Aberração, PEC 395 é aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 21/10, por 318 votos contra 129, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 395/2014, que altera a redação do inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, que garante “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cleber Verde (PRB-MA), à proposta de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR). Ele terá de ser votado em segundo turno antes de ser submetido ao Senado Federal.

De acordo com a PEC 395, as universidades poderão cobrar taxas e mensalidades de cursos pagos de extensão, pós-graduação lato sensu (do tipo MBA) e mestrados profissionais. A gratuidade seria mantida apenas nos cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado.

“A PEC 395 é mais um instrumento da política educacional neoliberal para o ensino superior público visando à ampliação do processo de privatização e mercantilização da educação e do conhecimento”, diz Francisco Jacob Paiva da Silva, primeiro secretário do Andes-Sindicato Nacional e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho Política Educacional (GTPE) da entidade.

O diretor do Andes-SN advertiu para a possibilidade, num segundo momento, de cobrança de taxas e mensalidades nos cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado, o que descaracterizaria totalmente a função social das universidades públicas. O Andes-SN pretende intensificar a pressão sobre deputados federais e senadores, nos Estados e no Congresso Nacional, pela rejeição da PEC 395.

Tramitação

 Impressiona a argumentação primária dos idealizadores e defensores da proposta. “No Paraná, por exemplo, temos sete universidades estaduais, e o Estado não consegue mantê-las de forma suficiente. Por isso, por que não oferecer MBA e treinamento para empresas e profissionais que podem pagar por isso?”, alega o deputado Canziani.

A Juventude do PT (JPT) emitiu nota, em 23/10, na qual censura a atitude de um grupo de deputados petistas que votou a favor da PEC 395 ou se absteve. “Historicamente, o Partido dos Trabalhadores defende a gratuidade no ensino público da creche à pós-graduação. Contudo, a referida PEC foi aprovada com o voto de 14 deputados do PT e contou com a abstenção de 2 parlamentares petistas”, deplora o documento.

“A maioria da bancada cumpriu com o programa partidário e acertadamente votou contra a proposta”, continua. “Mas precisamos contestar a posição da liderança que liberou o voto da bancada ao invés de orientá-la a barrar a medida. Destacando também o grande erro de deputados petistas que deram seu apoio à matéria, inclusive os líderes do PT e do governo”.

A JPT defende que o partido, que tem a maior bancada da Câmara dos Deputados, feche questão contra a proposta: “Os 14 deputados que votaram neste primeiro turno favoravelmente à PEC devem mudar sua posição no segundo turno da votação e votar contrariamente”. A pressão é importante, na medida em que a PEC foi aprovada por estreita margem de votos.

A Circular 260/2015 do Andes-SN, que trata da mobilização para barrar a PEC 395, recomenda às seções sindicais que intensifiquem as ações para convencer os parlamentares de seus respectivos Estados a votarem contra no segundo turno de votação na Câmara dos Deputados: “De acordo com o art. 60, § 2º, da CF, a discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional ocorrem em dois turnos, considerando-se aprovada [a PEC] quando obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos membros de cada uma delas, isto é, 308 deputados e 49 senadores. A emenda obteve 318 votos favoráveis, isto é, apenas dez votos a mais que o mínimo necessário”.

Informativo nº 410