Escola Estadual Vladimir Herzog recua da intenção de aderir ao modelo “cívico-militar” de Tarcísio, e MP-SP pede que a Justiça declare nula a lei que criou o programa

O Instituto Vladimir Herzog (IVH) divulgou nesta segunda-feira (22/7) nota na qual expressa “sua satisfação com a decisão da Escola Estadual Vladimir Herzog de desistir da implementação do modelo cívico-militar”.

A decisão, anunciada no último domingo (21/7) pela direção da escola, localizada em São Bernardo do Campo, “é resultado da intensa pressão social e da repercussão negativa nos últimos dias, especialmente pela reação da família do jornalista Vladimir Herzog, assassinado pela ditadura militar na década de 1970, e do próprio IVH”, diz o comunicado.

O diretor-executivo do instituto, Rogério Sottili, afirmou que “seria um absurdo e uma provocação implementar em uma escola que leva o nome de Vlado o modelo de estudo cívico-militar” e que o recuo da escola “demonstra a importância do vigor das manifestações e da pressão social”.

No entanto, prossegue Sottili, “é importante lembrar que esse é um problema muito maior e que não se restringe somente à Escola Estadual Vladimir Herzog”.

O projeto do governo do Estado de São Paulo de implementar escolas cívico-militares, prossegue a nota, “é inconstitucional e está fora das diretrizes educacionais do Ministério da Educação (MEC)”.

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) também publicou nota nesta segunda-feira, na qual afirma que “o recuo por parte da diretoria da escola estadual é uma importante vitória diante da ofensiva promovida pelo governador bolsonarista Tarcisio de Freitas em delegar à Polícia Militar atribuições educativas que lhe são indevidas e incompatíveis”.

“Por motivos óbvios, a inclusão da Escola Estadual Vladimir Herzog no programa ‘cívico-militar’ seria uma afronta à memória de um jornalista assassinado pela ditadura militar, bem como uma agressão a seus familiares, amigos e à categoria profissional dos jornalistas”, prossegue o sindicato.

Herzog, diretor de jornalismo da TV Cultura e professor da Escola de Comunicações e Artes (ECA) da USP, foi assassinado sob tortura no dia 25 de outubro de 1975 por agentes da ditadura no DOI-CODI do II Exército (hoje Comando Militar do Sudeste), em São Paulo.

O SJSP ressalta que se une ao Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e a outras entidades sindicais e da sociedade organizada “para lutar contra o avanço das escolas ‘cívico-militares’ em nosso estado”.

A entidade dos jornalistas já havia publicado nota no último sábado (20/7) para repudiar a intenção da escola de aderir ao programa.

Governo do Estado invadiu competência legislativa, afirmam MP e Defensoria Pública

Na última sexta-feira (19/7), o Grupo Especial de Atuação de Educação do Ministério Público de São Paulo (Geduc) e o Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado propuseram uma ação civil pública, com pedido de liminar, na qual requerem que o Poder Judiciário declare a nulidade da resolução que regulamenta a implementação do Programa Escola Cívico-Militar no Estado.

Os(as) promotores(as) de Justiça e defensores(as) públicos(as) signatários(as) entendem que o texto da resolução extrapola seu limite regulamentar, sendo, portanto, ilegal. A ação argumenta que o governo estadual invadiu competência legislativa e, entre outros pontos, “descumpriu diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação e do Plano Estadual de Educação ao adotar método não planejado (ensino cívico-militar) como prática pedagógica voltada ao aprimoramento do ensino e da convivência escolar sem que tenha, antes, consolidado as diretrizes dos planos concebidas para esses objetivos, em tentativa de substitui-los sem respaldo legal”.

O objetivo da ação é não apenas anular a Resolução Conjunta Seduc/SSP nº 1, de 20/6, mas todos os atos que decorrem dela, inclusive as manifestações de interesse de diretores(as) de escola para adesão ao modelo.

O PSOL também questiona na Justiça a adoção do programa no Estado. O partido ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual requer que a Lei Complementar (LC) 1.398/2024, que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo, seja declarada inconstitucional.

Em parecer emitido no último dia 28/6 no âmbito do processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que, de fato, o projeto que criou o programa na rede estadual paulista é inconstitucional.