Superior Tribunal de Justiça rejeita agravo de Guido Cerri e encerra a ação por “danos morais” ajuizada por ele contra a Adusp e três jornalistas

Em outro caso, o nome do ex-secretário estadual aparece na CPI da Fundação para o Remédio Popular (FURP), por ter-se tornado sócio de grupo empresarial vencedor da licitação para Parceria Público-Privada (PPP) com aquela estatal, celebrada quando Cerri estava à frente da pasta da Saúde, em 2013

A ação por “danos morais” e “uso indevido da imagem” promovida pelo professor Giovanni Guido Cerri, ex-diretor da Faculdade de Medicina da USP e ex-secretário estadual da Saúde, contra a Associação dos Docentes da USP (Adusp) e os três jornalistas responsáveis pela reportagem de capa intitulada “Conflito de interesses na Saúde”, publicada na Revista Adusp 54, encerrou-se em 3/9/2019 com o trânsito em julgado da ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando-se as decisões favoráveis em primeira e segunda instâncias à Adusp, ao editor da revista Pedro Estevam da Rocha Pomar e às repórteres Tatiana Merlino e Débora Prado.

Após recorrer de decisão desfavorável do Tribunal de Justiça (TJ-SP), Cerri tentou ainda interpor recurso ao STJ, que, ao ser inadmitido pelo TJ-SP, levou o ex-secretário a recorrer da decisão de inadmissão, por meio de um agravo. Esse agravo foi julgado pelo STJ e novamente foi improvido, desse modo transitando em julgado a ação. O ex-secretário pleiteava dos réus, a título de “reparação”, uma indenização de R$ 200 mil, valor a ser monetariamente corrigido desde maio de 2013.

A reportagem questionada por ele demonstra que, ao assumir o cargo de secretário estadual da Saúde no governo de Geraldo Alckmin (PSDB), Cerri colocou-se em situação de conflito de interesses, pois tinha laços com duas instituições privadas que firmaram bilionários contratos de gestão com o governo estadual: as “organizações sociais” Fundação Faculdade de Medicina (FFM), da qual era presidente licenciado, e Instituto de Responsabilidade Social Sírio-Libanês (IRSSL), vinculado ao Hospital Sírio-Libanês, de cujo Conselho de Administração o secretário fazia parte (como ainda hoje).

Cerri, porém, decidiu processar judicialmente os jornalistas responsáveis pela matéria. Num primeiro momento, já em 2013, ajuizou contra eles uma ação criminal por “difamação”. Três anos depois, provavelmente insatisfeito com a lentidão do processo na 1^a Vara Criminal do Fórum de Pinheiros, ingressou com a ação civil, na qual acrescentou como réu a própria Adusp. Distribuída para a 1^a Vara Cível do Fórum de Pinheiros, esta segunda ação alegava que a reportagem publicada na edição 54 da Revista Adusp, de maio de 2013, teve finalidade difamatória e lhe causou “profundo constrangimento”, bem como imenso “desconforto emocional/psíquico”, contribuindo para que deixasse o cargo no governo Alckmin, bem como desistisse de “concorrer ao cargo de reitor da USP”.

“Os fatos apontados no texto são de interesse público”, diz TJ-SP

A ação, que começou a tramitar em agosto de 2016, foi considerada improcedente pelo juiz Paulo Henrique Ribeiro Garcia em janeiro de 2017. “O problema da vida pública não se resume à efetiva prática de improbidade, mas atinge também a proteção ao cargo, evitando-se situações de conflito de interesses, que despertam suspeitas geradoras de instabilidade ao governante, razão pela qual impedimentos, vedações e afastamentos são necessários para o bom andamento da gestão pública”, concluiu Garcia na sentença, após apontar “a diligência dos réus na busca da verdade quanto às informações profissionais do autor, tanto que apresentaram diversos documentos que serviram de fonte para as alegações apresentadas”.

Derrotado em primeira instância, Cerri recorreu ao TJ-SP. Contudo, em abril de 2018, por unanimidade, a 2^a Câmara de Direito Privado do tribunal elogiou a sentença da 1^a Vara Cível e rejeitou a apelação: “De fato, ao contrário do alegado, o texto jornalístico apontado não excedeu o direito de informar, não havendo que se falar em atribuição de ato ilícito à figura do apelante, tendo em vista em que em momento algum houve acusação de aproveitamento de cargo público para a atribuição ilícita de vantagens. Ao contrário, conforme bem disposto na sentença ora guerreada, a matéria jornalística se limitou a expor a existência de vínculos passados do apelante com entidades privadas. No texto, houve crítica a respeito da possibilidade de acumulação de funções públicas e privadas pelo mesmo agente público, seguindo-se questionamento a respeito da existência de conflito de interesses daí decorrente”.

A 2^a Câmara de Direito Privado do TJ-SP considerou, ademais, que “os fatos apontados no texto são de interesse público e, ainda que manifestada em tom crítico, a narrativa trouxe termos de uso comum que não são suficientes para ferir a honra ou imagem do apelante, importando ressaltar que este é pessoa publicamente conhecida, tendo em vista o cargo de Secretário Estadual de Saúde por ele ocupado”, e que “a crítica proferida pelos apelados em face do apelante, conquanto severa, não ultrapassou a liberdade de expressão e informação, não havendo que se falar em exercício abusivo do direito, até porque, conforme já delineado, em momento algum, restou indicado o efetivo aproveitamento de cargo público para o cometimento de práticas ilícitas”.

CPI da FURP revela envolvimento de Cerri com grupo NC

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada na Assembleia Legislativa (Alesp), no início de 2019, para apurar irregularidades na Fundação para o Remédio Popular (FURP) revelou que o ex-secretário Guido Cerri é hoje sócio do grupo NC, controlador do laboratório EMS, vencedor da concorrência para uma Parceria Público-Privada (PPP) em 2013, quando ele se encontrava à frente da Secretaria de Estado da Saúde.

Segundo relato do jornal O Estado de S. Paulo, Cerri e o grupo NC tornaram-se sócios em 2016, depois que o ex-secretário montou a Clintech Participações S/A e o NC fez um aporte de R$ 1,5 milhão na empresa. Em 2018 o NC fez mais dois aportes, que totalizaram R$ 8,6 milhões. E, em janeiro de 2019, Cerri e NC celebraram uma nova sociedade, desta vez na empresa Criva, de diagnóstico por imagens.

Não há relação entre a PPP e as parcerias atuais com o grupo NC, rebateu Cerri. “Isso não tem nada a ver com a época em que estive na Secretaria, foi um fato recente, e é um grupo que faz investimentos no setor privado. É uma parceria que foi feita muito tempo depois que eu já tinha sido secretário”. O Grupo NC também negou vinculação de seus laços societários com Cerri ao negócio que envolveu a FURP, estatal estadual.

Ainda segundo o jornal, o contrato de concessão da FURP à EMS/NC “resultou em uma dívida de R$ 74 milhões para o governo e agora é alvo de investigação do Ministério Público”.