Em defesa do Andes

O Brasil tem sido submetido a três movimentos, nefastos para o exercício dos direitos sociais, como saúde e educação: 1) hipertrofia dos executivos; 2) aprofundamento da “reforma do Estado”, com tentativa de transformar tais direitos em serviços e/ou mercadorias; 3) iniciativas para domesticar e subordinar os movimentos sociais à exploração privada das necessidades fundamentais da sociedade.

A hipertrofia dos executivos, sobretudo nos âmbitos federal e estadual, rompe o equilíbrio essencial para o funcionamento da República. Esses executivos têm controlado o Congresso Nacional e as assembléias legislativas, bem como têm interferido no aparelho judiciário. Exemplo próximo: o Conselho Universitário da USP aprovou a incorporação da Faenquil (vide p. 4), com base em ofício do então Secretário de Ciência e Tecnologia do governo Alckmin comprometendo-se — uma vez incorporada a instituição de Lorena — a incluir na dotação orçamentária da USP adicionais 0,07% da sua quota-parte do ICMS. A incorporação foi aprovada e até hoje não há sinal do percentual prometido.

Reforma do Estado

Os executivos estaduais e federal têm utilizado sua preponderância para aprofundar a reforma do Estado iniciada no governo FHC. Cabe lembrar que, no momento em que era promulgada a Constituição Federal de 1988 (CF/88), fruto de longa luta popular, a elite brasileira iniciava sua campanha para destruir os direitos sociais e demais ganhos ali inscritos. Muitos sequer foram regulamentados; golpe importante foi dado com as drásticas mudanças na aposentadoria dos servidores públicos.

Em síntese, a chamada reforma do Estado é um processo por meio do qual o capítulo da ordem social da CF/88 é esvaziado, substituindo-o pelo da ordem econômica: no primeiro, o Estado é central para a garantia e o financiamento dos direitos sociais inalienáveis como Educação, Saúde e vida digna, entre outros; no segundo, o Estado é subsidiário, devendo prover e manter controles para evitar que a força destrutiva do capitalismo comprometa os direitos fundamentais de cada brasileiro.

Para que essa política contrária aos interesses da maioria tenha chance de prosperar são necessárias providências de luta ideológica e de controle dos movimentos sociais. De um lado, o Estado precisa cooptar parcela importante da liderança desses movimentos; de outro, providenciar meios de financiamento das estruturas cooptadas, uma vez que a cooptação compromete a representatividade de base destas.

Para os que se mantiverem autônomos, serão criados empecilhos de todo tipo: administrativos, pseudo-jurídicos e, se preciso, campanhas de desmoralização e ou criminalização. Haverá até a gestação de entidades cooptadas que proclamem representar, no todo ou em parte, o movimento social que recusa a heteronomia e ou o alinhamento às diretrizes das elites que controlam o país.

“Imposto infame”

Enorme fonte de recursos está “disponível” na implantação da cobrança do infame “imposto sindical” dos servidores públicos de todas as esferas, em discussão no Congresso Nacional: um dia de trabalho por ano de cada um de nós, seja ou não filiado a algum sindicato. Sempre fomos contrários a esse imposto da era Vargas, que ainda sustenta estruturas sindicais nada representativas de suas bases, e, não raro, aliadas do patronato.

Em nossa visão, nenhum trabalhador deve ser forçado pelo Estado a sustentar representação sindical que não por sua livre e espontânea vontade, conforme a convenção 32 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

A iminência da extensão dessa violência, vigente para os trabalhadores do setor privado, aos servidores públicos causa um alvoroço nos setores cooptados por governos e elites, todos candidatos a financiamento fácil, sem necessidade de programas de luta em defesa das condições de vida e trabalho daqueles que os sustentam.

Organização unitária

O Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior (Andes-SN), do qual a Adusp é seção sindical, foi criado a partir da Associação Nacional dos Docentes de Ensino Superior, fundada em congresso com representação nacional da categoria em 1981, após a CF/88. Na luta contra a ditadura militar construímos uma proposta de universidade e uma tradição de defesa da Universidade Pública e Gratuita. Igualmente importante é congregar os docentes das redes pública e particular, com filiação voluntária, organização democrática a partir da base e completa autonomia de governos, religiões e partidos. As associações de docentes (AD) tornaram-se seções sindicais, com autonomia de gestão financeira e patrimonial. Construímos uma organização unitária mas não centralista, energicamente contrária a qualquer tipo de “imposto sindical”, um modelo inovador no cenário sindical brasileiro.

Através do Andes-SN lutamos contra as reformas constitucionais propostas pelos governos FHC e Lula, contra a progressiva privatização dos serviços públicos essenciais, e em defesa da Universidade Pública e Gratuita e das condições de vida e trabalho dos docentes universitários. Recusando-se a ser instrumento do governo, com suas ações balizadas estritamente em seus congressos e conselhos de associações de docentes (os Conads), o Sindicato Nacional tornou-se alvo do governo e das táticas explicitadas anteriormente.

O Sindicato Nacional solicitou o seu registro junto ao Ministério da Trabalho (MT), tendo sido atendido em 1/3/90 com a emissão de certidão publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 6/3/90. O registro foi contestado por algumas entidades sindicais (que ficariam sem o “imposto sindical”), porém o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade do ato administrativo de concessão do registro do Andes-SN pelo MT.

Entretanto, em padrão de comportamento já conhecido, a Secretaria do MT esquivava-se de cumprir a decisão do STF e somente em 26/8/03 foi publicada no D.O.U. sua chancela. Sem direito de defesa e em absoluto desacordo com as normas previstas, o registro foi novamente contestado em dezembro de 2003. A Assessoria Jurídica do Andes-SN tomou as providências legais cabíveis e o processo continua inconcluso. Ressalte-se que não está em discussão a legalidade do Andes-SN, mas sim a do ato administrativo da Secretaria Executiva do MT.

O Congresso Extraordinário do Andes-SN (Brasília, 19/9 a 21/9) irá discutir as providências políticas, jurídicas e administrativas para enfrentar os ataques desferidos pelo governo e seus aliados nos últimos tempos.

Matéria publicada no Informativo nº 266