Manifesto de familiares exige imediata reativação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos

Por ocasião do Dia Internacional de Combate à Tortura (26 de junho), o grupo Filhos e Netos por Memória, Verdade e Justiça lançou o “Manifesto de Familiares de Mortos e Desaparecidos”, que exige a imediata reativação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, criada pela lei 9.140/1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), e desativada no governo de Jair Bolsonaro (PL).

O manifesto propõe que a Comissão Especial, uma vez reativada, retome ações como as buscas e identificação de corpos de desaparecidos(as) políticos(as), por meio de oitivas testemunhais, audiências públicas e outras medidas, bem como adote as providências necessárias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja instado a reinterpretar a lei de Anistia (lei 6.683/1979), de modo a garantir que sejam punidos os agentes da Ditadura Militar que torturaram e assassinaram centenas de pessoas.

Em 2010, numa das mais bizarras decisões de sua história, o STF convalidou a autoanistia que os militares se concederam quando introduziram na lei de Anistia o perdão automático aos chamados “crimes conexos”. A corte julgou improcedente, por sete votos a dois, a Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional (ADPF) 153, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que propunha a anulação desse dispositivo.

O relator Eros Grau alegou, em seu voto vencedor, que não cabia ao Poder Judiciário “rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia, resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979”. Assim, a decisão do STF propiciou a impunidade de militares e civis envolvidos em sequestros, torturas, assassinatos, desaparecimento de corpos e outros crimes.

“Neste Dia Internacional de Combate à Tortura, nós que sofremos as agruras herdadas da vida marcada por perseguições, tortura e assassinatos de nossos familiares, há várias gerações acompanhamos diferentes governos sem que tenhamos tido acesso às circunstâncias verdadeiras da morte nem aos corpos de nossos entes queridos”, protesta o manifesto do grupo Filhos e Netos por MVJ, que continua aberto a adesões. “Carregamos o sofrimento dos cruéis e bárbaros assassinatos e o desaparecimento pela ocultação de cadáveres”, acrescenta.

“Sendo assim, e entendendo que é preciso também retomar todos os trabalhos e empreender todos os esforços necessários para a construção de uma sociedade onde a tortura e o extermínio não sejam naturalizados, não passem impunemente, nós: ex-cônjuges, irmãos, irmãs, filhos, filhas, netos, netas, sobrinhos e sobrinhas de mortos e desaparecidos políticos, viemos rogar que seja imediatamente reativada a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, criada pela Lei nº 9.140/1995, e suas ações”, com as seguintes finalidades:

“a) Sejam retomadas as políticas de expedição de atestados para fins de retificação de assentos de óbito;

b) Sejam garantidas as condições necessárias, financeiras e de pessoal, para que se prossiga com as medidas de buscas e identificação de corpos de nossos entes queridos; realização de oitivas testemunhais, audiências públicas, entre outras diligências e atividades a que está orientada essa comissão;

c) Seja observada a evolução da legislação nacional e internacional na interpretação da aplicação de prazos prescricionais, ou decadenciais, para os pleitos de reconhecimentos e de reparações a familiares de mortos e desaparecidos políticos;

d) Sejam solicitadas audiências e outras medidas que considerar pertinentes para que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja instado a reinterpretar a Lei de Anistia que até os dias de hoje garante a impunidade de centenas de torturadores e assassinos”.