Docentes propõem à Reitoria que retire de pauta da reunião do Conselho Universitário desta terça (11) o “pacote” de mudanças no sistema de avaliação

Nesta terça-feira, 11 de novembro, às 14 horas, como relatado por reportagem do Informativo Adusp Online, o Conselho Universitário (Co) deverá debater e votar uma extensa e detalhada proposta de alteração da estrutura e do funcionamento da Comissão Permanente de Avaliação (CPA), que inclui, entre diversas medidas, a incorporação da Comissão Especial de Regimes de Trabalho (CERT), que passaria a ser uma das “câmaras” da CPA.

Endossada pela Reitoria, a proposta teve origem na própria CPA, presidida pela vice-reitora Maria Arminda do Nascimento Arruda, e no Grupo de Trabalho constituído com a finalidade de repensar o sistema de avaliação da USP, coordenado por Rubens Beçak, ex-secretário geral da Reitoria (gestão J.G. Rodas). Ela também envolve mudanças expressivas na regulamentação do regime probatório docente, a iniciar da criação de uma nova instância: a “Comissão de Avaliação do Estágio Docente” (CoED).

O “pacote” tem sido objeto de debate e de críticas nas listas de docentes da USP. Na lista de doutores, várias pessoas se manifestaram no sentido de que a Reitoria retire a proposta da pauta do Co desta terça. No Fórum da Adusp, o professor Daniel Cordeiro, da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) e ex-representante dos doutores naquele colegiado, manifestou críticas substanciais às minutas submetidas à apreciação do Co.

A primeira delas diz respeito aos prazos definidos para o estágio probatório, previstos na nova redação proposta para o Estatuto do Docente, no artigo 5º, segundo o qual no “décimo-sexto mês do estágio probatório constitucional, o docente deverá apresentar o 1º relatório, de caráter parcial, de cumprimento do projeto de estágio docente; e, no trigésimo-segundo mês, o 2º relatório, de caráter final”.

Diz o professor Cordeiro: “Pouco tempo para o docente em probatório poder reagir às críticas da CERT sobre o seu primeiro relatório, causando excesso de pressão no docente que pode temer perder seu emprego por conta do seu desempenho insatisfatório e que não terá tempo suficiente para reagir às críticas. O docente recém-contratado precisa preparar as aulas de um monte de disciplinas no primeiro ano e já precisa enviar um relatório com a sua produção”.

Para que o relatório chegue à CERT no 16º mês, pondera ele, “você precisa descontar o tempo do preparo do relatório e o tempo que as unidades pedem para que o relatório seja avaliado pelas instâncias da unidade (incluindo o tempo de redigir um parecer). Os 16 meses podem facilmente virar 12 meses de trabalho efetivo”.

Assim, adverte ele, quando a CERT cumprir o artigo 6º (“[…] aprovar o projeto de estágio docente, de que trata o artigo 4º; e II – opinar sobre o 1º relatório, de caráter parcial, de cumprimento do projeto de estágio docente apresentado no 16º mês do estágio probatório constitucional, de que trata o artigo 5º, podendo, se necessário, recomendar ajustes e melhorias […]”), “são grandes as chances de o novo docente ter como resultado de sua primeira interação com a administração da universidade um parecer dizendo que seu trabalho é insuficiente. Pior, ele terá só outros 16 meses (menos o tempo da burocracia, que pode reduzir o período em vários meses) para melhorar a produção a tempo do segundo relatório”.

Reforça: “O tempo entre um relatório e outro pode não ser suficiente para que o docente tenha tempo de agir sobre as sugestões da CERT e mostrar algum resultado. O que é feito com boas intenções (mostrar ao docente novo como ele pode melhorar) pode se tornar um instrumento de muito estresse se não houver tempo hábil para mostrar algum resultado novo. Para o novo docente, não responder às críticas da CERT é um risco para o seu emprego; não se trata de um simples puxão de orelha. O impacto disso na saúde mental do docente não é negligenciável”. Cordeiro lembra, ainda, que o GT original considerava esse tempo muito curto e propôs um único relatório que cobrisse os primeiros 30 meses de trabalho do docente.

O docente da EACH observa, igualmente, uma forte contradição entre o que está dito no relatório do GT e o que consta na minuta submetida ao Co: “A CERT não será composta por membros eleitos, ao contrário do que parecia ser a motivação do novo GT, e recursos às suas decisões não serão tratados em instância [CPA] necessariamente com membros eleitos”.

No tocante ao caráter da composição da CERT, ele observa que a proposta atual começa dizendo que o GT teve como uma de suas diretrizes “a inclusão de membros eleitos em todas as Câmaras subordinadas à CPA”, e que a nova CERT, agora denominada Câmara Especial de Regimes de Trabalho, “passaria, pois, a estar subordinada diretamente à CPA, e não mais ao Reitor (como é atualmente), harmonizando-se, assim, com o sistema holístico de avaliação concebido inicialmente pela Resolução 7.272/2016, e, como decorrência natural dessa alteração de subordinação, “parte dos membros da nova CERT passaria a ser eleita, tal como a CAD e CAI (atualmente, todos os membros da CERT são designados pelo Reitor)” (destaques adicionados).

