PL 108/2012 quer mudar composição do CEE

O Conselho Estadual de Educação (CEE) está em xeque. Sua composição é determinada pela lei 10.043, de 1971, que permite ao governador do Estado nomear, por decisão pessoal, os 24 conselheiros. A lei do período ditatorial ignora a participação da sociedade, assegurada pela Constituição Estadual de 1989, o que levou o Ministério Público Estadual a questioná-la. E o projeto de lei 108/2012, de autoria dos deputados Geraldo Cruz e Simão Pedro, propõe mudanças substanciais na composição do CEE.

Avesso à ideia de participação popular, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) trocou, em julho último, quatro membros do Conselho, e renovou o mandato de outros quatro. Tomaram posse, em agosto, os professores Edgar de Decca (Unicamp), Márcio Cardim (FAI e Unesp) e Francisco Carbonari, que atua na rede privada e é secretário de Educação de Jundiaí, bem como Antonio Carlos das Neves (Fundação Bradesco).

De acordo com a ong Ação Educativa, 59% dos atuais conselheiros são ligados à iniciativa privada, e um terço deles exerce o cargo há mais de nove anos. “O CEE permanece com perfil empresarial, a maioria dos integrantes é ligada ao setor privado de educação”, reforça a Federação dos Professores do Estado de São Paulo (Fepesp). “Entre os conselheiros que têm esse perfil estão Mário Vedovello Filho, Suzana Guimarães Tripoli e Teresa Roserley Neubauer da Silva, que foram reconduzidos pelo governador. A última conselheira ‘reeleita’ é Maria Helena Guimarães de Castro, que representa os setores público e privado”.

Deixaram o CEE as professoras Eunice Durham (FFLCH-USP), Maria Lucia  Vasconcelos (ex-reitora da Universidade Mackenzie) e Suely Alves Maia, ex-secretária da Educação de Santos, além de Ana Luísa Restani (Fundação Bradesco).

No dia 1/8 o CEE elegeu como sua presidenta a professora Guiomar Namo de Melo. Apoiada pelo atual secretário da Educação, Herman Voorwald, ela derrotou a candidatura do reitor Grandino Rodas, também membro do conselho, por 12 votos a 10.

Audiência pública

Realizou-se em 13/6, na Assembleia Legislativa, audiência pública da Comissão de Educação e Cultura que discutiu o PL 108/2011, com a participação de deputados do PT, PSDB, PV e PR; de membros do CEE; e de entidades interessadas, lideranças comunitárias e educadores.

“Queremos uma convivência harmônica entre os setores público e privado, mas entendemos que algumas questões de políticas públicas como educação e outras, especialmente a educação, têm de ter no seu comando o Estado. E mais do que isso, as pessoas que são envolvidas nessa área, nessa discussão e que trabalham”, afirmou na audiência o deputado Geraldo Cruz (PT).

O professor Rubens Camargo, falando em nome da Congregação da Faculdade de Educação da USP, criticou decisões que vêm sendo tomadas pelo CEE. “A diretriz de formação complementar de professores, por exemplo, altera a própria LDB, ao excluir o setor de educação infantil”, declarou.

“A Constituição Estadual define que os conselhos têm de contar com a participação da sociedade civil. Mas o CEE atual não tem diversidade. O PL 108/2011 procura garantir a participação de todos os atores envolvidos na Educação”, explica Luzia Rodrigues de Souza, assessora de Cruz.

O texto do projeto confere ao CEE “atribuições normativas, deliberativas, de fiscalização e de assessoramento da educação no Estado de São Paulo em conformidade com o previsto no artigo 242 da Constituição Estadual”.

No seu artigo segundo, estipula que o CEE “compõe-se de vinte e seis membros, sendo oito de livre escolha do Governador do Estado, escolhidos dentre pessoas de reconhecida ética profissional, conhecimento e experiência na área da educação, comprovados através de títulos e trabalhos realizados nesta área; e dezoito indicados por entidades representativas da comunidade escolar do Estado de São Paulo”. Os 18 conselheiros que estarão fora da “cota do governador” serão nomeados  por ele, porém sua escolha ocorrerá “dentre representantes da comunidade escolar, eleitos pelas entidades de atuação no âmbito estadual”.

Informativo nº 349