Novo Plano Nacional rebaixa previsão de investimento público em educação e adia mais uma vez a meta de destinar 10% do PIB à área

O Projeto de Lei (PL) 2.614/2024, que trata do Plano Nacional de Educação (PNE) para os próximos dez anos (2024-2034), enviado pelo governo ao Congresso Nacional em junho, rebaixa a meta do investimento público em educação, aponta análise do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN).

As diretrizes para a educação brasileira contêm 18 objetivos e 58 metas com as principais políticas, programas e ações envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios.

Uma novidade do projeto é o objetivo nº 8, que trata das modalidades de educação escolar indígena, educação do campo e educação escolar quilombola.

A meta 18.a (item do objetivo 18), que trata do financiamento da educação pública, é a mais importante. Na avaliação de Raquel Dias, 1ª vice-presidenta do Andes-SN, “a meta do governo é reduzir a meta”.

O item prevê a ampliação do investimento público em educação para 7% do PIB até o sexto ano e 10% do PIB até o final da vigência do PNE. Por sua vez, o plano atual já prevê que até o quinto ano de vigência (2019) essa meta deveria ter sido ampliada para 7% do PIB, o que não aconteceu.

“A meta não foi alcançada. Chegamos ao final do PNE e temos uma aplicação de apenas 5% do PIB em educação pública e de 5,5% em educação como um todo. Portanto, colocar como meta ‘alcançar 7% do PIB até o sexto ano de vigência do PNE proposto’ é um retrocesso com relação ao PNE atual, que já prevê esse percentual até o quinto ano”, diz Raquel.

O PL também não atende o documento de referência aprovado pela Conferência Nacional de Educação (Conae) para a elaboração do novo PNE. Raquel lembra que no relatório há uma previsão de ampliação de 7% do PIB até o quarto ano; de 9% do PIB até o oitavo ano e de 10% do PIB, no mínimo, até o final de vigência do plano.

“Portanto, é um recuo do governo com relação ao documento aprovado na Conae. Mais importante do que isso é lembrar que o PNE de 2001 já previa os 7%, o que foi vetado pelo governo de Fernando Henrique Cardoso [PSDB]. Então há muito tempo estamos perseguindo esses 7%. Se levarmos os 7% para o sexto ano de vigência, serão pelo menos 30 anos perseguindo os 7%”, ressalta.

Raquel enfatiza ainda que o PNE – Proposta da Sociedade Brasileira, aprovado em 1997, já defendia a aplicação imediata de 10% do PIB na educação. “Prorrogar os 10% do PIB, mais uma vez, para daqui a dez anos significa prorrogar também o futuro de crianças e jovens, da classe trabalhadora e da escola pública”, afirma. “O Andes-SN está na luta pela defesa da aplicação imediata de 10% do PIB na educação pública”, reforça.

Taxa líquida de acesso ao ensino superior ficou muito abaixo do previsto

Em relação ao ensino superior, o objetivo 13 trata, entre outras coisas, da ampliação para 40% da taxa líquida de acesso, ou seja, o total de matrículas de estudantes com idade entre 18 a 24 anos na comparação com a população dessa faixa etária no país.

O PNE vigente prevê a elevação da taxa líquida para 33%. Contudo, de 2014 a 2022, o índice avançou de 18% para 20%, muito aquém da meta do plano e do que o PL estabelece para o próximo período.

“Essa realidade coloca poucas perspectivas para a juventude, que, em ampla maioria, permanece fora da educação superior. E isso ocorre, em larga medida, pela estagnação do crescimento das matrículas na educação superior pública nos últimos dez anos”, critica o 2º vice-presidente da Regional Norte II do Andes-SN, Emerson Duarte. “Portanto, é uma responsabilidade do governo federal e de governos estaduais ampliar os investimentos em educação superior que possibilitem a ampliação do acesso, sem deixar de priorizar a qualidade da permanência.”

Na avaliação da 2ª vice-presidenta da Regional Leste, Clarissa Rodrigues, sem financiamento adequado para a educação não é possível pensar que as metas propostas pelo novo PNE serão alcançadas.

“Além disso, as metas são mais tímidas em relação ao plano anterior. Outra questão é que, nos dez anos de vigência do PNE atual [2014-2024], somente quatro das 20 metas foram parcialmente cumpridas”, observa.

Clarissa também critica a falta de valorização de professores(as) e alerta para outros problemas constantes na proposta do governo. “Há uma contradição em relação à legislação vigente. A Base Nacional de Formação de Professores, Formação Inicial e Continuada de Professores, homologada recentemente pelo Ministério da Educação [MEC], coloca alguns desafios importantes, como a questão do notório saber e a possibilidade de EaD na reforma do Novo Ensino Médio [NEM]”, critica.

De acordo com a docente, há também problemas na universalização do ensino médio. “O PL fala em universalização da educação não para o ensino médio, mas para uma faixa de idade de 16 anos. Nós sabemos que grande parte da população na idade escolar está fora dessa conexão idade-série”, diz, completando que estipular essa idade significa não considerar a meta de universalização do ensino médio.

Veja a seguir os 18 objetivos propostos no PNE 2024-2034

1) Ampliar a oferta de matrículas em creche e universalizar a pré-escola.

2) Garantir a qualidade da oferta de educação infantil.

3) Assegurar a alfabetização ao final do 2º segundo ano do ensino fundamental para todas as crianças, com inclusão e redução de desigualdades.

4) Assegurar que crianças, adolescentes e jovens em idade escolar obrigatória concluam o ensino fundamental e o ensino médio na idade regular, em todas as modalidades educacionais, com inclusão e redução de desigualdades.

5) Garantir a aprendizagem dos estudantes no ensino fundamental e no ensino médio, em todas as modalidades educacionais, com inclusão e redução de desigualdades.

6) Ampliar a oferta de educação integral em tempo integral para a rede pública.

7) Promover a educação digital para o uso crítico, reflexivo e ético das tecnologias da informação e da comunicação, para o exercício da cidadania.

8) Garantir o acesso, a qualidade da oferta e a permanência em todos os níveis, etapas e modalidades na educação escolar indígena, na educação do campo e na educação escolar quilombola.

9) Garantir o acesso, a oferta de atendimento educacional especializado e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial e dos estudantes público-alvo da educação bilíngue de surdos, em todos os níveis, etapas e modalidades.

10) Assegurar a alfabetização e ampliar a conclusão da educação básica para todos os jovens, adultos e idosos.

11) Ampliar o acesso e a permanência na educação profissional e tecnológica, com inclusão e redução de desigualdades.

12) Garantir a qualidade e a adequação da formação às demandas da sociedade, do mundo do trabalho e das diversidades de populações e seus territórios na educação profissional e tecnológica.

13) Ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na graduação, com inclusão e redução de desigualdades.

14) Garantir a qualidade de cursos de graduação e instituições de ensino superior.

15) Ampliar a formação de mestres e doutores, de forma equitativa e inclusiva, com foco na prospecção e solução dos problemas da sociedade.

16) Garantir formação e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica.

17) Assegurar a participação social no planejamento e gestão educacional.

18) Assegurar a qualidade e equidade nas condições de oferta da educação básica.

(Com informações do Andes-SN)

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