Aprovação da reforma da Previdência em primeiro turno no Senado, por 56 votos a 19, faz avançar confisco do governo sobre aposentadorias e pensões

Senadores governistas ignoraram as denúncias sobre os dados falsos usados pelo Ministério da Economia e aprovaram a PEC 06/2019 a galope. “As pessoas vão pagar mais, vão ter uma aposentadoria menor e mais dificuldade para se aposentar. Ninguém vai ter o benefício integral. O Estado resolveu golpear os mais pobres, os mais frágeis, os mais vulneráveis”, diz a professora Denise Gentil (UFRJ).“É um texto muito perverso. É um dia triste para a classe trabalhadora”, afirma Julia Lenzi, doutoranda da Faculdade de Direito da USP que vem pesquisando a reforma  

O Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (2/10) o primeiro turno de votação da PEC 6/2019, com a votação de seis destaques, todos rejeitados. Na véspera já havia sido aprovado, por 56 votos favoráveis e 19 contrários, o texto-base da proposta, que impõe idade mínima para que funcionários públicos e trabalhadores da iniciativa privada possam se aposentar (65 anos para homens e 62 anos para mulheres), eleva o tempo de contribuição exigido, aumenta as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e achata o valor de aposentadorias e pensões. A PEC estabelece um valor da aposentadoria que é calculado a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições, e com isso reduz o valor do benefício.

“As pessoas vão pagar mais, vão ter uma aposentadoria menor e mais dificuldade para se aposentar. Vai haver uma perda de 40% entre o salário e o valor da aposentadoria. A gente vai presenciar um empobrecimento veloz da população. Você junta o caos econômico e o caos social e este país vai acabar virando um grande barril de pólvora”, resume a professora Denise Gentil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e uma das maiores especialistas do país na matéria, em declarações prestadas ao Informativo Adusp.

“O Senado não deu nenhuma atenção às denúncias a respeito dos cálculos do governo, feitas tanto pela Anfip, na nota técnica que coordenei, como agora no excelente trabalho feito pelo Pedro Paulo [Zaluth Bastos], do Instituto de Economia da Unicamp”, destaca a professora, referindo-se ao estudo A falsificação nas contas oficiais da Reforma da Previdência: o caso do Regime Geral de Previdência Social. “Ao invés de virar um motivo para o Senado discutir os dados, chamar o ministro para apresentar sua defesa quanto a essas acusações, nada disso aconteceu. Pelo contrário: a impressão que a gente tem é que isso acelerou ainda mais a votação. Entre a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o plenário do Senado, levou o que? Cinco minutos”.

Na avaliação de Denise, essa omissão é gravíssima. “O governo não está disposto sequer a responder à sociedade, está completamente de costas para as necessidades da sociedade, o que demonstra mais uma vez que o interesse do Congresso é na verdade chantagear o governo com o repasse de recursos do petróleo para Estados e municípios e com a liberação das emendas parlamentares para os seus redutos eleitorais”.

Com relação às regras, diz a professora da UFRJ, a reforma permanece muito ruim. “Continua uma idade mínima muito elevada para as mulheres, 62 anos, num momento de desemprego muito forte, em que estão em vigor as novas regras trabalhistas. É muito difícil uma mulher permanecer empregada depois dos 60 anos, a probabilidade é muito baixa. O tempo de contribuição dos homens subiu de 15 anos para 20 anos, o que exclui um percentual muito grande da população masculina do acesso à aposentadoria. Nos nossos cálculos isso chega a 57%, com dados de 2016”.

O acesso ao benefício integral exigirá 40 anos de contribuição para os homens e 35 anos para as mulheres, o que, na avaliação da professora, praticamente o inviabiliza: “Ninguém vai ter o benefício integral, não adianta existir no papel. Só os trabalhadores de alta renda, que têm emprego estável e que conseguem se manter contribuindo por um período longo da vida é que vão conseguir uma aposentadoria mais elevada por tempo integral, portanto a reforma continua extremamente excludente”.

Denise lembra que a reforma afetará a aposentadoria especial, prejudicando os trabalhadores sujeitos ao contato com substâncias químicas, físicas e biológicas que abreviam sua vida. “A aposentadoria especial praticamente vai deixar de existir, porque as pessoas não vão conseguir preencher o requisito da idade mínima: 55 anos, 58 anos, 60 anos, a depender do nível de exposição. São idades muito altas, vai acabar conduzindo os trabalhadores à morte. Até a aposentadoria por invalidez ficou mais difícil. O Estado resolveu golpear os mais pobres, os mais frágeis, os mais vulneráveis. Estou muito triste, revoltada”.

Atropelo do debate democrático

Dando uma demonstração de total adesão aos planos do governo de evitar uma nova votação da PEC 6/2019 na Câmara dos Deputados (onde já foi aprovada em dois turnos), a maioria dos senadores negou-se a fazer qualquer alteração substancial no texto: nas duas sessões foram aceitas apenas supressões e emendas de redação. “Os pontos sobre os quais não havia consenso foram desmembrados durante a análise da CCJ e passaram a tramitar como PEC paralela (PEC 133/2019), que também está sendo analisada pelo Senado”, informa a Agência Senado.

