Mobilização e pressão junto a parlamentares adiam votação do chamado “Estatuto do Nascituro” na Câmara dos Deputados

Após muita pressão de movimentos, entidades e partidos em defesa da vida das mulheres e pela aplicação da legislação vigente sobre o aborto, a votação do chamado Estatuto do Nascituro na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados foi adiada, mais uma vez, nesta quarta-feira (14/12).

A obstrução de PT, PSOL, PSB e PCdoB impediu nova tentativa de votação do Projeto de Lei (PL) 478/2007 e de outras 21 outras propostas apensadas, relata o site do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Nível Superior (Andes-SN).

O projeto acaba com a garantia de interrupção da gravidez em casos de anencefalia e dificulta ainda mais o procedimento em situações de estupro e risco de vida da gestante. Além disso, aumenta a pena para a prática de aborto, incluindo-o na Lei de Crimes Hediondos, entre outros ataques aos direitos reprodutivos das mulheres.

Em nota, a diretoria do Andes-SN afirma que o PL 478/2007 é um retrocesso legal, pois desmonta o sistema de acolhimento, não exposição e decisão das mulheres vítimas de violência sexual e ainda desautoriza o Estado a cumprir a legislação vigente.

“Promoverá, assim, um ciclo de novas violências às vítimas de estupro por destruir o processo ora vigente quanto à caracterização do caso e encaminhamento legal do registro, impondo às mulheres a necessidade de registro de boletim de ocorrência sem tramitação específica, e sem acompanhamento de equipe multidisciplinar”, diz a nota.

“É preciso que toda a sociedade civil envolva-se neste debate, com a devida imparcialidade religiosa e político partidária, sem que tenhamos retrocessos, mas que avancemos na garantida a vida das vítimas. O Andes-SN se soma às entidades, movimentos e coletivos no combate à tramitação do Estatuto do Nascituro, e reafirma seu compromisso em defesa da vida de todas as mulheres com capacidade de gerir, garantido o seu direito de escolha”, conclama a entidade.

Além das ações para impedir a votação, organizadas pelas parlamentares da oposição, a deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou nesta terça-feira (13/12) um projeto de lei sobre amparo à gestante e ao nascituro (PL 2960/2202), que passou a ser analisado em conjunto com o Estatuto do Nascituro. Mesmo já tendo lido o parecer na reunião anterior (7/12), o relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pediu mais tempo para analisar o novo texto de Kokay.

O tema é analisado na Câmara há 15 anos e já reúne 22 projetos de lei com conteúdo semelhante. Uma nova tentativa de votação do Estatuto do Nascituro pode ocorrer na próxima semana, antes do recesso parlamentar.

A proposta de Estatuto do Nascituro já foi aprovada nas Comissões de Seguridade Social e de Finanças e Tributação. Além da Comissão da Mulher, o texto também será analisado na Comissão de Constituição e Justiça.