CCJR não vota parecer do PL 529 e Alesp deve designar relator especial para a matéria

A sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que iria votar na tarde desta quarta-feira (23/9) o parecer do deputado Carlão Pignatari (PSDB), relator do projeto de lei 529/2020, foi cancelada por falta de quórum.

A sessão chegou a ser iniciada após a verificação da presença, por volta das 14h45min, e Pignatari passou a ler o seu voto, no qual recomenda a aprovação do projeto. Entretanto, ainda durante a leitura, o deputado Carlos Giannazzi (PSOL), que não é membro da comissão, solicitou questão de ordem para nova verificação de presença porque o número de parlamentares estaria abaixo do mínimo regimental.

O presidente da CCJR, Mauro Bragato (PSDB), argumentou que, antes de constatar que havia caído o quórum, pediu a suspensão da sessão para que um deputado “fosse ao toalete”. Bragato disse que iria refazer a chamada.

Carlão Pignatari pediu então a palavra e afirmou que, como a oposição não queria “discutir e sim obstruir”, era melhor “encerrar a sessão e designar um relator especial” para a matéria. “Vou pedir isso ao presidente [da Alesp, Cauê Macris], que publica na sexta-feira e na segunda já podemos ir para a ordem do dia”, disse.

O regimento interno da Alesp determina que o presidente pode nomear um relator especial caso as comissões não votem o parecer. Como o PL 529/2020 tramita em regime de urgência, o relator especial deve apresentar o seu parecer no dia seguinte à designação.

Nova redação representa “ataque à autonomia”, considera USP

Mais tarde, a medida foi criticada na tribuna por deputados da oposição durante a sessão ordinária da Alesp. O próprio Giannazi afirmou que o governo “tenta aprovar o PL 529 de qualquer jeito”. O deputado apresentou dois documentos que demonstram que o governo de João Doria (PSDB) já está tomando providências para o desmonte dos órgãos públicos cuja extinção é prevista no texto.

Um dos documentos é um ofício assinado pelo secretário estadual de Projetos, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo Costa, encaminhado a várias secretarias para que elaborem um “plano de desmobilização” das dez fundações e autarquias que o PL extingue. O outro é uma portaria que institui o comitê de transição da Superintendência de Controle de Endemias (Sucen) para a Coordenadoria de Controle de Doenças (CCD) da Secretaria Estadual da Saúde.

“O projeto nem foi aprovado e o secretário já começa a pedir que haja desmobilização, um nome bonito para disfarçar o desmonte e a destruição de serviços públicos importantes”, afirmou Giannazi. “Com a pandemia, o mundo inteiro está dizendo ‘mais Estado’, e o governador Doria está dizendo ‘menos Estado, mais mercado para o lucro dos empresários”.

Também da tribuna, o deputado Castello Branco (PSL) mostrou documentos produzidos pela USP e pela Unicamp apontando os prejuízos que o confisco de verbas previsto no texto causará às universidades estaduais.

A apresentação da USP sustenta que “a nova redação do PL 529/2020 é insatisfatória”. “O Executivo propõe a exclusão das universidades do artigo 14 e a inclusão de um artigo específico nas Disposições Transitórias, para utilização do ‘superávit financeiro’ registrado em balanço patrimonial de 2019, a ser reduzido nos duodécimos do exercício de 2021. Essa nova redação é insatisfatória, pois mantém a retirada dos recursos referentes ao saldo financeiro contábil existente no ano passado”, diz o texto.

De acordo com a apresentação, essa medida “representa ataque à autonomia, pois no chamado ‘superávit financeiro’ no balanço de 2019 não é recurso para livre dispêndio e seu uso já está programado para este ano e os próximos”.