Agora é oficial. Depois de negativas da Reitoria da USP e de outras autoridades da universidade, nesta terça-feira (31/5) o Conselho Gestor do Câmpus de Ribeirão Preto foi convocado por seu presidente, Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho (diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto), a reunir-se nesta sexta-feira, 3/6 com a finalidade de, segundo a pauta oficial, “Aprovação do Aditivo ao Termo de Cooperação 241/20”, celebrado entre a USP e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, “visando à implantação do policiamento comunitário nas dependências do Campus de Ribeirão Preto, e do Termo de Cessão de Uso de Bem Público da Universidade de São Paulo, situado na Avenida Hélio Lourenço nº 50, no Campus de Ribeirão Preto, em favor da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo” (Circular CG 8/2022). 

O documento “Pauta – Item 1”, anexado à Circular, revela que tanto o Aditivo ao Termo de Cooperação como o Termo de Cessão de Uso da base comunitária (construída com verba da universidade na entrada do campus) foram elaborados pela Superintendência de Prevenção e Proteção Comunitária da USP, órgão dirigido pelo professor José Antonio Visintin, da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnica (FMVZ). 

Adusp, Sintusp e entidades estudantis pediram ao reitor Carlos Gilberto Carlotti Jr., em 9/3, que Visintin seja exonerado daquela Superintendência, por haver mentido e por haver cometido improbidade administrativa, uma vez que cedeu a base à PM irregularmente. A manifestação das entidades permanece sem resposta do reitor. 

A eventual aprovação do Aditivo ao Termo de Cooperação 241/20 servirá, assim, para legalizar os atos irregulares cometidos pelo superintendente de Prevenção e Proteção Comunitária. Aliás, a cláusula quarta do Aditivo prevê que caberá à USP “disponibilizar uma edificação que sirva para o abrigamento [sic] da base comunitária fixa, em local de boa localização [sic] e visibilidade” (destaques nossos). 

De acordo com a “Pauta”, a “área total a ser destinada é de 1.455 m2, sendo que o referido prédio foi construído inicialmente para abrigar as atividades do Posto Avançado da Guarda Universitária, com recursos disponibilizados pela Superintendência de Prevenção e Proteção Universitária da USP”, e “houve consenso entre as partes no sentido de que o policiamento a ser implantado deverá ter como premissas o respeito aos direitos humanos e um policiamento mais próximo e parceiro da comunidade, levando-se em conta suas características peculiares, a faixa etária, e as dificuldades históricas de um modelo que desconsidere todas essas variáveis”. 

Guardas universitários terão “cursos de formação” com PM e Polícia Civil

Se aprovado o Aditivo, os integrantes da Guarda Universitária serão treinados pela Polícia Militar, pois o instrumento visa à “implantação do policiamento comunitário nas dependências do Campus de Ribeirão da USP, [bem como] o treinamento e o aperfeiçoamento da atividade funcional dos integrantes da Guarda Universitária da Universidade de São Paulo”. Trata-se de uma decisão preocupante, dado o histórico comprometedor da PM no tocante à relação com a USP e à concepção de direitos humanos. “Isso pode vir a reforçar a militarização da Guarda”, adverte a professora Annie Schmaltz Hsiou, 1a vice-presidenta da Adusp. 

A cláusula segunda do Aditivo prevê a realização de cursos de formação “ministrados pelas Polícia Civil e Militar, com conteúdo programático na área de segurança pública, que garanta a apropriação de conhecimentos técnicos e teóricos para uma atuação mais integrada da Guarda Universitária com os demais setores responsáveis pela segurança da população”. 

Ainda segundo a “Pauta”, o Aditivo tem por objeto “a cooperação de esforços” entre a Reitoria e a Secretaria da Segurança Pública, com vistas a “expandir a colaboração prevista no Termo de Cooperação 241/20”, com a finalidade de promover “a prevenção de delitos nas dependências do Campus de Ribeirão Preto, de forma a manter um ambiente seguro e pacífico, por meio do policiamento comunitário, garantindo aos frequentadores a tranquilidade necessária para o exercício das competências afetas à educação”. 

Caso venha a ser aprovado, o Aditivo será firmado pelo reitor Carlos Gilberto Carlotti Jr. e pelo general João Camilo Pires de Campos, secretário da Segurança Pública. Ele terá vigência de cinco anos, a contar da data de sua assinatura. O assunto teria sido submetido à “análise e aprovação da Comissão de Prevenção de Proteção do Campus de Ribeirão Preto, em sua 30ª Reunião Extraordinária no dia 27/5/2022”. 

A leitura do Aditivo permite constatar que tanto o governo estadual como a Reitoria da USP recorrem à surrada falácia do “Sistema Koban” de policiamento comunitário, cuja adoção está prevista no §1o da cláusula primeira. Porém, desde que foi supostamente implantado na Cidade Universitária do Butantã, na capital paulista, nunca se constatou a existência de policiamento “comunitário” por parte da PM. Ao contrário, os contingentes do “Sistema Koban” têm sido usados para intimidar, agredir e deter sindicalistas e estudantes, como está fartamente documentado

Por outro lado, é intrigante a cláusula sexta do Aditivo, que trata da formação de uma “Comissão Técnica e Administrativa”, indicada pelas partes, com a finalidade de gerenciar e resolver “questões pedagógicas, técnicas, administrativas e financeiras que eventualmente surgirem”, e que poderá propor “ajustes no plano de trabalho, ou novos planos de trabalho”, observados requisitos como, entre outros, “eventuais restrições de uso e de divulgação de documentos, informações, programas e equipamentos e demais bens ou elementos postos à disposição dos signatários para execução dos trabalhos”, bem como “especificações relativas a direitos autorais e de propriedade industrial produtos do trabalho executado”. 

O Sintusp divulgou nesta quarta-feira (1º/6) um dossiê sobre o caso, no qual aponta as sucessivas mentiras da Reitoria e de seus representantes locais. “Finalmente cai a máscara! Depois de tantas negativas de que existisse algo, o convênio com a PM será votado sexta-feira pelo Conselho Gestor”, diz o texto, lembrando que a construção da base comunitária custou à USP mais de R$ 1 milhão.

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