PLP 257/2016 – Agressão ao funcionalismo

 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 deu entrada na Câmara dos Deputados em 22/3, com pedido de tramitação em regime de urgência. Esse PLP constitui grave agressão ao funcio­na­lis­mo, ao impor aos Estados a adoção de legislações que vetam por dois anos a concessão de “vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal”, e que elevam, em três anos, as “alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social para 14% e 28% respectivamente”. Há ainda outras medidas que implicam a redução de direitos dos trabalhadores.

• PLP nº 257/ 2016

• Documento da Adusp

• Documento do Andes – SN

• Artigo Diap

• Nota da Centrais Sindicais contra o PLP 257/2016

• Nota Técnica do Dieese

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