Secretaria da Fazenda admite, em resposta a ofício do Cruesp, que a autonomia está de fato ameaçada!

No Informativo Adusp 236 (de 14/5/07) registrávamos o recebimento de cópia de ofício enviado pelo Cruesp ao Secretário da Fazenda em 2/5/07, manifestando o entendimento dos reitores de que devia se manter inalterada a sistemática de transferência de recursos da Conta Única/Siafem para as contas geridas pelas Universidades. Em ofício datado de 16/5/07, o Secretário da Fazenda faz as seguintes observações:

1. Ratifica seu entendimento quanto à realização e escrituração em tempo real da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil das Universidades Estaduais no Siafem-SP;
2. Concorda com a manutenção das movimentações financeiras das Universidades em contas específicas na Nossa Caixa;
3. Reafirma a decisão do Governo de definir um regime adequado de remanejamento de dotações orçamentárias nas Universidades, sob a égide da autonomia consagrada na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases.

O ponto 1 do ofício do Secretário é estranho: as universidades estaduais, com enorme dispêndio de tempo e pessoal, passaram a registrar diariamente — há muitos anos isto era feito mensalmente — a sua execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no Siafem-SP. Por que reiterar assunto já resolvido? O ponto 2 é relativamente inócuo face ao ponto 3. Embora se mencione a “égide da autonomia”, o fato é que o governo Serra reafirma a disposição de interferir diretamente na autonomia de gestão financeira das universidades. Afinal, a possibilidade de remanejar o orçamento é parte fundamental do exercício desta autonomia.

É bom lembrar que os orçamentos estaduais e das universidades são elaborados muito tempo antes da sua execução, tipicamente com pelo menos nove meses de antecedência. Por outro lado, a nossa experiência mostra que a evolução da receita de impostos, em particular a do ICMS (cerca de 87% da receita de impostos do Estado) pode discrepar consideravelmente das estimativas feitas à época da Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentada em maio de cada ano, e da Lei Orçamentária, proposta pouco tempo depois. Assim, a autonomia e um planejamento responsável da aplicação de recursos exigem a liberdade para remanejar recursos. A castração ou limitação desta possibilidade constitui grave ataque à autonomia universitária, que aliás é a tônica dos decretos emitidos pelo governo Serra a partir do primeiro dia de seu mandato.

Conseqüentemente, não compartilhamos do “otimismo” manifestado pelo Cruesp em nota pública divulgada pela imprensa (Folha de S. Paulo, 18/5/07, caderno “Cotidiano”). Esta nota colabora com os pretensos desmentidos emitidos por representantes do governo. Se os decretos não modificam nada do que vinha ocorrendo, para que os decretos?

 

Matéria publicada no Informativo nº 237

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