Cruesp atende Lei de Acesso à Informação com atraso

Em 30/7, o Fórum encaminhou ao Cruesp ofício em que pede informações relativas aos orçamentos das três universidades estaduais paulistas e do Centro Paula Souza, entre as quais as folhas de pagamento mensais, completas, do primeiro quadrimestre de 2012, referentes ao pagamento de servidores técnico-administrativos e docentes.

Apenas o Centro Paula Souza encaminhou os documentos solicitados no prazo legal. O Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo (Cruesp) deixou de cumprir o prazo previsto pela Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/2011). 

Somente no dia 30/8, portanto 11 dias após o prazo previsto na lei, é que o secretário executivo do Cruesp, professor Alberto Carlos Amadio, manifestou-se em resposta ao pedido, para informar que os dados ainda estão sendo compilados. Por meio de mensagem eletrônica, ele informou que “os questionamentos foram encaminhados para análise e providências junto às assessorias técnicas de cada universidade”. Na mensagem, também solicita o aguardo das respostas até o dia 20/9/2012. A reunião do Fórum das Seis de 31/8 acatou a solicitação.

O que diz a lei

A Lei de Acesso à Informação diz que “o órgão ou entidade pública [solicitada] deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível”. Caso isso não seja possível, num prazo não superior a 20 dias, indica-se o cumprimento de retornos como “comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta”; “indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido”, “comunicar que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém” ou mesmo “remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação”. Esse prazo de 20 dias pode ser prorrogado por mais 10 dias “mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente”.

Informativo nº 351