Governo recompõe orçamento da Fapesp por decreto

O governo estadual publicou no final de 2020 o decreto 65.438/2020, que recompõe o orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e das três universidades públicas paulistas para 2021. Assinado pelo governador João Doria (PSDB) e publicado no Diário Oficial do Estado no dia 31/12, o decreto “efetua os ajustes” previstos na Lei 17.309, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para 2021.

O decreto cita entre suas justificativas o artigo 11 da lei, que determina que o Executivo “providencie a substituição das fontes de recursos condicionadas pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação tenham sido aprovadas, e cancele as dotações à conta das referidas receitas condicionadas no caso das alterações legislativas propostas não aprovadas ou parcialmente aprovadas”.

O texto cita ainda como justificativa a determinação, da mesma lei 17.309, de que sejam feitos “os ajustes necessários” para o cumprimento do artigo 271 da Constituição do Estado de São Paulo, que estabelece que o Estado destinará o mínimo de 1% de sua receita tributária à Fapesp.

O projeto de lei 627, enviado pelo governo e aprovado na Assembleia Legislativa no dia 16/12/2020, previa a aplicação da Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (DREM) ao orçamento da Fapesp. Com isso, a fundação perderia mais de R$ 454 milhões em 2021. O próprio Doria havia dito, num vídeo gravado ao lado do presidente da fundação, o ex-reitor da USP M. A. Zago, antes da aprovação do PL, que não aplicaria a DREM no caso da Fapesp.

O decreto assinado por Doria apresenta em seu artigo 3º um quadro com os “ajustes das dotações da Fapesp e das universidades”. A fundação foi “suplementada” com R$ 454,6 milhões, recompondo o seu orçamento original, de cerca de R$ 1,5 bilhão. A USP receberá R$ 656,4 milhões, enquanto os “ajustes” para a Unicamp e a Unesp serão, respectivamente, de R$ 47,9 milhões e R$ 32 milhões.

Em nota publicada em reportagem da Folha de S. Paulo no dia 31/12, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado afirma que “não há fragilidade na garantia de recursos, pois a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada estabelece que os recursos da Fapesp serão aqueles definidos pelo artigo 271 da Constituição Estadual”. Portanto, prossegue a secretaria, “isso assegura, por lei, que a Fapesp contará, mensalmente, com a transferência de 1% da Receita Tributária Líquida do Estado”.

A ameaça de corte no orçamento da Fapesp foi fortemente combatida pela comunidade acadêmica. O Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) publicou no dia 15/12 um comunicado no qual afirmava que “retirar receitas da Fapesp é, além de alterar preceitos constitucionais consolidados, capaz de produzir um retrocesso sem precedentes no mais avançado e bem-sucedido sistema de financiamento à pesquisa do país”. “O prejuízo para a produção de conhecimento no estado e no país será incalculável”, enfatizaram os reitores.

Em março do ano passado, decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo o ministro Alexandre de Moraes como relator, estabeleceu que a desvinculação de receita orçamentária que o governo do Rio de Janeiro tentava aplicar à Faperj é inconstitucional.

Conforme vários pesquisadores e docentes apontaram em suas manifestações ao longo dos debates sobre a LOA 2021 no final de 2020, utilizar decretos para promover “ajustes nas dotações” ameaça a autonomia da Fapesp — e das próprias universidades. “Sem usar meias-palavras, ter-se-ia uma condição em que a fundação teria que a cada ano negociar um adicional com o governo, negociação esta sujeita a pressões que somente podemos imaginar”, escreveu em artigo publicado no Jornal da USP o professor Hernan Chaimovich, docente do Instituto de Química da USP e ex-presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Como registrou o Fórum das Seis em boletim publicado no dia 17/12, logo após a votação da LOA, a desvinculação é uma “medida digna de um governo que despreza a importância da ciência, especialmente num cenário tão grave como o da pandemia”. “Em declaração ao portal de notícias da Alesp”, prossegue o boletim, “o gover­nador João Doria afirmou que ‘decretos serão editados a fim de que a fundação não seja prejudicada’. Se a intenção não era prejudicar a Fapesp, por que man­ter o corte na LOA 2021?”, já perguntava o Fórum das Seis.

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