Sonegação de apenas uma empresa, alvo da Operação Poço de Lobato, privou as universidades paulistas de receber cerca de R$ 645 milhões

O Grupo Andrade Magro, proprietário da Refit, refinaria privada de Manguinhos, na zona norte do Rio de Janeiro, é acusado de sonegar apenas no estado de São Paulo cerca de R$ 9,6 bilhões referentes ao ICMS, imposto do qual saem os recursos que financiam as três universidades estaduais paulistas. A empresa, com débitos totais que ultrapassam R$ 26 bilhões, foi alvo da Operação Poço de Lobato, deflagrada por vários órgãos federais e estaduais no final de novembro.

De acordo com os cálculos do GT Verbas da Adusp, a sonegação praticada pela empresa em São Paulo entre 2007 e 2024 fez com que USP, Unesp e Unicamp deixassem de receber aproximadamente R$ 645 milhões no período. É um dinheiro que faz falta para a recomposição salarial de docentes e servidores(as), o investimento em permanência estudantil e a melhoria da infraestrutura, entre outras demandas.

No dia 27/11, quando foi deflagrada a operação, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) disse em entrevista coletiva que as fraudes praticadas pelo grupo equivalem à sonegação de R$ 350 milhões por mês aos cofres públicos do estado. “É como se tirássemos um hospital de médio porte do cidadão por mês. Ou como se impedíssemos a construção de 20 escolas”, afirmou.

Porém, ao mesmo tempo que lamenta o desvio de recursos, o próprio governo paulista patrocina a renúncia fiscal em grande escala. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para 2026 prevê que o estado vai abrir mão de um total de nada menos que R$ 78,7 bilhões referentes ao ICMS.

“De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária 2026 (PLOA 2026), em tramitação na Assembleia Legislativa, para uma previsão orçamentária de R$ 382 bilhões no próximo ano, há também a previsão de destinação de R$ 33,3 bilhões para a Secretaria da Educação (Seduc), de R$ 37,7 bilhões para a Secretaria da Saúde e de R$ 17 bilhões para as universidades estaduais” escrevem os professores (aposentados) da Faculdade de Educação (FE) da USP César Minto e Rubens Camargo, em artigo publicado no Jornal da USP.

“Ou seja, o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos)-Felício Ramuth (PSD) pretende no próximo ano abrir mão de um montante maior de recursos em ‘Gastos Tributários’ [renúncias fiscais] do que o montante previsto para ser destinado às áreas da Educação e da Saúde juntas, as duas únicas áreas que, não por acaso, têm recursos vinculados por força constitucional”, comparam os docentes.

Operações aceleram tramitação de projeto que trata dos devedores contumazes

Primeira refinaria privada do Brasil, a Refit foi inaugurada em 1954, na esteira da campanha “O petróleo é nosso” e da criação da Petrobras, no ano anterior, pelo presidente Getúlio Vargas. A refinaria passou por diversas fases e chegou a interromper suas atividades em 2005. Em 2008, foi adquirida pelo Grupo Andrade Magro, com atuação no setor de postos de combustíveis.

O dono da empresa, Ricardo Andrade Magro, vive em Miami, nos Estados Unidos, e tem conexões com importantes personagens do mundo político brasileiro, como demonstra reportagem da revista piauí publicada no último dia 1º/12.

De acordo com a Receita Federal, que deflagrou a Operação Poço de Lobato ao lado de outros órgãos, como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o grupo de Magro é o maior devedor contumaz do país.

“O conjunto probatório de autoria e materialidade revela a existência de uma sofisticada organização criminosa de natureza familiar, liderada por Ricardo Andrade Magro, que instrumentalizou a sonegação fiscal como seu principal motor de financiamento”, escreveu a juíza Marcia Mayumi Okoda Oshiro, citada pela piauí.

A Polícia Federal já havia batido na porta da Refit em agosto, quando foi deflagrada a Operação Carbono Oculto, que investigou um esquema de fraudes e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, envolvendo o Primeiro Comando da Capital (PCC) e operadores financeiros da região da Faria Lima, em São Paulo.

A operação acabou por acelerar a tramitação do Projeto de Lei (PLP) 125/2022, que trata dos devedores contumazes. O texto foi aprovado no Senado no dia 2/9 e define o devedor contumaz, em âmbito federal, como o contribuinte com dívida injustificada, superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Em âmbito estadual e municipal, a definição se aplica a quem tem dívidas de forma reiterada (por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses) e injustificada.

O projeto agora está na Câmara dos Deputados. Depois da realização da Operação Poço de Lobato, cujo nome faz referência ao primeiro poço de petróleo descoberto no Brasil, em 1939, no bairro de Lobato, em Salvador, o governo e a sua bancada querem tramitação prioritária para a matéria.

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