Contrato de gestão do HC de Bauru, no valor de R$ 309 milhões, tem prazo de cinco anos e não cita HRAC

O Diário Oficial do Estado de São Paulo de 30/7 publicou o contrato de gestão firmado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) com a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP-USP), ou Faepa, que tem como finalidades “gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde a serem desenvolvidos no Hospital das Clínicas de Bauru”, por cinco anos. Qualificada como “organização social de saúde”, a Faepa foi declarada vencedora de um chamamento público, ou seja: houve “dispensa de licitação”.

Embora a Reitoria da USP tenha delegado ao governo estadual a gestão do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC), cedendo à SES o “Prédio 2” do HRAC e mais de 500 funcionários, supostamente com a intenção de viabilizar o surgimento do Hospital das Clínicas de Bauru (HCB), não existe no contrato de gestão uma única cláusula, inciso, linha ou qualquer referência ao HRAC. Apesar disso, desde 1o/8 gestores da Faepa já vêm circulando no “Prédio 1” desse hospital.

A cláusula sétima do contrato de gestão SES-PRC-2022/03560 define que o governo estadual repassará à Faepa pelos serviços prestados, “no prazo e condições constantes neste instrumento e nos seus anexos”, a importância global estimada de R$ 309,663 milhões. Esse montante, embora elevado, representa menos de um terço do valor anunciado pelo então vice-governador Rodrigo Garcia (PSDB) no final de 2021: R$ 180 milhões por ano, durante cinco anos, além de verba suplementar de R$ 100 milhões para “reformas” nas instalações, o que totalizaria R$ 1 bilhão.

Em visita a Bauru no dia 6/8, Garcia apresentou um novo número, conforme relato do Jornal da Cidade: “Segundo o governador, serão investidos R$ 230 milhões por ano, para instalação e custeio da estrutura, que deve contar com 1.700 funcionários e 265 leitos quando atingir todo potencial de atendimento”.  Essa cifra é incompatível com os valores do contrato de gestão assinado pela SES. Para os meses de agosto a dezembro de 2022, por exemplo, está previsto no contrato o desembolso acumulado de apenas R$ 22.748.699,85.

O contrato prevê ainda que, ao final de cada exercício financeiro, “será estabelecido mediante a celebração de Termo de Aditamento […] o valor dos recursos financeiros que será repassado à contratada [Faepa] no exercício seguinte, valor esse a ser definido considerando as metas propostas, em relação à atividade assistencial que será desenvolvida na unidade para cada exercício e correrá por conta dos recursos consignados nas respectivas leis orçamentárias dos exercícios subsequentes”.

Recursos poderão ser aplicados no mercado financeiro

Ainda na cláusula sétima, admite-se que os recursos repassados à Faepa “poderão ser por esta aplicados no mercado financeiro, desde que os resultados dessa aplicação revertam-se, exclusivamente, aos objetivos deste Contrato de Gestão”, e que os “recursos financeiros para a execução do objeto do presente Contrato de Gestão pela contratada poderão ser obtidos mediante transferências provenientes do Poder Público, receitas auferidas por serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde, doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras, rendimentos de aplicações dos ativos financeiros da Organização Social de Saúde e de outros pertencentes ao patrimônio que estiver sob a administração da Organização, ficando-lhe, ainda, facultado contrair empréstimos com organismos nacionais e internacionais”.

O contrato de gestão do HCB prevê ainda que, em caso de rescisão unilateral por parte da contratante [SES], “que não decorra de má gestão, culpa ou dolo da  contratada [Faepa], o Estado de São Paulo arcará com os custos relativos à dispensa do pessoal contratado pela Organização Social de Saúde para execução do objeto deste contrato, independentemente de indenização a que a contratada faça jus”.

Ainda segundo o Jornal da Cidade, na visita de 6/8 a Bauru o governador “assegurou a permanência dos cerca de 500 funcionários do Centrinho”, nome pelo qual o HRAC é conhecido na cidade. Causa espécie a declaração de Garcia, uma vez que os funcionários são da USP, gozam de estabilidade, mas terão de se sujeitar a receber ordens dos gestores privados da Faepa, situação anômala e ilegal.

A Faepa não precisará remunerar quase um terço da força de trabalho projetada para o HCB, pois a USP continuará pagando os salários do(a)s funcionário(a)s da universidade que hoje atuam no HRAC e que passarão a trabalhar no novo hospital, o que faz desse contrato de gestão um excelente negócio para aquela fundação privada.

Carlotti doou R$ 57 milhões ao HCFMRP, controlado pela Faepa

Não se sabe exatamente o que acontecerá com o HRAC e seu antigo prédio (“Prédio 1”). A gestão Carlotti-Arminda lavou as mãos em relação à sorte do HRAC, de suas funcionárias e seus funcionários (que passarão a responder a chefes designado(a)s pela Faepa e a cumprir metas de produtividade) e especialmente de suas e seus pacientes, que deixarão de ser atendido(a)s por uma universidade pública e passarão a depender de uma organização privada interessada em lucrar.

O reitor Carlotti é professor da FMRP e foi presidente do Conselho de Curadores da Faepa. Membro do Conselho Universitário (Co) em 2014, votou favoravelmente à ilegal “desvinculação” do HRAC e à concomitante (e aberrante) transformação do hospital de “órgão complementar” em “entidade associada”. Recusa-se a atender a um pedido de 30 membros do Co para incluir o assunto na pauta do colegiado.

Como seus antecessores, ele diz que não há dinheiro para manter o HRAC na USP, mas acaba de destinar R$ 1,9 bilhão a projetos controversos, que incluem a doação de R$ 150 milhões ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina, autarquia controlada pela Fundação Faculdade de Medicina (FFM, privada), e de outros R$ 57 milhões ao Hospital das Clínicas da FMRP, autarquia controlada pela Faepa.

Referência internacional em fissuras labiopalatinas e outras anomalias do crânio e da face, espaço de pesquisas de ponta e de extensão universitária genuína, com atendimento inteiramente gratuito, o HRAC tornou-se alvo de ataques da Reitoria da USP durante a gestão M.A. Zago-V. Agopyan. A perseguição, mantida pelas gestões seguintes, e a criminosa transferência do hospital para a SES têm provocado inúmeros protestos e até ações judiciais, como a ajuizada pela Rede Profis, que congrega associações de familiares de pacientes com fissura labial.