Porém, prossegue Cordeiro, no artigo 7º da nova redação proposta para o Regimento da CPA o que se lê é bem diferente: “A CERT será composta por 15 (quinze) membros indicados pelo Reitor e homologados pelo Conselho Universitário” (destaques adicionados). Portanto, nenhum(a) integrante da comissão seria escolhido(a) pelo voto.

Uma outra crítica diz respeito à Progressão Horizontal (PH), que de acordo com a proposta passará a ocorrer sempre no primeiro trimestre do terceiro ano de cada gestão reitoral. “Engessar a progressão pode fazer o docente ficar até oito anos sem progredir caso algo aconteça durante o trimestre do processo de PH”, adverte Cordeiro. “Agora que as unidades possuem PAIs [projetos acadêmicos institucionais] bem definidos e que temos projetos concretos em execução (PrADo), por que não permitir progressão em fluxo contínuo sempre que as condições orçamentárias permitirem, tal como o Estatuto da USP preconiza?”, questiona ele.

Também sobre o PH, ele contesta outro aspecto do mecanismo proposto no artigo 34 do Regimento da CPA: “O processo de progressão horizontal na carreira docente será […] condicionado à prévia deliberação da CPA e à existência de disponibilidade orçamentária suficiente, aferida pela Comissão de Orçamento e Patrimônio (COP)”. O que acontece se não houver disponibilidade orçamentária?, indaga. “Espera-se mais quatro anos? Ou o que acontece se o docente estiver de licença (saúde, maternidade etc.) no período da progressão? Ele perde a janela e tem, no pior caso, que esperar oito anos entre a última progressão e a próxima?”.

Diretrizes Orçamentárias apontam repasse de ICMS de R$ 9,41 bilhões em 2026

Nesta mesma reunião o Co também apreciará a Proposta das Diretrizes Orçamentárias da USP para 2026 e a Revisão do Planejamento Plurianual, “elaborada em conjunto pela Coordenadoria de Administração Geral (Codage) e pela Assessoria de Planejamento Orçamentário (APO), tendo sido discutida e aprovada pelos membros da Comissão de Orçamento e Patrimônio [COP] ara envio e aprovação final junto [sic] ao Conselho Universitário”.

De acordo com o texto de introdução da proposta, o documento tem por objetivo “orientar a elaboração da Proposta de Orçamento da Universidade, tendo como parâmetros as projeções e premissas econômicas contidas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) em discussão na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), devendo refletir a política orçamentária geral da USP por meio da destinação de recursos a atividades consideradas prioritárias para a realização de seus fins estatutários, a modernização institucional, o desenvolvimento de novas atividades e o fortalecimento de sua inserção na sociedade”.

As Diretrizes Orçamentárias se pautam igualmente nos chamados “Parâmetros de Sustentabilidade Econômico-Financeira da USP”, instituídos na gestão M.A.Zago-V. Agopyan pela Resolução 7.344/2017 — um rígido programa de austeridade fiscal que se refletiu na drástica redução do corpo docente e do corpo de funcionários técnico-administrativos da USP. Têm como base “o cenário econômico adotado pelo Governo do Estado de São Paulo na Proposta Orçamentária 2026”, consubstanciada no PL 1.036/2025 encaminhado para discussão na Alesp.

Segundo o documento encaminhado pela COP, o Anexo XIII do PL 1.036/2025 traz os seguintes números principais: ICMS utilizado como base de cálculo para os repasses das universidades: R$ 187,11 bilhões; aplicação do percentual de 5,0295% da quota parte da USP sobre a arrecadação base do ICMS resulta em repasse financeiro do Tesouro Estadual para a USP, em 2026, da ordem de R$ 9,41 bilhões (acréscimo de 2,87% em relação ao orçamento inicial do presente exercício – LOA 2025). O “valor de R$ 1,03 bilhão referente à insuficiência financeira, que compõe parte do montante destinado ao pagamento da folha dos inativos, deixará de ser alocado no orçamento da Universidade, passando a compor diretamente a dotação orçamentária da São Paulo Previdência (SPPREV)”.

Além dos recursos do Tesouro Estadual (LOA-2026 e insuficiência financeira), a USP deverá contar com receitas próprias totais de R$ 1,167 bilhão em números redondos. Esse item “refere-se ao montante de recursos arrecadados pela própria Universidade provenientes da prestação de serviços, aluguéis, reembolsos, rendimentos de aplicações financeiras, etc”.

De acordo com as Diretrizes Orçamentárias, a despesa prevista no grupo de Pessoal, de R$ 7,92 bilhões, “é 5,63% maior do que o orçamento anterior e inclui os recursos necessários para dar continuidade aos concursos públicos para a contratação de servidores docentes e técnicos-administrativos e a recomposição do poder de compra dos salários, aposentadorias e benefícios”.

No item final, de Revisão do Planejamento Plurianual, informa-se que se estima “um nível de comprometimento para o final do exercício de 85,5% e um déficit financeiro de R$ 385,43 milhões, o que implicará a necessidade de utilização de recursos de receita própria para equilibrar as finanças da Universidade”, e que tal resultado “decorre, exclusivamente, da queda da arrecadação do ICMS, que trará uma frustração de receita da Fonte Tesouro do Estado para a USP da ordem de R$ 483,3 milhões em relação ao previsto inicialmente”.

Conclui afirmando que para o ano de 2026 “estima-se um nível de comprometimento de 84,2% e a readequação das despesas gerais da Universidade ao nível do repasse financeiro previsto”.

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