o PLC 26/2021, esclarecer à população que esse projeto prejudicará os serviços públicos e levará à falta de servidores em áreas fundamentais (como educação, saúde e outras), e obter apoio à luta da Frente.
  • Manter carros de som em circulação com o mesmo objetivo, focando na denúncia dos ataques aos servidores e serviços públicos e na retirada do PLC 26/2021.
  • Criar um GT de comunicação da Frente com a participação dos setores de comunicação das entidades.
  • Avaliar a publicação de matéria unificada em jornal de grande circulação para esclarecimento e diálogo com a população.
  • Produzir materiais regionais citando e veiculando as fotos de deputada(o)s que votam contra o funcionalismo, chamando-os a votar agora contra o PLC 26/2021.
  • Participar massivamente da manifestação do dia 2/10 contra a reforma administrativa de Bolsonaro-Mourão e Doria-Garcia, em defesa dos direitos e da democracia e pelo fim do governo Bolsonaro.

Juíza suspende tramitação em regime de urgência do PL 410/21, que trata dos assentamentos rurais

Simone Gomes Rodrigues Casoretti, juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, suspendeu, em 14/9, a tramitação em regime de urgência ao PL 410/2021 de autoria do governo Dória-Garcia que estava prestes a ser votado na Assembleia Legislativa. Ela atendeu a um pedido da Procuradoria de Direitos Humanos do Ministério Público Estadual (MP-SP), que ajuizou ação civil pública solicitando a retirada da urgência determinada pelo Executivo. O PL 410/2021 altera a política de titulação de terras pertencentes a assentamentos rurais e pode modificar dramaticamente a situação da(o)s trabalhadora(e)s rurais assentada(o)s, em favor do agronegócio.

No entender da 9ª Vara da Fazenda Pública, não há argumentos técnicos que justifiquem a urgência na tramitação do PL 410/2021 e, portanto, a matéria deve seguir o regime de tramitação ordinária, assegurando assim ampla participação da sociedade. “De fato, a tramitação urgente do projeto, sem a ampla discussão e conhecimento da população (e dos próprios assentados) sobre tema de grande relevância (segurança alimentar e posse da terra), sem motivo, não só ofende o princípio da legalidade, como também torna letra morta o princípio da razoabilidade, que exige uma adequação entre os meios e os fins”, decidiu a juíza.

“Sendo assim, defiro a tutela/liminar e determino à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que confira imediatamente ao Projeto 410/2021 a tramitação ordinária, nos termos do artigo 140, III do seu Regimento Interno, cessando sua tramitação em regime de urgência, como postulado.” A decisão tem efeito imediato.

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