Governador de São Paulo retira prazo para que pastas apresentem propostas de “reorganização administrativa”

Por meio do decreto 67.819, publicado em 19 de julho, o governo Tarcísio de Freitas reformulou o artigo 13 do decreto 67.435, publicado em 1º de janeiro de 2023, que a partir de então passa a vigorar com a seguinte redação: “As secretarias de Estado apresentarão à Casa Civil propostas de reorganização administrativa a serem submetidas ao Governador. Parágrafo único – O secretário-chefe da Casa Civil editará normas complementares para fixação das regras e do cronograma de apresentação das propostas”.

A redação original do artigo 13, por sua vez, estipulava: “As Secretarias de Estado apresentarão, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação deste decreto, propostas de reorganização administrativa, sob coordenação da Casa Civil, a serem submetidas ao Governador” (destaques nossos) — vide aqui a íntegra do decreto 67.435.

A recente reformulação suprime o prazo de seis meses inicialmente definido, provavelmente porque a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos)-Felício Ramuth (PSD) não conseguiu concluir dentro do prazo (1º de julho) a almejada proposta de reforma administrativa. O que sugere, talvez, dificuldades imprevistas. Além disso, o decreto 67.819 confere novos poderes ao secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima, a quem caberá definir as “regras” e o cronograma de apresentação das propostas.

“O governo Tarcisio está orientando as secretarias a enviarem propostas para a reorganização administrativa que irá impactar as carreiras de diversos segmentos do funcionalismo público. Em vários momentos ele já disse que pretende enxugar o número de cargos na máquina pública”, avalia o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL). “Como existem muitas carreiras e talvez o novo governo não tenha ainda domínio dessa complexidade, a descentralização pode facilitar o trabalho para que sejam feitos os cortes e ‘ajustes’”, diz a propósito do formato adotado pelo governador bolsonarista.

“Essa reforma administrativa vai retirar mais direitos dos servidores públicos, que estão com salários arrochados e defasados há muitos anos. Doria já fez a reforma retirando as faltas abonadas e o reajuste do adicional de insalubridade. Agora Tarcisio quer aprofundar ainda mais a retirada dos diretos dos servidores”, adverte Giannazi. “Tentará aprovar uma reforma semelhante à PEC 32 do Bolsonaro, que conseguimos impedir que fosse votada. Faremos a resistência na Alesp e junto às entidades representativas dos servidores estaduais”.

Outro parlamentar da Oposição, o deputado estadual Simão Pedro (PT), considera que a reforma administrativa proposta por Tarcísio “não tem o menor sentido” em termos de prioridades para o estado de São Paulo. “Trata-se de uma ‘reforma’ administrativa para enxugar a máquina, extinguir carreiras, ‘simplificar’. Muito na linha neoliberal que dá o tom de seu governo”, diz.

“O governo investe nos salários do funcionalismo paulista 10% a menos (37%) do que propõe a Lei de Responsabilidade Fiscal no seu limite prudencial que é 47,5%. A Oposição aqui na Alesp vai se somar à luta do funcionalismo para barrar essa ideia. Vai ter muita resistência”, avisa.