Substitutivo de Mendonça Filho piora texto do já problemático PL 5.230/2023, que altera o “Novo Ensino Médio”

O Andes-Sindicato Nacional esteve na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13/12), para acompanhar a tramitação do projeto de lei (PL) 5.230/2023, que altera o “Novo Ensino Médio” (NEM), ou seja, a reforma implantada pelo governo de Michel Temer (MDB) por meio da lei 13.415/2017. O regime de urgência foi aprovado novamente e o PL pode ser votado em breve. O governo Lula retirou a urgência do projeto, mas ela voltou a valer depois de solicitada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

A situação é grave, na avaliação do Andes-SN, “pois o parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), piora o conteúdo da já problemática proposta do governo federal”. Mendonça Filho foi exatamente o ministro da Educação (MEC) no governo Temer e, nesta condição, o principal responsável direto pela formulação do NEM.

O NEM em vigor define 1.800 horas de disciplinas obrigatórias e 1.200 horas de disciplinas optativas, os chamados “itinerários formativos”. O PL 5.230/2023, na sua versão original, introduzia uma importante mudança nessa carga horária, ao exigir 2.400 horas de disciplinas obrigatórias e cortar pela metade o tempo dedicado aos “itinerários formativos”, reduzido para 600 horas. Já o substitutivo de Mendonça Filho indica 2.100 horas de disciplinas obrigatórias e 900 horas de disciplinas optativas.

Além disso, o substitutivo volta a permitir a atuação de profissionais supostamente possuidores de “notório saber”, deixa como disciplinas obrigatórias ao longo de todo o ensino médio apenas Português e Matemática, autoriza parcerias privadas e o uso de ensino a distância (EaD).

Durante toda a semana o Comando Nacional de Mobilização do Andes-SN dialogou com parlamentares sobre a importância da revogação do NEM. Contudo, a proposta de “reforma da reforma” do NEM, que é o PL 5.230/2023 encaminhado pelo MEC, segue em curso e pode prejudicar milhões de estudantes em todo o país.

Na opinião do Andes-SN, divulgada nas suas redes sociais, a responsabilidade por esse desastre pedagógico, caso seja aprovado o substitutivo, não é só de Mendonça Filho. “O ministro da Educação, Camilo Santana, e o restante do governo Lula (PT) ignoraram as consultas públicas, as críticas de especialistas da educação, bem como toda a mobilização das entidades da educação, que reivindicavam a revogação do Novo Ensino Médio”.

Ainda de acordo com o Sindicato Nacional, o PL 5.230/2023 “manteve a problemática Base Nacional Comum Curricular [BNCC] como referência para o NEM, persistiu na ideia de currículo por competências e na flexibilização”. Além disso, “permitiu que apenas a formação geral básica fosse obrigatoriamente presencial e não revogou a legislação de Temer, que autorizou o uso do ensino remoto no ensino médio”.

O Andes-SN estima que 6,6 milhões de jovens estudantes do ensino médio das redes públicas serão diretamente afetados(as) pelos efeitos da “reforma da reforma”, e uma outra parcela sentirá seus efeitos em algum momento de sua trajetória escolar. “São milhões de vidas impactadas pela precarização da formação e que terão maiores dificuldades para ingressar no ensino superior público”, diz o Sindicato Nacional, que continuará lutando pela revogação do NEM e de sucedâneos “repaginados”.

Formado por 35 docentes e pesquisadores de diversos estados e instituições, com vivência em escolas públicas, o Coletivo em Defesa do Ensino Médio de Qualidade publicou em 6/12 manifesto intitulado “Não podemos admitir novos retrocessos no Ensino Médio brasileiro”, que aponta o caráter perverso da lei 13.415/2017 “desde a sua concepção”. A Adusp endossa o documento. Quem quiser aderir deve preencher este formulário.

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