Fadep apresentou proposta de reforma da administração municipal direta e indireta encomendada pelo prefeito tucano Nogueira Jr. em apenas 60 dias e sem ouvir a sociedade civil

Criada em 2016 por docentes da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP), a Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito (Fadep) é a mais recente fundação privada dita “de apoio” à USP. Nesta quarta-feira (14/4) ela ganhou notoriedade quando se soube que foi contratada por R$ 690 mil, com dispensa de licitação, para elaborar uma minuta de reforma administrativa para a Prefeitura de Ribeirão Preto. Nessa data os oito projetos da Prefeitura derivados dessa minuta foram debatidos na Câmara Municipal, em audiência pública em formato híbrido (“telepresencial”) promovida pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária.

A proposta da Fadep, encomendada pela gestão de Antonio Duarte Nogueira Jr. (PSDB), foi submetida à crítica de “diversos segmentos da sociedade civil, e principalmente dos servidores municipais, [que] acompanharam e questionaram alguns pontos dos projetos protocolados dia 1º de abril na Câmara Municipal”, conforme relatado pelo serviço de comunicação daquela casa. Supostamente, a reforma decorre de uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP), que acatou ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e decretou inconsitucionais leis de 1983 e 2018 que permitiram a criação de cargos comissionados, dando ao executivo municipal prazo de 120 dias para se adequar.

Na audiência pública, a apresentação da reforma coube ao secretário de Governo da Prefeitura, Antonio Daas Abud, e ao então presidente da Fadep, Gustavo Assed Ferreira. “A Prefeitura, pressionada por um acórdão do TJ-SP, que considerou centenas de cargos comissionados irregulares em 2020, contratou, ao custo de R$ 700 mil, uma fundação ligada à USP para propor um projeto de reforma administrativa que corrigisse a questão dos cargos e, no bojo, reestruturar toda a administração. Poderia ter feito isso ao longo do ano passado, com diálogo com a sociedade, com os servidores e com a Câmara. Não fez. Preferiu enviar o pacote preparado pela fundação uspiana Fadep de maneira apressada e dando pouquíssimo tempo para análise e debate”, comentou o blogue local O Calçadão.

“O blogue levantou que vereadores estão tratando de emendas e [proposta] substitutiva diretamente com a fundação. Um absurdo”, prossegue o texto do Calçadão. “Estão transferindo a responsabilidade pública para uma fundação de direito privado nas tratativas de uma reforma administrativa que mexe com o futuro da cidade”.

Um dos principais e mais controversos pontos da reforma é a transformação do Departamento de Águas e Esgotos (Daerp), que hoje é uma autarquia, em secretaria municipal. Criado na década de 1940, o Daerp sempre garantiu abastecimento regular de água à cidade, dando-lhe autonomia em relação à Sabesp. A água de Ribeirão Preto provém do Aquífero Guarani, cobiçado por interesses privatizantes. Vereadores do PT, PSOL e outros partidos que fazem oposição a Nogueira Jr. devem apresentar emendas contrárias.

O contrato entre a Prefeitura e a Fadep foi assinado em 12/2/21, com prazo de 90 dias, a partir da emissão da ordem de serviço, para que a fundação privada elaborasse a minuta de projeto de lei que facultasse à Prefeitura “realizar reforma administrativa no âmbito da administração direta e indireta”. Porém, apesar do amplo escopo e implicações do projeto, a Fadep entregou a proposta em menos de 60 dias, sem consulta à população ou aos servidores municipais.

Além de projetos, Fadep oferece cursos pagos com a “marca” USP

A Fadep opera no mesmo esquema de suas congêneres, como a Fundace na Faculdade de Economia e Administração de Ribeirão Preto (FEARP) ou a Vanzolini na Escola Politécnica (EP). Além de atuar em consultorias e projetos, a fundação privada oferece cursos pagos de pós-graduação lato sensu, em convênio com a própria USP. Os processos seletivos são divulgados no site da própria FDRP, em flagrante contradição com o caráter público e gratuito da universidade.

Um exemplo é o curso “Ética Empresarial: Estruturas Societárias, Contratos e Compliance”, iniciado em fevereiro de 2020, com 65 vagas, aulas apenas aos sábados e carga total de 456 horas-aula. Custo do curso por aluno, apresentado sob a forma de “investimento”: R$ 17.920, entre matrícula e prestações mensais. Outros cursos ministrados pela Fadep em convênio com a USP cobram valores semelhantes: o de “Direito Econômico e Desenvolvimento”, R$ 18.715, e o de “Direito Processual Civil”, na sexta edição, custa R$ 19.800.

Há vários casos de conflito de interesses na direção da fundação privada. A começar pelo professor Gustavo Assed Ferreira, que vinha acumulando o cargo de presidente da Fadep com o de chefe do Departamento de Direito Público (DDP) da FDRP. No entanto, na página digital desse departamento, chefiado por ele desde 2017, aparece em destaque apenas o nome do suplente da chefia, professor Victor Gabriel de Oliveira Rodriguez. O nome de Gustavo é visto no canto inferior esquerdo da página, abaixo da palavra "contato" e com a indicação de telefone e e-mail do docente, mas sem informar que se trata do chefe do DDP. Por outro lado, nos últimos dias ocorreu uma súbita troca de cargos entre Ferreira e o diretor financeiro da Fadep, Daniel Pacheco Pontes (também docente da FDRP). Pontes agora preside a fundação privada, enquanto Ferreira assumiu a diretoria financeira - continuando, portanto, em situação de conflito de interesses.
 
Fazem parte do Conselho Curador da Fadep o atual chefe do Departamento de Filosofia do Direito e Disciplinas Básicas da FDRP, professor Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho, e seu suplente no departamento, professor Alessandro Hirata. A professora Iara Pereira Ribeiro, chefe do Departamento de Direito Privado e do Processo Civil da FDRP, é membro titular do Conselho Fiscal da Fadep. Seu suplente no departamento, professor Jair Aparecido Cardoso, também é suplente do Conselho Fiscal da fundação privada.
 
Também integra o Conselho Curador o professor Rubens Beçak, que exerceu o cargo de secretário geral da Reitoria na gestão do reitor J.G.Rodas.
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