A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (10/12) o projeto de lei 4.372/2020, que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir de 2021. A proposta será enviada ao Senado.

Na avaliação do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), “o texto aprovado representa um grande retrocesso e aprofunda o processo de migração de recursos públicos para o setor privado”.

Em nota publicada na última sexta-feira (11/12), o Andes-SN lembra que “a educação básica, ao contrário do ensino superior, continua sendo majoritariamente oferecida pelo setor público, especialmente pelos municípios”. A participação do setor privado, prossegue a nota, “se concentra na classe média e nos ricos e onde o setor público ainda possui baixa cobertura, como é o caso das creches e no ensino profissionalizante”.

A entidade afirma que “a Câmara dos Deputados, ferindo os limites da Constituição Federal, alargou a permissão de repasse de recursos públicos para o setor privado, destaque encomendado pelas grandes corporações educacionais privadas e pelo Sistema S”.

“Isso tudo aconteceu na semana em que comemoramos o Dia do Sociólogo e não tem como não lembrar de Florestan Fernandes, que nos ensinou que recursos públicos deveriam ser destinados exclusivamente às escolas públicas”, lamenta o Andes-SN.

“O que era uma brecha (artigo 213 da Constituição), progressivamente vem se tornando uma avenida aberta à privatização do ensino em nosso país. A trava de 10% de destinação para conveniamento privado no ensino fundamental e ensino médio é um estímulo à expansão da privatização, posto que este formato possui apenas 0,56% de matrículas no ensino fundamental e 0,16% no ensino médio”, diz a nota.

O Andes-SN “repudia a aprovação do texto e orienta suas seções sindicais a pressionarem o(a)s senadore(a)s de cada estado de nossa federação para retirar do texto da regulamentação do Fundeb todos os elementos privatizantes”.

“Recurso público do Fundeb exclusivo para escola pública. Contra a privatização da educação básica!”, defende a entidade.