“É interessante a gente notar a rapidez com que o processo tem sido tocado, com o atropelo do debate democrático e mesmo de regras de interstício necessárias à votação”, avalia a doutoranda Julia Lenzi da Silva, do Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP, que vem acompanhando pari passu a reforma da Previdência. “Ontem [1º/10] pela manhã o relatório do senador Tasso Jereissati [PSDB] foi aprovado na CCJ do Senado e no final da tarde já se deu início à votação no plenário. A sessão avançou noite adentro e tivemos a aprovação do texto com alguns destaques. Foram apresentados dez destaques. Iniciou-se a votação desses destaques na mesma noite e a única vitória que os trabalhadores tiveram foi a emenda de supressão das alterações que iam ocorrer no abono salarial”, destaca Julia em depoimento ao Informativo Adusp.

Assim, o abono salarial já não faz parte do texto da reforma, explica a pesquisadora. Continuarão a receber esse benefício todos os trabalhadores que recebem até dois salários-mínimos. “Mas nenhuma outra emenda ou destaque foi aprovado”, enfatiza. “Houve tentativa de retirada do aumento de idade para as mulheres nas regras de transição, tentou-se também amenizar a situação dos trabalhadores que têm acesso à aposentadoria especial, e nada disso foi aprovado”.

“Nós temos um texto muito perverso, que agrava sobremaneira as condições de trabalho no Brasil, e representará para muitos trabalhadores e trabalhadoras a impossibilidade de aposentadoria”, observa Julia. “Não tivemos alteração nenhuma, por exemplo, na pensão por morte. O relatório do Tasso Jereissati é aprovado de forma integral. Então nós continuaremos tendo a cota familiar de 50% para o grupo familiar, mais 10% para cada dependente, e só haverá aumento para 20% caso haja crianças ou adolescentes menores de 18 anos”. Hoje, enfatiza, esse benefício é pago na modalidade de 100% do salário de benefício.

“É muito preocupante isso, uma derrota muito significativa para os trabalhadores. E como sempre, ela vem assentada nesse discurso de ‘austericídio’, de necessidade de redução dos gastos, porém a gente não debate crescimento econômico e também não debatemos os gastos financeiros do Estado: gastos com o serviço da dívida pública, o pagamento de juros e amortização dessa dívida. Então mais uma vez os trabalhadores estão sendo convocados a abrir mão da sua expectativa de aposentadoria, em nome do capital financeiro”, diz a pesquisadora.  

“É um dia triste para a classe trabalhadora brasileira”, conclui. “E a gente deve continuar acompanhando, porque segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre [DEM], a expectativa é que a reforma seja votada em segundo turno até 15 de outubro. Afinal, para suprimir direitos dos trabalhadores, sempre se corre, sempre se tem pressa”.

Déficit alegado pelo governo não existe, diz senador Paulo Paim 

O discurso do governo Bolsonaro é de que a reforma da Previdência é necessária para reduzir o rombo nas contas públicas. Segundo a Agência Senado, a “primeira estimativa do relator Tasso Jereissati, após a aprovação na CCJ, era de que o impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019 e da PEC paralela chegaria a R$ 1,312 trilhão em 10 anos, maior do que os R$ 930 bilhões previstos no texto da Câmara dos Deputados, e maior do que o R$ 1 trilhão que pretendia o governo federal inicialmente”. A estimativa de economia somente com a PEC 6/2019 é de R$ 870 bilhões em 10 anos. “Se nós não fizermos a reforma previdenciária, vai chegar um momento — já em 2021 — em que a União não vai ter um tostão sequer para investimento”, disse Jereissati, ainda conforme o relato da Agência Senado.

O senador Paulo Paim (PT-RS) rebateu o alarmismo dos apoiadores da reforma como Jereissati. Negou que o déficit alegado pelo governo seja real e citou o estudo de pesquisadores da Unicamp (citado acima pela professora Denise Gentil) que aponta manipulação nos números divulgados pelo governo. Para Paim, há outros caminhos para arrecadar, como cobrança de grandes devedores e mecanismos para inibir a sonegação. “É apropriação indébita, R$ 30 bilhões por ano, que são arrecadados, tirados do trabalhador, e as empresas não repassam para a Previdência. E os Refis [programas de refinanciamento] dão perdão para os grandes devedores”, argumentou Paim, segundo registro da Agência Senado.

Após a votação em primeiro turno do texto-base da reforma da Previdência, o Plenário do Senado votou quatro dos dez destaques que separavam trechos específicos para deliberação à parte. Um deles derrubou as novas regras sobre o abono salarial, que restringiriam o benefício a quem recebe até R$ 1.364,43 por mês. De acordo com a Agência Senado, o destaque proposto pela bancada do partido Cidadania excluiu do texto as mudanças sobre o abono salarial, que reduziriam o limite de renda mensal para dar direito ao benefício, pago por meio dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Como se trata de uma supressão, essa mudança não provocará o retorno da PEC à Câmara dos Deputados.

Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apoiaram o destaque, explicando que os recursos do FAT são um importante fator de movimentação da economia popular. Além disso, segundo os senadores, o impacto fiscal da medida seria pequeno para o governo, mas os valores afetados fazem diferença para os cidadãos que os recebem.