A centralidade da luta na LDO

O Executivo enviou para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), no final de abril, a sua proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 (LDO/07). O artigo 4º da LDO/07 contém as disposições sobre as dotações para as universidades estaduais. No caput, permanecem os 9,57% da Quota Parte do Estado do ICMS (QPE), e no parágrafo 4º estipula-se que as despesas para incorporação da Engenharia Química de Lorena (Faenquil) pela USP e das Medicinas de Marília e São José do Rio Preto pela Unesp não estão incluídas no percentual do caput, sem contudo fixar os números correspondentes a estas incorporações.

Segundo informações da assessoria do Cruesp, fornecidas na reunião técnica de 10/5, o investimento necessário para manutenção, em regime constante, das expansões já realizadas é de 0,18% da QPE na USP, 0,13% da QPE na UNESP e 0,022% da QPE na Unicamp, sem contar o investimento necessário para manutenção do campus de Limeira da Unicamp, que corresponderia a mais 0,05% da QPE. Assim, só para a manutenção adequada da expansão já realizada seriam necessários 0,34% a mais que os atuais 9,57%, isto é, 9,91% da QPE.

Para as incorporações, serão necessários, segundo estudo do Cruesp, 0,07% da QPE para Faenquil e 0,21% para as faculdades de Medicina de Marília e São José do Rio Preto, totalizando 0,28% a mais da QPE. Segundo declarações das assessorias na reunião de 10/5, reiterada pelos reitores em 11/5, as incorporações e a instalação do campus de Limeira serão feitas se — e somente se — os recursos adicionais necessários forem empenhados, o que não consta da proposta do Executivo para a LDO/07.

Somando-se o total necessário para a manutenção da expansão já realizada, com o das incorporações, chegamos a 10,24% da QPE.

Entretanto, este número não dá conta da manutenção adequada da capacidade instalada antes da expansão e das possíveis incorporações. É aquilo a que temos assistido repetidas vezes nos últimos anos: propostas de arrocho de salários para poder fechar as contas das universidades, especialmente Unicamp e Unesp. É imperioso, portanto, obtermos aumentos significativos do investimento do Estado no ensino superior público, que possam contemplar a manutenção da capacidade instalada, e garantir expansões e incorporações de qualidade, mantendo o tripé fundamental de ensino, pesquisa e extensão. Além disso, é muito importante que as universidades estaduais possam manter programas adequados de permanência estudantil, bem como ter espaço orçamentário para o financiamento autônomo da pesquisa, ainda que em níveis inicialmente modestos.

Problemas recorrentes

É a hora de resolver problemas recorrentes como o desconto da habitação antes do cálculo do repasse dos recursos destinados às universidades, de exigir a contribuição do Tesouro para o pagamento dos aposentados, sempre mantendo-os na folha das universidades, de exigir a contribuição do Tesouro para manutenção de uma parte dos Hospitais Universitários. Educação, Saúde, Habitação e Previdência são direitos sociais e, conseqüentemente, obrigações do Estado. Só governos perversos utilizam-se da tramóia de financiar direitos sociais via arrocho de salários, ou tirando da Educação e da Saúde para financiar a Previdência e a Habitação, só para citar dois exemplos concretos do que tem ocorrido em São Paulo e no país. Enquanto isso, correm soltas a corrupção, a sonegação e a evasão fiscal consentida pelo próprio governo, uma violência contra os serviços públicos e direitos sociais fundamentais de cidadania.

Neste embate, nossa experiência histórica mostra que não tem sido possível contar com a colaboração efetiva das administrações das universidades, mas isto precisa mudar! Durante a reunião com o Cruesp (11/5), quando os reitores não apresentaram proposta salarial, o Fórum das Seis reiterou, como tem feito há anos, a responsabilidade do Cruesp em fazer face à situação, defendendo veementemente a necessidade do aumento de investimento na Educação como um todo e de pensar as universidades estaduais como um sistema, abandonando a subserviência que muitas vezes tem caracterizado o comportamento destas administrações frente ao governo do Estado.

Neste quadro, a reivindicação histórica do Fórum das Seis de 11,6% da QPE para as universidades mostra-se, mais uma vez, adequada. Consideramos também essencial, dado o estado de calamidade que assola as escolas técnicas estaduais, as Fatecs e os ensinos fundamental e médio, a luta pela destinação de 2,1% da QPE para o Centro Paula Souza e a passagem de 30% para 33% da receita de impostos para a Educação Pública em geral.

Temos um papel central a cumprir: pressionar o Executivo e os deputados para que atendam essas reivindicações, que defendem a Educação pública e, portanto, o interesse da maioria da população. Como trabalhadores e estudantes em universidades públicas, concebemos esta luta como parte de nossas obrigações para com a sociedade. E, cabe lembrar, o ano eleitoral é um momento privilegiado para pressionar o Executivo e o Legislativo.

Nossa mobilização e organização é que poderá levar este embate a bom termo. A partir da Assembléia Geral da Adusp de 16/5, e da próxima reunião do Fórum das Seis, devemos constituir uma Comissão de Coordenação da nossa atividade no Legislativo, registrando nossa presença, a urgência do encaminhamento de soluções para os graves problemas da Educação Pública e a defesa da aprovação do Plano Estadual de Educação – Proposta da Sociedade Paulista, em tramitação na Alesp desde 2003.

Matéria publicada no Informativo nº 213