GT dos Trabalhadores sugere à CNV revisão da Lei da Anistia e desmilitarização da PM

O Grupo de Trabalho dos Trabalhadores, um dos GTs assessores da Comissão Nacional da Verdade (CNV), divulgou em 17/10 sua “Proposta de Recomendações”, que envolve 43 pontos relacionados a cinco eixos: crimes contra a Humanidade; legislação autoritária, antidemocrática e antisindical; segurança pública, organização policial e Forças Armadas; recursos para política de arquivo e memória; direitos sociais, trabalhistas e sindicais.

Entre as principais propostas estão “a supressão do disposto no §1º do artigo 1º da Lei 6.683/79”, que de acordo com a interpretação até agora vigente no Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu anistia aos agentes públicos responsáveis por torturas, assassinatos e outros crimes praticados durante a Ditadura Militar; a punição desses agentes; a investigação e punição de “empresários, bem como [de] empresas privadas e estatais, que participaram material, financeira e ideologicamente para a estruturação e consolidação do golpe e do regime militar”; a revogação da Lei de Segurança Nacional; envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para desmilitarizar as Polícias Militares, com revogação do Decreto-Lei 667 de 1969 que as definiu como “forças auxiliares, reserva do Exército”.

A “Proposta de Recomendações” do GT dos Trabalhadores inclui ainda que sejam ampliados e intensificados “os esforços para localização dos restos mortais dos desaparecidos políticos”, garantidas “políticas públicas para eliminar a prática de tortura e de todas as formas de tratamentos cruéis e degradantes”, e criado um “organismo permanente, com representação dos trabalhadores/as e da sociedade civil, de maneira geral, objetivando dar conti­nui­dade à pesquisa e apuração das denúncias de graves violações dos direitos humanos” (uma vez que a CNV se extingue em fins de 2014).

Até 10 de dezembro de 2014 a CNV deverá apresentar seu Relatório Final, o qual conterá, além do resultado das investigações realizadas pela comissão, um capítulo dedicado a recomendações ao Estado e à sociedade brasileira, do qual devem constar propostas de “mudanças de legislação, regulamentos e instituições com o intuito de fortalecer o regime democrático e evitar a repetição de graves violações de direitos humanos”. O documento apresentado pelo GT dos Trabalhadores propõe-se a oferecer subsídios ao capítulo das recomendações.

O GT dos Trabalhadores é composto por dez centrais sindicais: CGTB, CSB, CSP-Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical I (Central da Classe Trabalhadora), Intersindical II, Nova Central e UGT.

Massacres

O documento do GT pede que seja promovida “rigorosa apuração dos casos de massacres de trabalhadores e trabalha­do­ras durante o regime militar e que ainda carecem de profundas e cabais investigações, como, por exemplo, Serra Pelada (PA), Volta Redonda (RJ), Ipatinga (MG), Morro Velho (MG), bombardeio do povoado de Sampaio (TO)”.

Sugere um “levantamento, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, de todas as entidades sindicais que sofreram intervenção no período investigado pela Comissão Nacional da Verdade, sendo que o Estado deve enviar oficialmente um pedido de desculpas, abrindo a possibilidade de serem indenizadas pela destruição de seus bens”.

O documento exorta a CNV a recomendar que “agências de informações públicas e privadas, bem como órgãos das Forças Armadas, da Polícia Federal, da Polícia Militar e das empresas de vigilância privada”, sejam impedidas de exercitar “qualquer tipo de monitoramento e acompanhamento das ações do movimento sindical de trabalhadores e dos movimentos sociais”. Veja a íntegra do documento.

Informativo nº 392