Acórdãos Acórdão de Apelação Cível nº 35.840-5/SP Acórdão de Apelação Cível nº 225.903-1/6 Acórdão de Apelação Cível nº 276.735-2/0 Acórdão de Apelação Cível nº 590.295-5/2-00 Acórdão de Apelação Cível nº 287.807-5/6-00