Audiência pública virtual na Alesp nesta quinta (11/2) debaterá confisco nas aposentadorias e pensões

Nesta quinta-feira (11/2), às 17h, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) realiza uma audiência pública virtual para tratar da luta pela revogação do decreto 65.021, publicado em junho de 2020 pelo governador João Doria (PSDB), que impôs uma pesada sobretaxação aos aposentados e pensionistas autárquicos do Estado.

A audiência, organizada pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL), será transmitida ao vivo pela TV Alesp e tem o apoio da Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, que reúne cerca de 80 entidades representativas dos servidores, entre elas os sindicatos das universidades estaduais paulistas e do Centro Paula Souza.

Giannazi é autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22/2020, que revoga o confisco. No final do ano passado, o projeto chegou a ser enquadrado em tramitação de urgência e aprovado no Congresso de Comissões da Alesp. Uma manobra da bancada governista, com a apresentação em plenário de duas emendas pelo deputado Carlão Pignatari (PSDB), líder do governo, inviabilizou a votação na época, pois o projeto precisa voltar para as comissões.

O PDL 22, tendo outros projetos de mesmo teor apensados a ele, pode voltar ao plenário para votação em março, com a urgência já aprovada.

O decreto 65.021/2020 foi publicado pouco tempo depois da aprovação pela Alesp do pacote da reforma da Previdência estadual proposta pelo Executivo. Nele, o governo Doria estabelece que a contribuição previdenciária dos atuais aposentados e pensionistas estatutários não mais incida sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (como previa a regra até então vigente), mas sim sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere um salário mínimo nacional, incidindo por faixa salarial. A mudança foi adotada sem nenhuma comprovação de déficit atuarial, como prevê o próprio decreto.

Muitas entidades sindicais entraram com ações na Justiça contra a medida. No último dia 29/1, a Associação dos Docentes da Unicamp (Adunicamp) obteve liminar que suspende o aumento e a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores da ativa, aposentados e pensionistas associados à entidade.

“A majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos ativos e dos inativos de forma escalonada, que impacta em uma alíquota efetiva de até 16%, a depender do valor dos vencimentos ou proventos, aliada à incidência de imposto sobre a renda no patamar de 27,5%, enseja tributação confiscatória nos valores percebidos pelos servidores, que alcança o índice superior a 43%”, diz o despacho do desembargador Marrey Uint, da 3^a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

“Assim, o caráter confiscatório de determinado tributo ficará configurado sempre que o efeito cumulativo — resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal — afetar de maneira irrazoável os rendimentos do contribuinte, não se podendo considerar razoável uma tributação que alcança quase a metade dos vencimentos ou proventos dos servidores e pensionistas”, conclui o magistrado.

A Adusp também ajuizou ação requerendo a imediata suspensão do aumento da alíquota. A ação tramita na 10^a Vara da Fazenda Pública.