Jurídico
Pedido de Conversão de Licença Prêmio em Dinheiro
06/12/2011 13h07
A Adusp orienta os docentes que estiverem interessados em assegurar seu direito à conversão em dinheiro de licenças-prêmios não usufruídas até maio de 1999 a procurarem o seu departamento jurídico. A advogada Lara Lorena, da Adusp, já encaminhou várias ações de docentes que se insurgiram contra a determinação da USP.
Para a ação serão necessários os seguintes documentos:
- 2 (duas) cópias autenticadas da certidão de contagem do período das licenças-premio não gozadas até 20/05/99;
- Uma via da declaração de justiça gratuita (aconselhável para evitar o pagamento de sucumbência em caso de derrota no processo) -(vide modelo). Não necessariamente o juiz aceita esta declaração, havendo sempre o risco, em caso de derrota, de ser cobrada a sucumbência (e outras taxas de pequeno valor)
- 2 (duas) cópias autenticadas do último holerith;
- 2 (duas) cópias da procuração aos advogados (não é preciso reconhecer firma) ;
- 1 (uma) cópia da solicitação à universidade de recebimento das licenças em pecúnia, devidamente protocolado, se houver;
- 2 (duas) vias do contrato de honorários advocatícios (todas as vias rubricadas)
- cópia simples do RG e do CPF.
Arquivo do formulário:
pecunia.rtf
(Arquivo em RTF, 5.24Kb)
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