Mais ataques a direitos com Reforma da Previdência

foto: Adriana Tufaile

No dia 29/11, foi colocada em votação no Senado a Proposta de Emenda à Constituição 55 (PEC 55/16), que estabelece um limite para os gastos públicos pelos pró­ximos 20 anos. Apesar da dura resistência dos movimentos sociais, especialmente da juventude e dos secundaristas, das entidades representativas de trabalhadores da educação e de outros setores, a PEC 55 foi aprovada na madrugada do dia seguinte e deve ser apre­­ciada em segundo turno no dia 13/12. Nes­te sentido, também como atividade do Dia Nacional de Luta contra a PEC 55 e a Reforma do Ensino Médio, a Adusp realizou um debate no auditório da Faculdade de Educação da USP com Sara Granemann, docente da Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e especialista em Previdência Social.

Intitulado “Novos Ataques aos Direitos Sociais – PEC 55/16 (ex-241) e Reforma da Previdência”, o debate iniciou-se com Sara Granemann explicando que a ideia de previdência remonta aos tempos da Comuna de Paris, em 1871, e é “bela”, pois “o marco dessa proteção foi criado pelos trabalhadores, como vários outros direitos que se constroem a partir dali, como educação e saúde”. Portanto, nasce como um “exercício profundo de solidariedade entre a classe trabalhadora”, a saber: “proteger, pela solidariedade, os que estão desprotegidos numa determinada fase da vida”. Cada trabalhador “contribui ou expropria”, no caso da Comuna, “a riqueza produzida, sendo uma parte usada para cuidar daqueles que precisam de cuidados”.

“Obviamente”, disse Sara, “essa não é a ideia que se desenvolve no modo de produção capitalista”. Dez anos depois da Comuna de Paris, é Bismarck quem cria um modelo previdenciário muito restritivo e nos moldes de um seguro, não de uma seguridade e de uma solidariedade: “É como se fosse um seguro que você paga para ter depois de volta”. No tempo presente, segundo a professora, a reforma da Previdência é, na verdade, um projeto de “contrar­reforma” e, diferentemente da concepção generosa dos communards de Paris, o projeto do presidente Michel Temer “não é nem um pouco belo”.

Ela citou no debate um estudo realizado pelo “Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social”, criado em 2016 no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência Social, com a finalidade de nortear a proposta de reforma que o governo Temer vem preparando. “Embora ainda não tenhamos visto o projeto”, disse ela, um dos pontos do estudo propõe que “os benefícios previdenciários devem ser desvinculados do salário mínimo”.

Sara mencionou, então, um documento do Banco Mundial publicado em 1994, segundo o qual, nos países em desenvolvimento, a Previdência deve ser suficiente apenas para combater a indigência na velhice. “O que é a indigência na velhice? É mais ou menos a esotérica linha da pobreza”, ironizou Sara. Em Portugal, comentou ela, “desvincular os benefícios previdenciários do salário mínimo nacional (€ 880), significou ter uma ‘renda de indigência’ de € 500. No Brasil, fala-se de uma ‘renda de indigência’ de meio salário mínimo (R$ 440)”.

Outro ponto do estudo do “Fórum” trata da questão da demografia e idade média das aposen­tadorias no Brasil. Segundo Sara, o diagnóstico diz que “as mulheres contribuem menos, trabalham menos, se aposentam antes e vivem mais”. Portanto, tal estudo leva a crer que “as mulheres são as causadoras dos [supostos] déficits”. Ela diz que esse tipo de interpretação é encontrado na lei federal 13.135/2015, que realiza um diagnóstico que se articula com esse ponto da contrarreforma da previdência. “Detectaram que os Estados do Norte e Nordeste são os Estados nos quais as mulheres jovens se casam com homens mais velhos”. A conclusão da lei, que segundo a professora “não é técnica, mas mora­lis­ta”, é de que “essas mulheres devem ser impedidas de ter a pen­são vitalícia”. Em resumo: “Não tenho dúvidas de que a principal camada que será atingida por esta reforma serão as mulheres, porque em média nós estamos vivendo cinco anos mais do que os homens ― chega a sete, dependendo do Estado”.

“Arrocho”

Uma das formas de financiamento da Previdência seria “pela elevação da contribuição dos servidores públicos municipais, estaduais e federais para um mesmo patamar”. Ela comentou o caso do Estado do Rio de Janeiro, em que o projeto de auste­ridade adotado pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) encaminha, sob forma de projeto de lei, a passagem da contribuição dos funcionários daquele Estado de 11% para 14%, com um ano e oito meses de contribuição extra de 16%, totalizando 30%. “Se nós tomarmos em nossos salários Imposto de Renda e contribuição previdenciária, é quase a mesma relação que a do fundo público com a dívida. É quase 47%, 52% de devolução ao Estado, pela via das nossas contribuições e dos nossos recolhimentos de impostos. É um arrocho sobre as nossas vidas”.

Outro ponto levantado pela professora da UFRJ é que desapareceria a diferença de regras entre homens e mulheres, portanto se “deixaria de reconhecer o que é uma conquista da luta das mulheres”, a múltipla jornada de trabalho: “Nós trabalhamos um número menor de anos em relação aos homens. Contribuímos, portanto, com 30 anos e criamos, cuidamos e formamos a classe trabalhadora do futuro. É trabalho para a vida inteira. Mas deixam isso de lado, e estabelecem uma ‘isonomia’ entre 35 e 40 anos [de contribuição] para todos, homens e mulheres. E também estabelecem a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres”.

Outro objetivo da proposta de reforma da Previdência é a convergência dos regimes próprios de previdência. Atualmente, pela Constituição Federal de 1988, todos os municípios e estados da Federação estão autorizados a constituir regimes próprios de previdência social (RPPS). “Todos nós, que somos força de trabalho estatutária [caso da USP], em alguma instituição do Estado, podemos ter nossas aposentadorias e pensões construídas a partir de um regime próprio de previdência social”. Hoje, no Brasil, existem 2.052 municípios (incluídas as capitais), que possuem regimes próprios de previdência social. Somando-se os Estados, Distrito Federal e União, a soma chega a 2.080 RPPS, com regras diferenciadas, “consoantes às lutas que os trabalhadores daquele município, Estado ou na Federação conseguiram impor e estabelecer”, aponta Sara.

Em 1988, quando o Regime Geral (RGPS) e um Regime Próprio foram criados, uma das propostas da classe trabalhadora era que fosse criado um único regime previdenciário. “Perdemos”, explicou. Segundo ela, fazer regimes separados, entre 1988 e os anos 2000, foi uma “entrada gigantesca de dinheiro no Estado” e “os Estados utilizaram esse dinheiro que entrou pela nossa contribuição para fazer tudo o que nós imaginamos e não conseguimos imaginar”. A convergência dos regimes próprios “implica fazer uma isonomia às avessas”, é uma “moeda de troca para negociação de dívidas dos Estados e dos municípios”. Segundo a professora, Temer “é isonômico” e sua contrarreforma “afetará tanto o Regime Próprio quanto o Regime Geral”.

Na avaliação de Sara, a reforma da Previdência faz parte de um conjunto de medidas que atacam também a educação, como a Medida Provisória 746, que institui a reforma do Ensino Médio, e o projeto de lei “Escola Sem Partido”. Ela aponta que, para flexibilizar as aposentadorias dos profis­sionais da Educação, “é preciso nos desmoralizar”. “Acabar com disciplinas é reduzir custos, do ponto de vista do capital, e esse ataque conjugado é um ataque econômico, político e ideológico”.

Informativo nº 429