LDO-2007 : Atitude do executivo, referendada pelo legislativo, é inadmissível!

Conforme alertamos no Informativo Adusp 222 (18/9), as forças políticas que já se julgavam o próximo governo do Estado conseguiram seu intento de não votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2007) antes das eleições de 1º/10.

Cabe lembrar: o artigo 175 da Constituição Estadual determina: “Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Assembléia Legislativa.” E seu §1º estabelece: “As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que: … 1- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias” (itálicos nossos).

Ora, como dissemos, uma manobra irregular das forças políticas mencionadas impediu que a Alesp votasse, em tempo hábil, a LDO-2007, agindo, portanto, de forma ilegal. Como reverter este quadro inadmissível? Precisamos continuar  atentos e reforçar nossa mobilização para que o plenário da Alesp referende o parecer 1.381/2006 (relatório do deputado Edmir Chedid, aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento em 29/8) e que a Lei Orçamentária Anual (LOA-2007) seja definida em função da LDO-2007 a ser aprovada pela Alesp.

Trata-se de uma tarefa cívica, inadiável, e só a intervenção dos setores sociais organizados conseguirá obrigar tanto o Executivo como o Legislativo a atuarem de acordo com a Constituição Estadual de 1989. Vale dizer: o período a partir de 2/10 exigirá muita luta!

Matéria publicada no Informativo nº 223